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1. O que é PERC 2023? 

O PERC ICMS/IPVA/ICD é um programa criado pelo Governo de Pernambuco para ajudar as pessoas físicas e jurídicas, a regularizar suas dívidas de ICMS, IPVA e ICD, com descontos em juros e multas.

O programa também facilita o parcelamento e reduz a alíquota do ICD, para doações, entre 1% e 2%, até 27/03/2024 (conf. Dec 56.192/2024)

Se você tem dívidas de ICMS, IPVA ou ICD, não perca tempo e aproveite esta oportunidade!​

3.    Preciso solicitar ADESÃO para ter direito ao beneficio? 

Resp.  

4.    Quais são os benefícios concedidos? 

🟡 4.1-As reduções do crédito tributário do ICD são as seguintes, conforme a hipótese:

   Tabela A – crédito tributário já constituído ou cuja solicitação do lançamento tenha sido efetuada até 29/09/2023​​

      ·      Tabela B – crédito tributário cuja solicitação do lançamento seja efetuada no período no período de 30/09/2023 a 27/03/2024 e esteja fora do prazo de 60 dias estabelecido no § 3º do art. 9º da Lei nº 13.974/2009:​

🟡 4.2- As doações, a instituição de usufruto por ato não oneroso e a transmissão não onerosa da nua-propriedade, ocorridas no período de 30/09/2023 a 27/03/2024​, podem ser beneficiadas com redução da alíquota do ICD, desde que:

·  a solicitação de lançamento do imposto seja efetuada à Sefaz até 27/03/2024;

· o contribuinte não requeira a revisão de reavaliação de bens, prevista no art. 55 da Lei nº 10.654/1991;

· as exigências porventura existentes para lançamento do imposto sejam cumpridas no prazo de 30 dias, contados da data da intimação pela repartição fazendária; e

·  o recolhimento integral ou da primeira parcela do imposto ocorra até o seu vencimento.

          Neste caso, as alíquotas do ICD são:

·      1%, quando a totalidade dos bens ou direitos recebidos for de até R$ 289.140,55; e

·      2%, quando a totalidade dos bens ou direitos recebidos for superior a R$ 289.140,55.

O imposto beneficiado com esta redução de alíquota pode ser recolhido à vista, com redução de 10%, ou em até 6 parcelas.

​O imposto beneficiado com esta redução de alíquota pode ser recolhido à vista, com redução de 10%, ou em até 6 parcelas.

5.    Os processos de doação podem ser parcelados? 

Resp. Sim, o imposto beneficiado com esta redução de alíquota (item 4.2) pode ser recolhido à vista, com redução de 10%, ou em até 6 parcelas.

6. Como se dá o recolhimento parcelado do imposto beneficiado com a redução de alíquota dos processos de doação (item 4.2)?

Resp. No caso de parcelamento de processo de doação, beneficiado com a redução de alíquota mencionada no item 4.2, o valor das parcelas subsequentes à inicial será acrescido de atualização monetária e juros.

Para assegurar a manutenção do benefício, evitar a perda do parcelamento, que ocorre quando o contribuinte deixar de pagar qualquer parcela por prazo superior a 90 dias. 

🟡6.1- Como solicitar o parcelamento?

Após o lançamento do imposto:

- Para os contribuintes da Região Metropolitana do Recife, o parcelamento poderá ser solicitado à Unidade de ICD, situada no 3º andar do Edf. San Raphael (Av. Dantas Barreto, nº1186, São José, Recife-PE), das 8:00 às 12:30, ou às Agências da Receita Estadual, das 8:00 às 13:00. 

- Nas demais regiões, o parcelamento deve ser efetuado exclusivamente nas Agências da Receita Estadual, das 8:00 às 13:00, através de solicitação via e-mail ou pelo atendimento presencial.

*E-mail das ARE´s por Município:
 https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

7.    Se o eu atrasar o pagamento ou não pagar a 1ª parcela? 

Resp.  Após o vencimento da parcela única ou da 1ª parcela do parcelamento, caso o pagamento não seja efetivado, o processo perde todos os incentivos da Lei Complementar 520/2023 - PERC 2023. ​

8.    Existe valor mínimo para cada parcela? 

Resp. Sim. O valor da parcela não pode ser inferior a R$ 378,98 em 2023.

9.    Posso fazer a solicitação de Doação pela internet? 

Resp. Sim, apenas para as DOAÇÕES DE VEICULO OU DE VALOR EM ESPÉCIE. O contribuinte deve acessar o link abaixo, a partir da data da publicação da Lei Complementar PERC 2023.
  https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcd/PRCadastrarProcessoOnline

Depois preencher: os dados das pessoas relacionadas ao processo e o valor a ser doado - conforme este passo a passo.​

-> Com a confirmação, o sistema gera o DAE (Documento de Arrecadação Estadual) para recolhimento.

OBS: Convém guardar todas as cópia dos documentos que comprovem a transferência dos valores, caso necessite em demandas futuras. 

IMPORTANTE:  Pague sempre o DAE até a data de seu vencimento para evitar perder o benefício da Lei Complementar 520/2023 - PERC 2023. 

10.    Se eu tiver um processo com parcelamento ativo, tenho direito ao beneficio deste PERC ICD? 

Resp. Sim, desde que o contribuinte faça o recolhimento da parcela única ou 1ª parcela do parcelamento  até 27 de março d​​e 2024 (conforme Decreto nº56.192/2024​).

11.  Existe limite de inclusão de débitos do ICD para adesão a Lei Complementar PERC 2023?​
Exemplo: possui um débito em dívida ativa e quer entrar com outro referente a uma doação. 

Resp. Não existe limite para adesão ao programa para processos inscritos em dívida ativa. Assim sendo, pode solicitar adesão ao PERC dos débitos inscritos em divida ativa e simultaneamente solicitar o lançamento referente a uma doação e ter beneficio da redução de alíquota dispostos na Lei Complementar 520/2023 - PERC 2023. 

12. Qual o procedimento para ingresso ao PERC ICD - Lei Complementar 520/2023?

Resp.

🟡Os processos de DOAÇÃO DE VEÍCULO OU VALOR EM ESPÉCIE podem ser feitos através do e-Fisco-ARE Virtual, a partir da data de publicação da Lei Complementar 520/2023​, acessando o link abaixo:

https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICD/Paginas/Cadastramento-de-Processo-de-Doacao-Simples-GCD-Online.aspx

🟡 ​Para os demais processos de DOAÇÃO, é necessário:

   ◼ Entrar com o processo de lançamento do ICD doação na SEFAZ-PE, preenchendo o formulário SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO PARA LANÇAMENTO DO ICD – DOAÇÃO ou SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO PARA LANÇAMENTO DO ICD - SEPARAÇÃO JUDICIAL – DOAÇÃO (se for o caso de separação judicial),  assine e digitalize o Formulário

  ​◼ ​Depois enviar o formulário preenchido e assinado através do protocolo digital,  anexando documentos relacionados no corpo do formulário.

📌Para abrir o processo no protocolo digital, selecione a região conforme o município no qual o imóvel está localizado – vide link:
                https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICD/Paginas/municipios_icd.aspx

📌O passo a passo para incluir o requerimento no protocolo digital está disponível no portal da SEFAZ: Manual-Protocolo Digital (contribuinte).pdf

13.  Quais requisitos e condições para aderir ao PERC-ICD Lei Complementar 520/​2023, no caso de DOAÇÃO de bens e direitos ?

Resp.  As doações, a instituição de usufruto por ato não oneroso e a transmissão não onerosa da nua-propriedade, ocorridas no período de  30/09/2023 a 27/03/2024, podem ser beneficiadas com redução da alíquota do ICD, desde que:

▪️  a solicitação de lançamento do imposto seja efetuada à Sefaz até 29/02/2024;

▪️ o​ contribuinte não requeira a revisão de reavaliação de bens, prevista no art. 55 da Lei nº 10.654/1991;

▪️  as exigências porventura existentes para lançamento do imposto sejam cumpridas no prazo de 30 dias, contados da data da intimação pela repartição fazendária; e

▪️​   o recolhimento integral ou da primeira parcela do imposto ocorra até o seu vencimento.

14. Posso contestar os valores atribuídos (avaliados)?
Resp.  Sim. O contribuinte pode solicitar a reavaliação dos bens, mas não pode solicitar a revisão de reavaliação. 

15.  Processos em exigência: quanto tempo tem para sanar pendências e continuar apto ao beneficio do PERC?

Resp. O contribuinte tem 30 dias para sanar pendências, contados da data de intimação pela repartição fazendária.

16. Como posso resolver outras dúvidas não contempladas aqui?

Resp. Enviar e-mail para: icd@sefaz.pe.gov.br.

Ou

Enviar o e-mail para a ARE´s do município onde o imóvel está localizado: 
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

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