Legislação principal
Decreto 44.650/2017
Tema Incorporado ao Regulamento do ICMS a partir de 1º.12.2023, conforme o Capítulo VI do Anexo 37. Acesse aqui.
Decreto nº 42.563/2015
Adequa a margem de valor agregado ajustada às novas alíquotas do ICMS, previstas na Lei nº 10.259/1989, considerando o Convênio ICMS 146/2015 que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com liberação das operações subsequentes.
Normas revogadas
Decreto nº 33.205/2009
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
Decreto n° 18.503/1995
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química altera o Decreto n.º 18.465/1995, que trata de produtos farmacêuticos, e dá outras providências.
