Legislação principal
Decreto 44.650/2017
Tema Incorporado ao Regulamento do ICMS a partir de 1º.12.2023, conforme os Capítulos I e II do Anexo 37. Acesse aqui.
Decreto nº 42.563/2015
Adequa a margem de valor agregado ajustada às novas alíquotas do ICMS, previstas na lei nº 10.259/1989, considerando o convênio ICMS 146/2015 que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com liberação das operações subsequentes.
Decreto n° 33.330/2009
Introduz modificações no Anexo 1 do Decreto nº 23.317/2001 e dá outras providências.
Normas revogadas
Decreto nº 33.626/2009
Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, lâmpada, reator, "starter", pilha e bateria de pilha, elétricas, e acumulador elétrico.
Decreto n° 23.317/2001
Dispõe sobre a substituição tributária, relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, navalha, aparelho de barbear, isqueiro e lâmpada, pilha e bateria elétricas, e dá outras providências.
