Tema incorporado ao Regulamento do ICMS, conforme Decreto nº 55.792/2023, a partir de 1º.01.2023. Acesse aqui.
DECRETO Nº 42.563/2015
ADEQUA A MARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA ÀS NOVAS ALÍQUOTAS DO ICMS, PREVISTAS NA LEI Nº 10.259/1989, CONSIDERANDO O CONVÊNIO ICMS 146/2015 QUE ESTABELECE A SISTEMÁTICA DE UNIFORMIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS E BENS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS COM LIBERAÇÃO DAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES
DECRETO Nº 36.604/2011 - REVOGADO
DISPÕE SOBRE SISTEMÁTICA ESPECÍFICA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS PARA CONTRIBUINTE DETENTOR DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NO DECRETO Nº 35.677/2010
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DECRETO Nº 35.677/2010 - REVOGADO
DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, ARTIGOS DE PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL OU TOUCADOR.
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PORTARIA SF Nº 014/2006
DISPÕE SOBRE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA E DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, CONSIDERANDO O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, RELATIVAMENTE ÀS SAÍDAS INTERNAS, DO ESTABELECIMENTO ATACADISTA PARA O VAREJISTA FRANQUEADO, DE PERFUMES, PRODUTOS PARA HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E OUTROS PRODUTOS.
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DECRETO Nº 28.816/2006 - REVOGADO
DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PERFUMES, PRODUTOS PARA HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS.
DECRETO Nº 46.303/2018 DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS
OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E
COSMÉTICOS.
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