ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES COM SIM CARD - REVOGA A IN SRE 006/2012.
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS PARA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO.
ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO, RELATIVAMENTE A CARTÕES INTELIGENTES -.SMART CARDS. E .SIM CARDS. - NBM/SH 8523.52.00
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DECRETO Nº 32.965/2009 - REVOGADOREGULAMENTA A LEI Nº 13.699/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS PARA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO.
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LEI Nº 13.699/2008 - REVOGADADISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS PARA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO.
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DECRETO N° 27.764/2005DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NAS AQUISIÇÕES EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU NA IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DE TERMINAIS DE TELEFONIA CELULAR. |
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