Decreto nº 32.959/2009

Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com tabaco, cigarro e outros produtos derivados do tabaco.

Decreto nº 42.563/2015

Adequa a margem de valor agregado ajustada às novas alíquotas do ICMS, previstas na Lei nº 10.259/1989, considerando o convênio ICMS 146/2015 que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, com liberação das operações subsequentes.​