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​​​​​​🔳 O que é o PROGRAMA DÍVIDA ZERO (PERC 2023) ?​

O PROGRAMA DÍVIDA ZERO (PERC 2023) é um programa instituído pelo Governo de Pernambuco, através da Lei Complementar Nº 520/2023, para ajudar as pessoas físicas e jurídicas, a regularizar suas dívidas de ICMS, IPVA e ICD, com descontos em juros e multas. 

​O programa também: permite usar saldo credor acumulado para quitar até 50% do ICMS devido, facilita o parcelamento, dispensando regras restritivas e reduz a alíquota do ICD, para doações, entre 1% e 2%, até fevereiro de 2024.

Se você tem dívidas de ICMS, IPVA ou ICD, não perca tempo e aproveite esta oportunidade!​

🔳 Quem pode aderir ao PROGRAMA DÍVIDA ZERO (PERC 2023)? 

Qualquer pessoa física ou jurídica, com dívidas de ICMS, IPVA e ICD, cujo fato gerador tenha ocorrido até: 

 · 31/12/2022: relativo a crédito tributário do IPVA,  ICD ou ICMS (regra geral);


CASOS ESPECIAIS: 
          · no período de 30/09/2023 a 29/02/2024:  em se tratando de processos de doações que ocorram nesse período - neste caso, haverá a redução da alíquota do ICD;

        ​·​ até 31/05/2023: quando se tratar de crédito tributário do ICMS decorrente da prática de condutas impeditivas à utilização de benefício ou incentivo fiscal (referente ao crédito tributário originado do estorno de incentivo ou benefício fiscal de crédito presumido);

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ATENÇÃO!

O contribuinte optante pelo Simples Nacional pode se beneficiar com as reduções de multa e juros deste PERC:  

1- relativamente ao IPVA e ao ICD.

2- quanto ao ICMS : pode se beneficiar com as reduções de multa e juros deste PERC quando inscrito na Dívida Ativa do Estado de Pernambuco ou decorrente de autuação efetuada por este Estado. 

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• O PERC oferece descontos em juros e multas para quem aderir ao programa até 27 de dezembro de 2023. Os descontos variam de acordo com o imposto e a forma de pagamento, podendo chegar a 100% de redução da multa e juros para o ICD.
  

🔳 Como aderir ao PROGRAMA DÍVIDA ZERO (PERC 2023)?

Para aderir ao programa, você precisa verificar qual o tipo de débitos possui, se ICMS, ICD ou IPVA e verificar as opções de regularização para cada imposto, acessando o menu ao lado (<--).

◼​​​Adesão ao PERC 2023 ICMS - veja aqui​
◼Adesão ao PERC 2023 IPVA - veja aqui
◼Adesão ao PERC 2023 ICD - veja aqui​​

Em alguns casos será necessário preencher um formulário e apresentar os documentos necessários na Secretaria da Fazenda de Pernambuco.

Em se tratando de ICMS/IPVA : Para aderir ao PERC ICMS/IPVA, é necessário pagar o valor integral do crédito tributário à vista ou, se desejar parcelar, pagar a primeira parcela, até 30 de novembro de 2023.

🔳 Como consultar a Lei Complementar 520/2023?

A Lei foi publicada em uma Edição Extra do Diário Oficial, no dia 30 de setembro de 2023.

- Veja aqui -​