Legislação principal
Decreto n° 26.145/2003
Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.
Instrução normativa CAT n° 007/2003
Considerando o disposto nos §§ 8°, 9° e 10 do artigo 14 do Decreto n° 14.876/91 e alterações, determina a base de cálculo do ICMS incidente na saída dos produtos relacionados nos anexos I a VII.
Instrução Normativa CAT nº 040/2018
Determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica.
Legislação especial
Lei nº 13.392/2007
Altera a tributação do ICMS relativa à operação realizada com embalagens para margarina ou creme vegetal.
Portaria SF nº 059/2014
Estabelece critérios de credenciamento para utilização do sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica relativamente a pescado destinado à industrialização.
Normas revogadas
Instrução normativa CAT n° 008/2003
Estabelece valores para efeito de determinação de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com mercadorias da cesta básica.
Decreto n° 24.654/2002
Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos componentes da cesta básica e alterações.
