DECRETO Nº 44.822/ 2017 CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS RELATIVO À
AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PROMOVIDA POR
CONTRIBUINTE OPTANTE DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E
CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES
NACIONAL E MODIFICA O DECRETO Nº 44.650, DE 30 DE JUNHO DE 2017. DECRETO Nº 42.564/2015 - REVOGADO
INCORPORA À LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO ESTADO AS DISPOSIÇÕES DO AJUSTE SINIEF 12 E DO ATO COTEPE 47,
AMBOS DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUEM A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO
ELETRÔNICO DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E
ANTECIPAÇÃO – DESTDA PELOS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL DECRETO Nº 43.069/2016 ESTABELECE PROCEDIMENTOS REFERENTES AO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL E PROMOVE ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO. PORTARIA SF Nº 221/2015 - REVOGADADISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS REFERENTES AO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL, RELATIVAMENTE AO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO E À EXCLUSÃO DO MENCIONADO REGIME.
PORTARIA SF 143/2011 - REVOGADADISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE EXCLUSÃO E DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO RELATIVOS AO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL.
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DECRETO Nº 35.315/2010 ADOTA O LIMITE MÁXIMO DE RECEITA BRUTA ANUAL PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA FORMA DO REGIME SIMPLES NACIONAL, BEM COMO LIMITA O VALOR DO IMPOSTO A SER RECOLHIDO A TÍTULO DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA PARA CONTRIBUINTE ENQUADRADO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL OU MICROEMPRESA.
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DECRETO Nº 32.964/2009 ALTERA O DECRETO Nº 30.586/2007, QUE PREVÊ CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DO ICMS PARA CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PORTARIA SF Nº 020/2008 DISPÕE SOBRE ENTREGA DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL GUIA DE INFORMAÇÃO DO ICMS PARA MICROEMPRESA – GIM-PE, PARA O CONTRIBUINTE QUE, DURANTE O SEGUNDO SEMESTRE DE 2007, OPTOU POR RECOLHER O ICMS NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL
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LEI Nº 13.359/2007. ESTABELECE VALOR FIXO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS POR MICROEMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL.
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DECRETO Nº 30.721/2007. INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 30.586/2007, QUE PREVÊ CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DO ICMS PARA CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, PRORROGANDO O RESPECTIVO PRAZO PARA O PEDIDO DO MENCIONADO PARCELAMENTO, BEM COMO FIXA PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO DO ICMS DO REFERIDO CONTRIBUINTE NAS CONDIÇÕES DO DECRETO Nº 27.772/2005.
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DECRETO Nº 30.586/2007 DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO ICMS PARA CONTRIBUINTES OPTANTES DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL.
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LEI Nº 13.263/2007 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DESTE ESTADO, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, QUE INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
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DECRETO Nº 30.512/2007 - REVOGADO DEFINE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, FAIXAS-LIMITES DE RECEITA BRUTA ANUAL PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE RELATIVAMENTE AO RECOLHIMENTO DO ICMS, NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL.
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