Legislação principal
Decreto 44.650/2017
Tema tratado no Capítulo XXII do Anexo 37, a partir de 01.02.2025. Acesse aqui.
Normas revogadas
Decreto nº 42.563/2015 Anexo 19
Adequa a margem de valor agregado ajustada às novas alíquotas do ICMS, previstas na Lei nº 10.259/1989, considerando o Convênio ICMS 146/2015 que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com liberação das operações subsequentes.
Decreto nº 35.678/2010
Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
