DECRETO Nº 42.563/2015

ADEQUA A MARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA ÀS NOVAS ALÍQUOTAS DO ICMS, PREVISTAS NA LEI Nº 10.259/1989, CONSIDERANDO O CONVÊNIO ICMS 146/2015 QUE ESTABELECE A SISTEMÁTICA DE UNIFORMIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS E BENS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS COM LIBERAÇÃO DAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES​

DECRETO Nº 36.604/2011 - REVOGADO 
DISPÕE SOBRE SISTEMÁTICA ESPECÍFICA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS PARA CONTRIBUINTE DETENTOR DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NO DECRETO Nº 35.677/2010
 
DECRETO Nº 35.677/2010 - REVOGADO
DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, ARTIGOS DE PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL OU TOUCADOR. 
 
PORTARIA SF Nº 014/2006 
DISPÕE SOBRE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA E DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, CONSIDERANDO O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, RELATIVAMENTE ÀS SAÍDAS INTERNAS, DO ESTABELECIMENTO ATACADISTA PARA O VAREJISTA FRANQUEADO, DE PERFUMES, PRODUTOS PARA HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E OUTROS PRODUTOS. 
 
DECRETO Nº 28.816/2006 - REVOGADO
DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PERFUMES, PRODUTOS PARA HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS.

DECRETO Nº 46.303/2018

DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS.