Estes textos legais não substituem
os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.
DECRETO
Nº 19.534, de 09 de janeiro de 1997
Torna
obrigatória a apresentação à Junta Comercial do Estado de Pernambuco da
certidão negativa de débito inscrito em dívida ativa junto à Secretaria da
Fazenda nas hipóteses que especifica.
DECRETO
Nº 19.537, de 17 de janeiro de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes do
Convênio ICMS 62/96, de caráter autorizativo, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.538, de
17 de janeiro de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de
Convênios ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.539, de 17 de janeiro de 1997.
Estabelece
normas relativas à alteração cadastral na Junta Comercial do Estado de
Pernambuco e dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.555, de 24 de janeiro de 1997
Institui e
regulamenta o selo fiscal, destinado à autenticação da Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, bem como introduz alterações na Consolidação da
Legislação Tributária, relativamente a documentos fiscais, credenciamento de
estabelecimento gráfico e graduação de multas regulamentares, e dá outras
providências.
DECRETO
Nº 19.556, de 24 de janeiro de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
documentos fiscais, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.557, de 24 de janeiro de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
crédito presumido concedido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
- ECF, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.585, de 06 de fevereiro de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
ativo fixo, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.586, de 06 de fevereiro de 1997
Prorroga prazo
de recolhimento do ICMS referente a empresas beneficiárias do PRODEPE.
DECRETO
Nº 19.587, de 06 de fevereiro de 1997
Dispõe sobre
alíquota específica do ICMS para as operações internas e de importação com
trigo, farinha de trigo, inclusive pré-mistura, e pão, e dá outras
providências.
DECRETO Nº 19.626, de 12 de março de 1997
Introduz
alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às
operações internas com produtos derivados de farinha de trigo que especifica, e
dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.628, de 13 de março de 1997
Altera o Decreto
nº 19.586, de 06 de fevereiro de 1997, que prorroga o prazo de recolhimento do
ICMS relativamente a empresas beneficiárias do PRODEPE e dá outras
providências.
DECRETO
Nº 19.629 de 13 de março de 1997.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às
operações com sorvete, quando adquirido em outra Unidade da Federação, e dá
outras providências.
DECRETO
Nº 19.630, de 13 de março de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
medicamento para o tratamento da AIDS, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.631, de 13 de março de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às
operações internas com pescado, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.651, de 19 de março de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
termo inicial de uso do selo fiscal e à extinção da obrigatoriedade de selagem
dos estoques das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.652, de 19 de março de 1997
Introduz
alterações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, que consolida normas
sobre operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes, e dá
outras providências.
DECRETO Nº 19.653 de 19 de março de 1997
Prorroga prazo
de recolhimento do ICMS e dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.690, de 31 de março de 1997
Dispõe sobre a
identificação, para fins de cálculo do valor final de aquisição, da parcela
referente à diferença entre alíquotas interestaduais e
interna, nos preços ofertados nas licitações realizadas pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual contribuintes do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias - ICMS.
DECRETO
Nº 19.695 de 13 de março de 1997
Dispõe sobre o
recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na GYPSUM FAIR´97 e dá outras providências
DECRETO
Nº 19.697, de 08 de abril de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
alíquota do ICMS nas operações com trigo, farinha de trigo, inclusive
pré-mistura, e pão, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.733, de 28 de abril de 1997
Introduz
alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento, na saída de matéria-prima e produtos
intermediários destinados à fabricação de baterias e grupos geradores, e dá
outras providências.
DECRETO
Nº 19.734 de 28 de abril de 1997
Dispõe sobre o
recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na FENOSPE e dá
outras providências
DECRETO
Nº 19.760, de 06 de maio de 1997
Regulamenta o
fundo de aplicação de atividades fazendárias, instituído pela Lei nº 11.333, de
03 de abril de 1996 e dá outras providências
DECRETO
Nº 19.761 de 06 de maio de 1997
Altera o
regulamento do PRODEPE, em decorrência da Lei nº 11.402 de 1996 e dá outras providências
DECRETO
Nº 19.762 de 06 de maio de 1997
Altera prazos
para pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio – TPEI do Corpo de Bombeiros
Militar de Pernambuco, previstos no Decreto nº 19.501, de 17 de dezembro de 1996
DECRETO
Nº 19.773, de 07 de maio de 1997
Prorroga prazo
de recolhimento do ICMS para os contribuintes enquadrados no regime de
estimativa e dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.774, de 07 de maio de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
validade de documentos fiscais, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.775, de 07 de maio de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às
saídas de produtos industrializados para comercialização ou industrialização na
Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.776, de 09 de
maio de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
prazo de recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação do
exterior, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.791, de 23 de maio de 1997
Introduz
alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
prorrogação do prazo para o diferimento do ICMS, na importação de insumos para
indústria automobilística ou de bens de capital, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.792,de 23 de maio de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
alteração do regime normal para o fonte ou microempresa, no
Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco-CACEPE, e dá outras
providências.
DECRETO
Nº 19.793, de 23 de maio de 1997
Altera o Anexo
Único do Decreto nº 18.503, de 23 de maio de 1995, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias
da indústria química, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.794, de 23 de maio de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às
operações de importação de algodão e fibra de linho, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.806 de 28 de maio de 1997
Introduz
alterações no Decreto nº 17.050, de 03 de novembro de 1993, que dispõe sobre
pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.839, de 16 de junho de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às
operações com refrigerante, cerveja, chope, extrato concentrado ou xarope,
destinados ao preparo de refrigerante, e água mineral ou potável, e dá outras
providências.
DECRETO
Nº 19.840, de 17 de junho de 1997
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e
dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.841, de 17 de junho de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de
Convênios ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.869, de 07 de julho de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às
operações internas com telhas, tijolos e outros produtos, e dá outras
providências.
DECRETO
Nº 19.870, de 07 de julho de 1997
Introduz
alterações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, que consolida normas
sobre operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes, e dá
outras providências.
DECRETO
Nº 19.871, de 07 de julho de 1997
Introduz
alterações no Decreto nº 19.210, de 26 de julho de 1996, relativamente ao
cancelamento do débito tributário e dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.872, de 07 de julho de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
alteração do regime normal para fonte ou microempresa, no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.873 de 07 de julho de 1997
Prorroga prazo
de recolhimento do IPVA, referente à 1ª (primeira) parcela e cota única e dá
outras providências
DECRETO
Nº 19.921, de 28 de julho de 1997
Prorroga prazo
para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.939, de 01 de agosto de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
prazo para utilização do crédito presumido concedido na aquisição de
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.940, de 01 de agosto de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
documentos fiscais, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.941, de 01 de agosto de 1997
Introduz
alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, bem como no
Decreto nº 19.498, de 13 de dezembro de 1996, relativamente a operações com
farinha de trigo, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.942, de 01 de agosto de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às
operações e prestações que destinem mercadorias ao exterior, e dá outras
providências.
DECRETO
Nº 19.945, de 04 de agosto de 1997
Introduz
alterações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, que consolida normas
sobre operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes, e dá
outras providências.
DECRETO
Nº 19.946, de 06 de agosto de 1997 - Errata em 06 de agosto de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de
Convênios ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.947, de 06 de agosto de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às
operações com refrigerante, cerveja, chope, extrato concentrado ou xarope,
destinados ao preparo de refrigerante, e água mineral ou potável, e dá outras
providências.
DECRETO
Nº 19.950 de 08 de agosto de 1997
Dispõe sobre o
recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas no XIII Salão da Moda
de Pernambuco e na FIMEPE`97 – Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de
Material Elétrico de Pernambuco e dá outras providências
DECRETO
Nº 19.952, de 20 de agosto de 1997 - Errata em 20 de
agosto de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios
ICMS, de caráter autorizativo, relativamente a benefícios fiscais sobre
rapadura, equipamento médico-hospitalar, albumina, produto de uso agrícola,
avícola e pecuário, doação, veículo e equipamento para uso de corpos de
bombeiros, pós-larva de camarão, trator, ônibus, veículo de passageiro,
caminhões, ferro e aço não-planos, café torrado, vinho
e dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.976, DE 01 DE SETEMBRO DE 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às
saídas internas de automóveis de passageiros na categoria de aluguel (táxi), e
dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.979, de 02 de setembro de 1997 - Errata em 02 de
setembro de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
concessão de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de álcool etílico
hidratado combustível e de açúcar e à transferência de saldo credor acumulado
decorrente do primeiro benefício, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.980, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997
Introduz
alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, bem como no
Decreto nº 19.498, de 13 de dezembro de 1996, relativamente às operações com
trigo, farinha de trigo, inclusive pré-mistura, e pão, e dá outras
providências.
DECRETO
Nº 19.981, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de
Convênios ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.
DECRETO
N º 19.982, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997.
Introduz
alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às
operações internas com produtos derivados de farinha de trigo que especifica, e
dá outras providências.
DECRETO
Nº 19.985, de 05 de setembro de 1997
Introduz
alterações no Decreto nº 19.950, de 08 de agosto de 1997, que dispõe sobre
recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas no XIII Salão da Moda
de Pernambuco e dá outras providâncias.
DECRETO
Nº 19.986, DE 05 DE SETEMBRO DE 1997.
Altera o prazo
de validade da certidão de regularidade fiscal e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.003, de 12 de setembro de 1997
Introduz
alterações no Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, que dispõe sobre
antecipação tributária do ICMS relativo a madeira, e
dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.004, de 12 de setembro de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às
operações internas com telha, tijolo e outros produtos, e dá outras
providências.
DECRETO
Nº 20.005, 12 de setembro de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
obtenção de visto em Notas Fiscais, na saída de produtos industrializados para
comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, e dá outras
providências.
DECRETO
Nº 20.010, de 15 de setembro de 1997.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de placa de
porcelanato, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.053, de 29 de setembro de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção no fornecimento de água natural, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.059, de 03 de outubro de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
insumos agropecuários, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.096, de 21 de outubro de 1997 - Errata em 21 de outubro de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
aves e produtos resultantes de sua matança, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.097, de 21 de outubro de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
produtos hortifrutícolas, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.098, de 21 de outubro de 1997
Introduz
alterações no Decreto nº 19.085, de 29 de abril de 1996, que regulamenta o
Programa de Desenvolvimento de Pernambuco _ PRODEPE e alterações posteriores e
dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.104, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de
Convênios ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.127, de 18 de novembro de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
medicamento para o tratamento da AIDS, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.147, de 20 de novembro de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do ICMS na importação, pela empresa concessionária de serviço de
telecomunicação na modalidade telefonia móvel celular, de bens para integrarem
o respectivo ativo fixo, ou de mercadorias, por estabelecimento da referida
empresa, para o processo de fabricação de aparelho de telefone celular, e dá
outras providências.
DECRETO
Nº 20.148, de 20 de novembro de 1997.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de placas porcelâmicas e outros produtos, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.165 de 25 de novembro de 1997
Prorroga prazo
de recolhimento do ICMS, relativamente a empresas beneficiárias do PRODEPE, e
dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.187, de 02 de dezembro de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às
condições para a dispensa do pagamento antecipado do ICMS, e dá outras
providências.
DECRETO Nº 20.188, de 02 de dezembro 1997
Introduz
alterações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida
normas relativas ao regime de substituição tributária, para alterar
dispositivos referentes ao ressarcimento, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.250, de 19 de dezembro de 1997
Institui a
operação “TODOS COM A NOTA” no estado de Pernambuco, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.253, de 22 de dezembro de 1997
Introduz
alterações na consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
selo fiscal, bem como quanto à Nota Fiscal e escrituração do Livro Registro de
Entradas, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.259, de 24 de dezembro de 1997
Altera prazo de
recolhimento do ICMS relativamente à parte incentivada do PRODEPE, e dá outras
providências.
DECRETO
Nº 20.260, de 24 de dezembro de 1997
Reestrutura o
sistema de planejamento fazendário de que trata o Decreto nº 18.092, de 21 de
novembro de 1994, e alterações, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.261, de 24 de dezembro de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à restituição
automática de recolhimento indevido do ICMS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 20.262, de 24 de dezembro de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
determinadas operações efetuadas por entidades sem fins lucrativos, e dá outras
providências.
DECRETO
Nº 20.263, de 24 de dezembro de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
prorrogação de prazo de validade das Notas Fiscais, modelos 1
e 1-A, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.264, de 24 de dezembro de 1997
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e
dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.265, de 24 de dezembro de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
saída de mercadoria para exposição, feira e eventos similares, e dá outras
providências.
DECRETO
Nº 20.266, de 24 de dezembro de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
Programa de Apoio às Empresas de Base Tecnológica-PROBATEC, e dá outras
providências.
DECRETO
Nº 20.267, de 24 de dezembro de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por sistema
eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.268, de 24 de dezembro de 1997
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às
operações com farinha de trigo, inclusive pré-mistura e pão, e dá outras
providências.
DECRETO
Nº 20.271, de 24 de dezembro de 1997
Estabelece prazo
para pagamento de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio do Corpo de Bombeiros
Militar de Pernambuco.
DECRETO
Nº 20.274, de 30 de dezembro de 1997 - Errata em 30 de
dezembro de 1997
Estabelece
valores do IPVA, para veículos usados relativamente a 1998, e dá outras
providências.