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Setor Vitivinicola

PORTARIA 124/2009

REFERENTE AO CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E FABRICANTE DE VINHO OU DE SUCO DE UVA, BEM COMO DE ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA PRODUTOR DE UVA, PARA UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR VITIVINÍCOLA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

DECRETO 33.709/2009

REGULAMENTA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR VITIVINÍCOLA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.830/ 2009.

LEI 13.830/2009

INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR VITIVINÍCOLA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.