ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES COM SIM CARD - REVOGA A IN SRE 006/2012. 
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 006/2012 - REVOGADA 
ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES COM SIM CARD. REVOGA A IN SRE Nº 002/2009
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS PARA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO.
 
ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO, RELATIVAMENTE A CARTÕES INTELIGENTES -.SMART CARDS. E .SIM CARDS. - NBM/SH 8523.52.00
 
DECRETO Nº 32.965/2009 - REVOGADO
REGULAMENTA A LEI Nº 13.699/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS PARA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. 
 
LEI Nº 13.699/2008 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS PARA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. 
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 001/2008 - REVOGADA 
DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS RELATIVO A TERMINAIS DE TELEFONIA CELULAR. 
 
DECRETO N° 27.764/2005
DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NAS AQUISIÇÕES EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU NA IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DE TERMINAIS DE TELEFONIA CELULAR.