DECRETO Nº 42.563/2015 ADEQUA A MARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA ÀS NOVAS ALÍQUOTAS DO ICMS, PREVISTAS NA LEI Nº 10.259/1989, CONSIDERANDO O CONVÊNIO ICMS 146/2015 QUE ESTABELECE A SISTEMÁTICA DE UNIFORMIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS E BENS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS COM LIBERAÇÃO DAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES
DECRETO Nº 33.626/2009
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR, ISQUEIRO, LÂMPADA, REATOR, "STARTER", PILHA E BATERIA DE PILHA, ELÉTRICAS, E ACUMULADOR ELÉTRICO.
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DECRETO N° 23.317/2001
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, RELATIVAMENTE AO ICMS, NAS OPERAÇÕES COM LÂMINA DE BARBEAR, NAVALHA, APARELHO DE BARBEAR, ISQUEIRO E LÂMPADA, PILHA E BATERIA ELÉTRICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
