Legislação principal
Portaria SF nº 162/2012
Estabelece condições relativas à autorização para dispensa da aquisição do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuinte que realize operações exclusivamente fora do estabelecimento.
Portaria SF nº 163/2010
Efetua ajustes nos procedimentos para registro do Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF, de que trata a portaria SF nº 061/2010.
Portaria SF nº 128/2010
Estabelece que, em decorrência da implantação de sistema de controle de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, devem ser promovidos novo credenciamento das empresas que realizam intervenção técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e recadastramento dos ECFs que possuem autorização para uso.
Portaria SF nº 061/2010
Estabelece procedimentos para registro de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 9/2009, e alterações, conforme previsto no § 1º da cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008.
Portaria SF nº 035/2010
Estabelece as condições relativas ao credenciamento do contribuinte do segmento de bar e restaurante para efeito da não-emissão por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF do comprovante de pagamento de operação ou prestação realizadas mediante cartão de crédito ou débito automático em conta corrente.
Decreto nº 33.403/2009
Incorpora à legislação tributária do estado as disposições do Convênio ICMS 9/2009, que estabelece normas relativas ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. ECF e ao Programa Aplicativo Fiscal - ECF. PAF- ECF, bem como procedimentos aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
Portaria SF nº185/2007
Dispõe sobre obrigações do contribuinte usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, relativamente à emissão de cupom fiscal com a indicação, no campo específico, da nova inscrição no cadastro de contribuintes do estado de Pernambuco – CACEPE, de que trata a portaria SF nº 087/2007. Inclusive no que se refere à microempresa ou empresa de pequeno porte, inscrita no CACEPE sob o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM.
Lei n° 13.218/2007
Altera as Leis nº 10.259/1989 e 11.514/1997, relativamente à prestação de informações por administradoras de cartão de crédito, de débito ou similares.
Portaria SF nº073/2006
Dispõe sobre homologação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, a ser utilizado como meio de controle fiscal, disciplinando procedimentos de análise funcional.
Decreto n° 28.262/2005
Incorpora à legislação tributária do estado as disposições do Convênio ICMS 85/2001, que estabelece os requisitos gerais, de "hardware" e de "software" para desenvolvimento e homologação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, bem como os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário e às empresas credenciadas para proceder à respectiva intervenção técnica.
Portaria SF nº 119/2002
Estabelece procedimentos na hipótese em que as empresas usuárias de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, que, nos termos do § 4º do art. 3º do Decreto nº 21.073/98, e alterações, tenham autorizado as administradoras de cartão de crédito ou as instituições financeiras responsáveis por efetuar débito automático em conta corrente a fornecer à secretaria da fazenda.
Portaria SF nº160/1999
Determina procedimentos para o deferimento do pedido de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, que exerça a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens a não-contribuinte do ICMS.
Decreto n° 21.073/1998
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, por estabelecimento que promova venda a varejo e por prestador de serviço, e dá outras providências.
Decreto n° 18.592/1995
Dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuintes do ICMS e dá outras providências.
Normas revogadas
Portaria SF nº 063/2008
Disciplina procedimentos para obtenção do credenciamento pelo contribuinte do segmento de bar e restaurante, com código da CNAE 5611-2/01, 5611-2/02 e 5611-2/03 no sentido da não-emissão por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF do comprovante de pagamento de operação ou prestação realizadas mediante cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, nos termos § 5º, IV, do art 3º do Decreto nº 21.073/1998.
Portaria SF nº121/2007
Estabelece procedimentos relativos à obrigatoriedade da informação, por parte das administradoras de cartões de crédito e de débito ou similares, à secretaria da fazenda, mediante arquivo digital, dos valores relativos a pagamentos efetuados por meio dos respectivos sistemas e correspondentes a operações e prestações realizadas por contribuinte do ICMS.
