Relação CNPJ PE Dezembro 201614/12/2016 11:20
  
Relação de Contribuintes por CNPJ  Novembro 201722/11/2017 11:49
  
Relação dos CNPJ PE Maio 201729/05/2017 11:05
  
Relação dos CNPJs dos contribuintes de PE20/04/2017 13:43
  
Relação dos CNPJ de PE em Março 201709/03/2017 14:41
  
Relação CNPJ Pernambuco22/02/2017 10:17
  
Relação CNPJ PE Janeiro de 201710/01/2017 15:53
  
RELAÇÃO CNPJ NOVEMBRO 201629/11/2016 16:00
  
RELAÇÃO CNPJ 06_201729/06/2017 08:08
  
RELAÇÃO CNPJ NOVEMBRO 201815/01/2019 09:38
  
Relação de CNPJ Fevereiro 201828/02/2018 11:33
  
Relação CNPJ FEVEREIRO 201907/03/2019 10:31
  
CNPJ Contribuintes PE Janeiro 201831/01/2018 13:11
  
Relação CNPJ JANEIRO 201904/02/2019 09:55
  
RELAÇÃO CNPJ JULHO 201826/07/2018 11:44
  
RELAÇÃO CNPJ MARÇO 201819/04/2018 10:38
  
RELAÇÃO CNPJ MARÇO 201901/04/2019 11:00
  
Relação CNPJ Novembro 201810/12/2018 12:09
  
RELAÇÃO CNPJ OUTUBRO 201805/11/2018 12:45
  
RELAÇÃO CNPJ 03 201611/03/2016 08:49
  
RELAÇÃO CNPJ 06 201606/06/2016 12:45
  
RELAÇÃO CNPJ 09 1616/09/2016 09:18
  
RELAÇÃO CNPJ 2016 104/12/2015 12:35
  
RELAÇÃO CNPJ ESTADO DE PE 05 201627/04/2016 14:35
  
RELAÇÃO CNPJ MARÇO 201803/09/2018 11:00
  
Relação CNPJ PE Janeiro 201803/01/2018 09:41

 

Com a Lei 13.218, de 11 de abril de 2007, as administradoras de cartão de crédito e de débito automático ou similares ficaram obrigadas a informar à Secretaria da Fazenda os valores relativos a pagamentos efetuados por meio de seus sistemas relativos a operações e prestações realizadas com contribuintes do ICMS.
 
O envio destas informações será, primeiramente, através de arquivo digital com as definições contidas no Manual de Orientação em anexo no Protocolo ECF 04/01, validado pelo programa ValidadorTEF e transmitido para nossos servidores através do uso do Programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED. Entretanto, as informações contempladas no registro tipo "65", no primeiro momento, serão enviadas de forma sumarizada, de forma a totalizar o total de operações de crédito e o total das operações de débito, devendo ainda o respectivo movimento analítico permanecer sob guarda da administradora de forma a atender prontamente futuras solitações deste órgão.
 
Esquema de envio das informações
Registro tipo 10 Mestre da Administradora
Registro tipo 11 Dados complementares da Administradora
Registro tipo 65 Total de créditos em operações realizadas pelo estabelecimento
Registro tipo 66 Total de débitos em operações realizadas pelo estabelecimento
Registro tipo 90 Final de arquivo
 
 

Quando solicitadas, as Administradoras deverão entregar o arquivo contendo o registro do tipo 65 como originariamente definido no Protocolo ECF 04/01, ou seja, informando os dados operação a operação.

Entende-se por cartões similares aos de débito e de crédito, entre outros, os seguintes:

  • A. moeda eletrônica (“e-money”): cartão com determinado valor monetário armazenado, registrado eletronicamente, que é debitado à medida que o seu portador o utiliza para pagamento de bens e serviços;
  • B. cartão de loja (“private label”): aquele que funciona como cartão de crédito, mas é vinculado a um único estabelecimento comercial, podendo ser utilizado somente em suas dependências;
  • C. cartão pré-pago: aquele destinado ao pagamento de bens e serviços específicos, com uma carga de crédito pré-definida;