DECRETO Nº 42.563/2015

ADEQUA A MARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA ÀS NOVAS ALÍQUOTAS DO ICMS, PREVISTAS NA LEI Nº 10.259/1989, CONSIDERANDO O CONVÊNIO ICMS 146/2015 QUE ESTABELECE A SISTEMÁTICA DE UNIFORMIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS E BENS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS COM LIBERAÇÃO DAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES​


​​DECRETO Nº 33.205/2009
DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA. 
 
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA ALTERA O DECRETO N.º 18.465/1995, QUE TRATA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.