ESTABELECE CONDIÇÕES RELATIVAS À AUTORIZAÇÃO PARA DISPENSA DA AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF POR CONTRIBUINTE QUE REALIZE OPERAÇÕES EXCLUSIVAMENTE FORA DO ESTABELECIMENTO
 
PORTARIA SF Nº 163/2010 
EFETUA AJUSTES NOS PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF, DE QUE TRATA A PORTARIA SF Nº 061/2010
 
PORTARIA SF Nº 128/2010 
ESTABELECE QUE, EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF, DEVEM SER PROMOVIDOS NOVO CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS QUE REALIZAM INTERVENÇÃO TÉCNICA EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF E RECADASTRAMENTO DOS ECFS QUE POSSUEM AUTORIZAÇÃO PARA USO. 
 
PORTARIA SF Nº 061/2010 
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF DE QUE TRATA A CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 9/2009, E ALTERAÇÕES, CONFORME PREVISTO NO § 1º DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONVÊNIO ICMS 15/2008. 
 
PORTARIA SF Nº 035/2010 
ESTABELECE AS CONDIÇÕES RELATIVAS AO CREDENCIAMENTO DO CONTRIBUINTE DO SEGMENTO DE BAR E RESTAURANTE PARA EFEITO DA NÃO-EMISSÃO POR MEIO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO REALIZADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. 
 
DECRETO Nº 33.403/2009 
INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 9/2009, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. ECF E AO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - ECF. PAF- ECF, BEM COMO PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO FABRICANTE OU IMPORTADOR DE ECF, AO CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF, ÀS EMPRESAS INTERVENTORAS E ÀS EMPRESAS DESENVOLVEDORAS DE PAF-ECF. 
 
PORTARIA SF Nº 063/2008 - REVOGADA 
DISCIPLINA PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO PELO CONTRIBUINTE DO SEGMENTO DE BAR E RESTAURANTE, COM CÓDIGO DA CNAE 5611-2/01, 5611-2/02 E 5611-2/03 NO SENTIDO DA NÃO-EMISSÃO POR MEIO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO REALIZADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE, NOS TERMOS § 5º, IV, DO ART 3º DO DECRETO Nº 21.073/1998.
 
PORTARIA SF Nº 185/2007 
DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE USUÁRIO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF, RELATIVAMENTE À EMISSÃO DE CUPOM FISCAL COM A INDICAÇÃO, NO CAMPO ESPECÍFICO, DA NOVA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CACEPE, DE QUE TRATA A PORTARIA SF Nº 087/2007. INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSCRITA NO CACEPE SOB O REGIME SIMPLIFICADO DE RECOLHIMENTO DO ICMS – SIM.
 
PORTARIA SF Nº 121/2007 
ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO, POR PARTE DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO OU SIMILARES, À SECRETARIA DA FAZENDA, MEDIANTE ARQUIVO DIGITAL, DOS VALORES RELATIVOS A PAGAMENTOS EFETUADOS POR MEIO DOS RESPECTIVOS SISTEMAS E CORRESPONDENTES A OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE DO ICMS.
 
LEI N° 13.218/2007 
ALTERA AS LEIS Nº 10.259/1989 E 11.514/1997, RELATIVAMENTE À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILARES.
 
PORTARIA SF N° 073/2006
DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF, A SER UTILIZADO COMO MEIO DE CONTROLE FISCAL, DISCIPLINANDO PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE FUNCIONAL. 
 
DECRETO N° 28.262/2005 
INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 85/2001, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS GERAIS, DE "HARDWARE" E DE "SOFTWARE" PARA DESENVOLVIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF, BEM COMO OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO CONTRIBUINTE USUÁRIO E ÀS EMPRESAS CREDENCIADAS PARA PROCEDER À RESPECTIVA INTERVENÇÃO TÉCNICA.
 
PORTARIA SF N° 119/2002
ESTABELECE PROCEDIMENTOS NA HIPÓTESE EM QUE AS EMPRESAS USUÁRIAS DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF, QUE, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 21.073/98, E ALTERAÇÕES, TENHAM AUTORIZADO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONSÁVEIS POR EFETUAR DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE A FORNECER À SECRETARIA DA FAZENDA. 
 
PORTARIA SF Nº 160/1999
DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF, PARA ESTABELECIMENTO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CACEPE, QUE EXERÇA A ATIVIDADE DE VENDA OU REVENDA DE MERCADORIAS OU BENS A NÃO-CONTRIBUINTE DO ICMS. 
 
DECRETO N° 21.073/1998
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF, POR ESTABELECIMENTO QUE PROMOVA VENDA A VAREJO E POR PRESTADOR DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO N° 18.592/1995 
DISPÕE SOBRE O USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF POR CONTRIBUINTES DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.