DECRETOS TRIBUTÁRIOS DE 1997

 

DECRETO Nº 19.534, de 09 de janeiro de 1997

Torna obrigatória a apresentação à Junta Comercial do Estado de Pernambuco da certidão negativa de débito inscrito em dívida ativa junto à Secretaria da Fazenda nas hipóteses que especifica.

DECRETO Nº 19.537, de 17 de janeiro de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes do Convênio ICMS 62/96, de caráter autorizativo, e dá outras providências.

DECRETO Nº  19.538, de 17 de janeiro de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.539, de 17 de janeiro de 1997.

Estabelece normas relativas à alteração cadastral na Junta Comercial do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.555, de 24 de janeiro de  1997

Institui e regulamenta o selo fiscal, destinado à autenticação da Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, bem como introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária, relativamente a documentos fiscais, credenciamento de estabelecimento gráfico e graduação de multas regulamentares, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.556, de 24 de janeiro de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a documentos fiscais, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.557, de 24 de janeiro de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao crédito presumido concedido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.585, de 06 de fevereiro de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a ativo fixo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.586, de 06 de fevereiro de 1997

Prorroga prazo de recolhimento do ICMS referente a empresas beneficiárias do PRODEPE.

DECRETO Nº 19.587, de 06 de fevereiro de 1997

Dispõe sobre alíquota específica do ICMS para as operações internas e de importação com trigo, farinha de trigo, inclusive pré-mistura, e pão, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.626, de 12 de março de 1997

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações internas com produtos derivados de farinha de trigo que especifica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.628, de 13 de março de 1997

Altera o Decreto nº 19.586, de 06 de fevereiro de 1997, que prorroga o prazo de recolhimento do ICMS relativamente a empresas beneficiárias do PRODEPE e dá outras providências.

DECRETO Nº  19.629 de 13 de março de 1997.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com sorvete, quando adquirido em outra Unidade da Federação, e dá outras providências.

DECRETO Nº  19.630, de 13 de março de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a medicamento para o tratamento da AIDS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.631, de 13 de março de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações internas com pescado, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.651,de 19 de março de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao termo inicial de uso do selo fiscal e à extinção da obrigatoriedade de selagem dos estoques das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A,  e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.652, de 19 de março de 1997

Introduz alterações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, que consolida normas sobre operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes, e dá outras providências.

DECRETO Nº  19.653 de 19 de março de 1997

Prorroga prazo de recolhimento do ICMS e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.690, de 31 de março de 1997

Dispõe sobre a identificação, para fins de cálculo do valor final de aquisição, da parcela referente à diferença entre alíquotas interestaduais e interna, nos preços ofertados nas licitações realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS.

DECRETO Nº 19.695 de 13 de março de 1997

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na GYPSUM FAIR´97 e dá outras providências

DECRETO Nº 19.697, de 08 de abril de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota do ICMS nas operações com trigo, farinha de trigo, inclusive pré-mistura, e pão, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.733, de 28 de abril de 1997

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento, na saída de matéria-prima e produtos intermediários destinados à fabricação de baterias e grupos geradores, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.734 de 28 de abril de 1997

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na FENOSPE e dá outras providências

DECRETO Nº 19.760, de 06 de maio de 1997

Regulamenta o fundo de aplicação de atividades fazendárias, instituído pela Lei nº 11.333, de 03 de abril de 1996 e dá outras providências

DECRETO Nº 19.761 de 06 de maio de 1997

Altera o regulamento do PRODEPE, em decorrência da Lei nº 11.402 de 1996 e dá outras providências

DECRETO Nº 19.762 de 06 de maio de 1997

Altera prazos para pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio – TPEI do Corpo de Bambeiros Militar de Pernambuco, previstos no Decreto nº 19.501, de 17 de dezembro de 1996

DECRETO Nº 19.773, de 07 de maio de 1997

Prorroga prazo de recolhimento do ICMS para os contribuintes enquadrados no regime de estimativa e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.774, de 07 de maio de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à validade de documentos fiscais, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.775, de 07 de maio de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às saídas de produtos industrializados para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.776 , de 09  de maio de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.791, de 23 de maio de 1997

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo para o diferimento do ICMS, na importação de insumos para indústria automobilística ou de bens de capital, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.792 ,de 23 de maio de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alteração do regime normal para o fonte ou microempresa, no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco-CACEPE, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.793, de 23 de maio de 1997

Altera o Anexo Único do Decreto nº 18.503, de 23 de maio de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, e dá outras providências.

DECRETO Nº  19.794 , de 23 de maio de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações de importação de algodão e fibra de linho, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.806 de 28 de maio de 1997

Introduz alterações no Decreto nº 17.050, de 03 de novembro de 1993, que dispõe sobre pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, e dá outras providências.

DECRETO Nº  19.839, de 16 de junho de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com refrigerante, cerveja, chope, extrato concentrado ou xarope, destinados ao preparo de refrigerante, e água mineral ou potável, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.840, de 17 de junho de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.841, de 17 de junho de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.869, de 07 de julho de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações internas com telhas, tijolos e outros produtos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.870, de 07 de julho de 1997

Introduz alterações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, que consolida normas sobre operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.871, de 07 de julho de 1997

Introduz alterações no Decreto nº 19.210, de 26 de julho de 1996, relativamente ao cancelamento do débito tributário e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.872, de 07 de julho de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alteração do regime normal para fonte ou microempresa, no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.873 de 07 de julho de 1997

Prorroga prazo de recolhimento do IPVA, referente à 1ª (primeira) parcela e cota única e dá outras providências

DECRETO Nº 19.921, de 28 de julho de 1997

Prorroga prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.939, de 01 de agosto de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo para utilização do crédito presumido concedido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.940, de 01 de agosto de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a documentos fiscais, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.941, de 01 de agosto de 1997

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, bem como no Decreto nº 19.498, de 13 de dezembro de 1996, relativamente a operações com farinha de trigo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.942, de 01 de agosto de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações e prestações que destinem mercadorias ao exterior, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.945, de 04 de agosto de 1997

Introduz alterações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, que consolida normas sobre operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.946, de 06 de agosto de 1997 - Errata em 06 de agosto de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.947, de 06 de agosto de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com refrigerante, cerveja, chope, extrato concentrado ou xarope, destinados ao preparo de refrigerante, e água mineral ou potável, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.950 de 08 de agosto de 1997

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas no XIII Salão da Moda de Pernambuco e na FIMEPE`97 – Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco e dá outras providências

DECRETO Nº 19.952, de 20 de agosto de 1997 - Errata em 20 de agosto de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter autorizativo, relativamente a benefícios fiscais sobre rapadura, equipamento médico-hospitalar, albumina, produto de uso agrícola, avícola e pecuário, doação, veículo e equipamento para uso de corpos de bombeiros, pós-larva de camarão, trator, ônibus, veículo de passageiro, caminhões, ferro e aço não-planos, café torrado, vinho e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.976, DE  01 DE SETEMBRO DE 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às saídas internas de automóveis de passageiros na categoria de aluguel (táxi), e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.979, de 02 de setembro de 1997 - Errata em 02 de setembro de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de álcool etílico hidratado combustível e de açúcar e à transferência de saldo credor acumulado decorrente do primeiro benefício, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.980, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, bem como no Decreto nº 19.498, de 13 de dezembro de 1996, relativamente às operações com trigo, farinha de trigo, inclusive pré-mistura, e pão, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.981, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.

DECRETO N º 19.982, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997.

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações internas com produtos derivados de farinha de trigo que especifica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.985, de 05 de setembro de 1997

Introduz alterações no Decreto nº 19.950, de 08 de agosto de 1997, que dispõe sobre recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas no XIII Salão da Moda de Pernambuco e dá outras providâncias.

DECRETO Nº 19.986, DE 05 DE SETEMBRO DE 1997.

Altera o prazo de validade da certidão de regularidade fiscal e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.003, de 12 de setembro de 1997

Introduz alterações no Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, que dispõe sobre antecipação tributária do ICMS relativo a madeira, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.004, de 12 de setembro de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações internas com telha, tijolo e outros produtos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.005, 12 de setembro de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à obtenção de visto em Notas Fiscais, na saída de produtos industrializados para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.010, de 15 de setembro de 1997.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de placa de porcelanato, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.053, de 29 de setembro de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção no fornecimento de água natural, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.059, de 03 de outubro de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a insumos agropecuários, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.096, de 21 de outubro de 1997  - Errata em 21 de outubro de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a aves e produtos resultantes de sua matança, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.097, de 21 de outubro de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a produtos hortifrutícolas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.098, de 21 de outubro de 1997

Introduz alterações no Decreto nº 19.085, de 29 de abril de 1996, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento de Pernambuco _ PRODEPE e alterações posteriores e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.104, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.127, de 18 de novembro de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a medicamento para o tratamento da AIDS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.147 , de 20 de novembro de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS na importação, pela empresa concessionária de serviço de telecomunicação na modalidade telefonia móvel celular, de bens para integrarem o respectivo ativo fixo, ou de mercadorias, por estabelecimento da referida empresa, para o processo de fabricação de aparelho de telefone celular, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.148, de 20 de novembro de 1997.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de placas porcelâmicas e outros produtos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.165 de 25 de novembro de 1997

Prorroga prazo de recolhimento do ICMS, relativamente a empresas beneficiárias do PRODEPE, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.187, de 02 de dezembro de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às condições para a dispensa do pagamento antecipado do ICMS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.188, de 02 de dezembro 1997

Introduz alterações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, para alterar dispositivos referentes ao ressarcimento, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.250, de 19 de dezembro de 1997

Institui a operação “TODOS COM A NOTA” no estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.253, de 22 de dezembro de 1997

Introduz alterações na consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao selo fiscal, bem como quanto à Nota Fiscal e escrituração do Livro Registro de Entradas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.259, de 24 de dezembro de 1997

Altera prazo de recolhimento do ICMS relativamente à parte incentivada do PRODEPE, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.260, de 24 de dezembro de 1997

Reestrutura o sistema de planejamento fazendário de que trata o Decreto nº 18.092, de 21 de novembro de 1994, e alterações, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.261, de 24 de dezembro de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à restituição automática de recolhimento indevido do ICMS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.262, de 24 de dezembro de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a determinadas operações efetuadas por entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.263, de 24 de dezembro de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação de prazo de validade das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.264, de 24 de dezembro de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.265, de 24 de dezembro de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à saída de mercadoria para exposição, feira e eventos similares, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.266, de 24 de dezembro de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Programa de Apoio às Empresas de Base Tecnológica-PROBATEC, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.267, de 24 de dezembro de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.268, de 24 de dezembro de 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com farinha de trigo, inclusive pré-mistura e pão, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.271, de 24 de dezembro de 1997

Estabelece prazo para pagamento de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio do Corpo de Bambeiros Militar de Pernambuco.

DECRETO Nº 20.274, de 30 de dezembro de 1997 - Errata em 30 de dezembro de 1997

Estabelece valores do IPVA, para veículos usados relativamente a 1998, e dá outras providências.