DECRETO Nº 44.822/ 2017

CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PROMOVIDA POR CONTRIBUINTE OPTANTE DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL E MODIFICA O DECRETO Nº 44.650, DE 30 DE JUNHO DE 2017.

DECRETO Nº 42.564/2015 - REVOGADO A PARTIR DE 1º.10.2017

INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO AS DISPOSIÇÕES DO AJUSTE SINIEF 12 E DO ATO COTEPE 47, AMBOS DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUEM A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO ELETRÔNICO DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO – DESTDA PELOS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

DECRETO Nº 43.069/2016

ESTABELECE PROCEDIMENTOS REFERENTES AO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL E PROMOVE ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO.


PORTARIA SF Nº 221/2015​ - REVOGADA

DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS REFERENTES AO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL, RELATIVAMENTE AO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO E À EXCLUSÃO DO MENCIONADO REGIME.


PORTARIA SF 143/2011 - REVOGADA
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE EXCLUSÃO E DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO RELATIVOS AO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL.
 
DECRETO Nº 35.315/2010 
ADOTA O LIMITE MÁXIMO DE RECEITA BRUTA ANUAL PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA FORMA DO REGIME SIMPLES NACIONAL, BEM COMO LIMITA O VALOR DO IMPOSTO A SER RECOLHIDO A TÍTULO DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA PARA CONTRIBUINTE ENQUADRADO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL OU MICROEMPRESA.
 
DECRETO Nº 32.964/2009 
ALTERA O DECRETO Nº 30.586/2007, QUE PREVÊ CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DO ICMS PARA CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
PORTARIA SF Nº 020/2008 
DISPÕE SOBRE ENTREGA DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL GUIA DE INFORMAÇÃO DO ICMS PARA MICROEMPRESA – GIM-PE, PARA O CONTRIBUINTE QUE, DURANTE O SEGUNDO SEMESTRE DE 2007, OPTOU POR RECOLHER O ICMS NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL
 
LEI Nº 13.359, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007. 
ESTABELECE VALOR FIXO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS POR MICROEMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL.
 
DECRETO Nº 30.721, DE 17 DE AGOSTO DE 2007. 
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 30.586/2007, QUE PREVÊ CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DO ICMS PARA CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, PRORROGANDO O RESPECTIVO PRAZO PARA O PEDIDO DO MENCIONADO PARCELAMENTO, BEM COMO FIXA PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO DO ICMS DO REFERIDO CONTRIBUINTE NAS CONDIÇÕES DO DECRETO Nº 27.772/2005.
 
DECRETO Nº 30.586, DE 06 DE JULHO DE 2007 
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO ICMS PARA CONTRIBUINTES OPTANTES DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL. 
 
LEI Nº 13.263, DE 29 DE JUNHO DE 2007 
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DESTE ESTADO, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, QUE INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
 
DECRETO Nº 30.512, DE 05.06.2007 - REVOGADO 
DEFINE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, FAIXAS-LIMITES DE RECEITA BRUTA ANUAL PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE RELATIVAMENTE AO RECOLHIMENTO DO ICMS, NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL. 
 
DECRETO Nº 30.425, DE 10.05.2007 
INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006.