Legislação pri​​ncipal

Decreto n° 26.145/2003

Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.

Instrução normativa CAT n° 007/2003

Considerando o disposto nos §§ 8°, 9° e 10 do artigo 14 do Decreto n° 14.876/91 e alterações, determina a base de cálculo do ICMS incidente na saída dos produtos relacionados nos anexos I a VII.

 

Legislaç​​ão especial

Lei nº 13.392/2007

Altera a tributação do ICMS relativa à operação realizada com embalagens para margarina ou creme vegetal.

Portaria SF nº 059/2014

Estabelece critérios de credenciamento para utilização do sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica relativamente a pescado destinado à industrialização.

 

Normas revog​adas

Instrução normativa CAT n° 008/2003

Estabelece valores para efeito de determinação de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com mercadorias da cesta básica.

Decreto n° 24.654/2002

Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos componentes da cesta básica e alterações.​