DECRETO Nº 19.534, de 09 de janeiro de 1997
Torna obrigatória a
apresentação à Junta Comercial do Estado de Pernambuco da certidão negativa de
débito inscrito em dívida ativa junto à Secretaria da Fazenda nas hipóteses que
especifica.
DECRETO Nº 19.537, de 17 de janeiro de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes do Convênio
ICMS 62/96, de caráter autorizativo, e dá outras providências.
DECRETO Nº
19.538, de 17 de janeiro de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios
ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.539, de 17 de janeiro de 1997.
Estabelece normas
relativas à alteração cadastral na Junta Comercial do Estado de Pernambuco e dá
outras providências.
DECRETO Nº 19.555, de 24 de janeiro de 1997
Institui e
regulamenta o selo fiscal, destinado à autenticação da Nota Fiscal, modelos 1 e
1-A, bem como introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária,
relativamente a documentos fiscais, credenciamento de estabelecimento gráfico e
graduação de multas regulamentares, e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.556, de 24 de janeiro de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a documentos
fiscais, e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.557, de 24 de janeiro de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao crédito
presumido concedido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF,
e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.585, de 06 de fevereiro de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a ativo fixo,
e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.586, de 06 de fevereiro de 1997
Prorroga prazo de
recolhimento do ICMS referente a empresas beneficiárias do PRODEPE.
DECRETO Nº 19.587, de 06 de fevereiro de 1997
Dispõe sobre alíquota
específica do ICMS para as operações internas e de importação com trigo,
farinha de trigo, inclusive pré-mistura, e pão, e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.626, de 12 de março de 1997
Introduz alteração na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações
internas com produtos derivados de farinha de trigo que especifica, e dá outras
providências.
DECRETO Nº 19.628, de 13 de março de 1997
Altera o Decreto nº
19.586, de 06 de fevereiro de 1997, que prorroga o prazo de recolhimento do
ICMS relativamente a empresas beneficiárias do PRODEPE e dá outras
providências.
DECRETO Nº
19.629 de 13 de março de 1997.
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações
com sorvete, quando adquirido em outra Unidade da Federação, e dá outras
providências.
DECRETO Nº
19.630, de 13 de março de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a medicamento
para o tratamento da AIDS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.631, de 13 de março de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações
internas com pescado, e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.651,de 19 de março de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao termo
inicial de uso do selo fiscal e à extinção da obrigatoriedade de selagem dos
estoques das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A,
e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.652, de 19 de março de 1997
Introduz alterações
no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, que consolida normas sobre
operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes, e dá outras
providências.
DECRETO Nº 19.653
de 19 de março de 1997
Prorroga prazo de
recolhimento do ICMS e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.690, de 31 de março de 1997
Dispõe sobre a
identificação, para fins de cálculo do valor final de aquisição, da parcela
referente à diferença entre alíquotas interestaduais e interna, nos preços
ofertados nas licitações realizadas pelos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias -
ICMS.
DECRETO Nº 19.695 de 13 de março de 1997
Dispõe sobre o
recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na GYPSUM FAIR´97 e
dá outras providências
DECRETO Nº 19.697, de 08 de abril de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota do
ICMS nas operações com trigo, farinha de trigo, inclusive pré-mistura, e pão, e
dá outras providências.
DECRETO Nº 19.733, de 28 de abril de 1997
Introduz alteração na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento,
na saída de matéria-prima e produtos intermediários destinados à fabricação de
baterias e grupos geradores, e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.734 de 28 de abril de 1997
Dispõe sobre o
recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na FENOSPE e dá
outras providências
DECRETO Nº 19.760, de 06 de maio de 1997
Regulamenta o fundo
de aplicação de atividades fazendárias, instituído pela Lei nº 11.333, de 03 de
abril de 1996 e dá outras providências
DECRETO Nº 19.761 de 06 de maio de 1997
Altera o regulamento
do PRODEPE, em decorrência da Lei nº 11.402 de 1996 e dá outras providências
DECRETO Nº 19.762 de 06 de maio de 1997
Altera prazos para
pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio – TPEI do Corpo de
Bambeiros Militar de Pernambuco, previstos no Decreto nº 19.501, de 17 de
dezembro de 1996
DECRETO Nº 19.773, de 07 de maio de 1997
Prorroga prazo de
recolhimento do ICMS para os contribuintes enquadrados no regime de estimativa
e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.774, de 07 de maio de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à validade de
documentos fiscais, e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.775, de 07 de maio de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às saídas de
produtos industrializados para comercialização ou industrialização na Zona
Franca de Manaus, e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.776 , de 09 de maio de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de
recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior, e dá
outras providências.
DECRETO Nº 19.791, de 23 de maio de 1997
Introduz alteração na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do
prazo para o diferimento do ICMS, na importação de insumos para indústria
automobilística ou de bens de capital, e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.792 ,de 23 de maio de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alteração
do regime normal para o fonte ou microempresa, no Cadastro de Contribuintes do
Estado de Pernambuco-CACEPE, e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.793, de 23 de maio de 1997
Altera o Anexo Único
do Decreto nº 18.503, de 23 de maio de 1995, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria
química, e dá outras providências.
DECRETO Nº
19.794 , de 23 de maio de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações
de importação de algodão e fibra de linho, e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.806 de 28 de maio de 1997
Introduz alterações
no Decreto nº 17.050, de 03 de novembro de 1993, que dispõe sobre pneumáticos,
câmaras de ar e protetores de borracha, e dá outras providências.
DECRETO Nº
19.839, de 16 de junho de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações
com refrigerante, cerveja, chope, extrato concentrado ou xarope, destinados ao
preparo de refrigerante, e água mineral ou potável, e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.840, de 17 de junho de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios
ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.841, de 17 de junho de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios
ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.869, de 07 de julho de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações
internas com telhas, tijolos e outros produtos, e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.870, de 07 de julho de 1997
Introduz alterações
no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, que consolida normas sobre operações
relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes, e dá outras
providências.
DECRETO Nº 19.871, de 07 de julho de 1997
Introduz alterações
no Decreto nº 19.210, de 26 de julho de 1996, relativamente ao cancelamento do
débito tributário e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.872, de 07 de julho de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alteração
do regime normal para fonte ou microempresa, no Cadastro de Contribuintes do
Estado de Pernambuco - CACEPE, e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.873 de 07 de julho de 1997
Prorroga prazo de
recolhimento do IPVA, referente à 1ª (primeira) parcela e cota única e dá
outras providências
DECRETO Nº 19.921, de 28 de julho de 1997
Prorroga prazo para
cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.939, de 01 de agosto de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo para
utilização do crédito presumido concedido na aquisição de Equipamento Emissor
de Cupom Fiscal - ECF, e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.940, de 01 de agosto de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a documentos
fiscais, e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.941, de 01 de agosto de 1997
Introduz alteração na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, bem como no Decreto nº 19.498,
de 13 de dezembro de 1996, relativamente a operações com farinha de trigo, e dá
outras providências.
DECRETO Nº 19.942, de 01 de agosto de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações
e prestações que destinem mercadorias ao exterior, e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.945, de 04 de agosto de 1997
Introduz alterações
no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, que consolida normas sobre
operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes, e dá outras
providências.
DECRETO Nº 19.946, de 06 de agosto de 1997 - Errata em 06 de
agosto de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios
ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.947, de 06 de agosto de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações
com refrigerante, cerveja, chope, extrato concentrado ou xarope, destinados ao
preparo de refrigerante, e água mineral ou potável, e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.950 de 08 de agosto de 1997
Dispõe sobre o
recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas no XIII Salão da Moda
de Pernambuco e na FIMEPE`97 – Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de
Material Elétrico de Pernambuco e dá outras providências
DECRETO Nº 19.952, de 20 de agosto de 1997 - Errata em 20 de agosto de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios
ICMS, de caráter autorizativo, relativamente a benefícios fiscais sobre
rapadura, equipamento médico-hospitalar, albumina, produto de uso agrícola,
avícola e pecuário, doação, veículo e equipamento para uso de corpos de
bombeiros, pós-larva de camarão, trator, ônibus, veículo de passageiro,
caminhões, ferro e aço não-planos, café torrado, vinho e dá outras
providências.
DECRETO Nº 19.976, DE 01 DE SETEMBRO DE 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às saídas
internas de automóveis de passageiros na categoria de aluguel (táxi), e dá
outras providências.
DECRETO Nº 19.979, de 02 de setembro de 1997 - Errata em 02 de setembro de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão
de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de álcool etílico hidratado
combustível e de açúcar e à transferência de saldo credor acumulado decorrente
do primeiro benefício, e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.980, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997
Introduz alteração na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, bem como no Decreto nº 19.498,
de 13 de dezembro de 1996, relativamente às operações com trigo, farinha de
trigo, inclusive pré-mistura, e pão, e dá outras providências.
DECRETO Nº 19.981, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios
ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.
DECRETO N º 19.982, DE 04 DE SETEMBRO DE
1997.
Introduz alteração na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações
internas com produtos derivados de farinha de trigo que especifica, e dá outras
providências.
DECRETO Nº 19.985, de 05 de setembro de 1997
Introduz alterações
no Decreto nº 19.950, de 08 de agosto de 1997, que dispõe sobre recolhimento do
ICMS incidente sobre operações realizadas no XIII Salão da Moda de Pernambuco e
dá outras providâncias.
DECRETO Nº 19.986, DE 05 DE SETEMBRO DE 1997.
Altera o prazo de
validade da certidão de regularidade fiscal e dá outras providências.
DECRETO Nº 20.003, de 12 de setembro de 1997
Introduz alterações
no Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, que dispõe sobre antecipação
tributária do ICMS relativo a madeira, e dá outras providências.
DECRETO Nº 20.004, de 12 de setembro de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações
internas com telha, tijolo e outros produtos, e dá outras providências.
DECRETO Nº 20.005, 12 de setembro de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à obtenção de
visto em Notas Fiscais, na saída de produtos industrializados para
comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, e dá outras
providências.
DECRETO Nº 20.010, de 15 de setembro de 1997.
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de placa de
porcelanato, e dá outras providências.
DECRETO Nº 20.053, de 29 de setembro de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção no
fornecimento de água natural, e dá outras providências.
DECRETO Nº 20.059, de 03 de outubro de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a insumos
agropecuários, e dá outras providências.
DECRETO Nº 20.096, de 21 de outubro de 1997 - Errata
em 21 de outubro de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a aves e
produtos resultantes de sua matança, e dá outras providências.
DECRETO Nº 20.097, de 21 de outubro de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a produtos
hortifrutícolas, e dá outras providências.
DECRETO Nº 20.098, de 21 de outubro de 1997
Introduz alterações
no Decreto nº 19.085, de 29 de abril de 1996, que regulamenta o Programa de
Desenvolvimento de Pernambuco _ PRODEPE e alterações posteriores e dá outras
providências.
DECRETO Nº 20.104, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios
ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.
DECRETO Nº 20.127, de 18 de novembro de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a medicamento
para o tratamento da AIDS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 20.147 , de 20 de novembro de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do ICMS na importação, pela empresa concessionária de serviço de
telecomunicação na modalidade telefonia móvel celular, de bens para integrarem
o respectivo ativo fixo, ou de mercadorias, por estabelecimento da referida
empresa, para o processo de fabricação de aparelho de telefone celular, e dá
outras providências.
DECRETO Nº 20.148, de 20 de novembro de 1997.
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de placas
porcelâmicas e outros produtos, e dá outras providências.
DECRETO Nº 20.165 de 25 de novembro de 1997
Prorroga prazo de
recolhimento do ICMS, relativamente a empresas beneficiárias do PRODEPE, e dá
outras providências.
DECRETO Nº 20.187, de 02 de dezembro de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às condições
para a dispensa do pagamento antecipado do ICMS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 20.188, de 02 de dezembro 1997
Introduz alterações
no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas
ao regime de substituição tributária, para alterar dispositivos referentes ao
ressarcimento, e dá outras providências.
DECRETO Nº 20.250, de 19 de dezembro de 1997
Institui a operação
“TODOS COM A NOTA” no estado de Pernambuco, e dá outras providências.
DECRETO Nº 20.253, de 22 de dezembro de 1997
Introduz alterações
na consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao selo
fiscal, bem como quanto à Nota Fiscal e escrituração do Livro Registro de
Entradas, e dá outras providências.
DECRETO Nº 20.259, de 24 de dezembro de 1997
Altera prazo de
recolhimento do ICMS relativamente à parte incentivada do PRODEPE, e dá outras
providências.
DECRETO Nº 20.260, de 24 de dezembro de 1997
Reestrutura o sistema
de planejamento fazendário de que trata o Decreto nº 18.092, de 21 de novembro
de 1994, e alterações, e dá outras providências.
DECRETO Nº 20.261, de 24 de dezembro de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à restituição
automática de recolhimento indevido do ICMS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 20.262, de 24 de dezembro de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
determinadas operações efetuadas por entidades sem fins lucrativos, e dá outras
providências.
DECRETO Nº 20.263, de 24 de dezembro de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação
de prazo de validade das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, e dá outras
providências.
DECRETO Nº 20.264, de 24 de dezembro de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios
ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências.
DECRETO Nº 20.265, de 24 de dezembro de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à saída de
mercadoria para exposição, feira e eventos similares, e dá outras providências.
DECRETO Nº 20.266, de 24 de dezembro de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Programa
de Apoio às Empresas de Base Tecnológica-PROBATEC, e dá outras providências.
DECRETO Nº 20.267, de 24 de dezembro de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à emissão de
documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de
processamento de dados, e dá outras providências.
DECRETO Nº 20.268, de 24 de dezembro de 1997
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações
com farinha de trigo, inclusive pré-mistura e pão, e dá outras providências.
DECRETO Nº 20.271, de 24 de dezembro de 1997
Estabelece prazo para
pagamento de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio do Corpo de Bambeiros
Militar de Pernambuco.
DECRETO Nº 20.274, de 30 de dezembro de 1997 - Errata em 30 de dezembro de 1997
Estabelece valores do
IPVA, para veículos usados relativamente a 1998, e dá outras providências.