Legislação principal
Decreto 44.650/2017
Tema Incorporado ao Regulamento do ICMS a partir de 1º.05.2024, conforme o Capítulo VX do Anexo 37. Acesse aqui.
Decreto nº 42.563/2015
Adequa a margem de valor agregado ajustada às novas alíquotas do ICMS,
previstas na Lei nº 10.259/1989, considerando o Convênio ICMS 146/2015, que
estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e
bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de
antecipação de recolhimento do ICMS com liberação das operações subsequentes.
Portaria SF nº 014/2006
Dispõe sobre credenciamento de estabelecimento comercial atacadista e de contribuinte substituto, considerando o regime de substituição tributária, relativamente às saídas internas, do estabelecimento atacadista para o varejista franqueado, de perfumes, produtos para higiene pessoal, cosméticos e outros produtos.
Normas revogadas
Decreto nº 46.303/2018
Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.
Decreto nº 36.604/2011
Dispõe sobre sistemática específica de tributação do ICMS para contribuinte detentor do regime especial de tributação previsto no Decreto nº 35.677/2010.
Decreto nº 35.677/2010
Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador.
Decreto nº 28.816/2006
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações internas com perfumes, produtos para higiene pessoal e cosméticos.
