|
ESTABELECE CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO RELATIVO A PRODUTOS CONSIDERADOS COMPONENTES DA CESTA BÁSICA RELATIVAMENTE A PESCADO DESTINADO À INDUSTRIALIZAÇÃO |
LEI Nº 13.392/2007
ALTERA A TRIBUTAÇÃO DO ICMS RELATIVA À OPERAÇÃO REALIZADA COM EMBALAGENS PARA MARGARINA OU CREME VEGETAL.
|
DECRETO N° 26.145/2003
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO RELATIVO A PRODUTOS CONSIDERADOS COMPONENTES DA CESTA BÁSICA.
|
|
|
CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS §§ 8°, 9° E 10 DO ARTIGO 14 DO DECRETO N° 14.876/91 E ALTERAÇÕES, DETERMINA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NA SAÍDA DOS PRODUTOS RELACIONADOS NOS ANEXOS I A VII.
|
DECRETO N° 24.654/2002 - REVOGADO
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO RELATIVO A PRODUTOS COMPONENTES DA CESTA BÁSICA E ALTERAÇÕES.
|
