Legislação principal
Decreto n° 26.145/2003
Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.
Instrução Normativa CAT nº 40/2018
Determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica.
Legislação complementar
Lei nº 13.392/2007
Altera a tributação do ICMS relativa à operação realizada com embalagens para margarina ou creme vegetal.
Portaria SF nº 59/2014
Estabelece critérios de credenciamento para utilização do sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica relativamente a pescado destinado à industrialização.
Normas revogadas
Instrução normativa CAT n° 8/2003
Estabelece valores para efeito de determinação de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com mercadorias da cesta básica.
Decreto n° 24.654/2002
Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos componentes da cesta básica e alterações.
Instrução normativa CAT n° 7/2003
Determina a base de cálculo do ICMS incidente na saída dos produtos relacionados nos anexos I a VII.
