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Legisla​ção principal

Decreto nº 33.203/2009

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Decreto nº 34.520/2010

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com aguardente.

Decreto nº 42.563/2015

Adequa a margem de valor agregado às novas alíquotas do ICMS, previstas na lei nº 10.259/1989, considerando o convênio ICMS 146/2015.

Instrução Normativa CAT nº 013/2022

Adequa os valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes aos preços praticados no mercado.

 

Legislação​ especial

Ordem de Serviço SER nº 002/2009

Disciplina procedimentos para verificação da regularidade quanto ao recolhimento do respectivo ICMS nas operações interestaduais com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizadas por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na Nomenclatura Brasileira De Mercadoria - Sistema Harmonizado – NBM/SH, bem como com bebidas quentes.

 

Normas revo​gadas

Instrução Normativa CAT nº 019/2021

Adequa dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária aos preços praticados do mercado, nas operações com bebidas quentes.

Instrução Normativa CAT nº 024/2020

Permite a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes aos preços praticados do mercado.

Instrução Normativa CAT nº 033/2018

Adota medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária aos preços praticados no mercado, nas operações com bebidas quentes.

Instrução Normativa CAT nº 035/2017

Adota medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária aos preços praticados no mercado, nas operações com bebidas quentes.

Instrução Normativa CAT nº 034/2017

Adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes aos preços praticados no Mercado.​