ESTABELECE CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO RELATIVO A PRODUTOS CONSIDERADOS COMPONENTES DA CESTA BÁSICA RELATIVAMENTE A PESCADO DESTINADO À INDUSTRIALIZAÇÃO
 
LEI Nº 13.392/2007 
ALTERA A TRIBUTAÇÃO DO ICMS RELATIVA À OPERAÇÃO REALIZADA COM EMBALAGENS PARA MARGARINA OU CREME VEGETAL.
 
DECRETO N° 26.145/2003
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO RELATIVO A PRODUTOS CONSIDERADOS COMPONENTES DA CESTA BÁSICA.
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 008/2003 - REVOGADA
ESTABELECE VALORES PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DA CESTA BÁSICA.
 
CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS §§ 8°, 9° E 10 DO ARTIGO 14 DO DECRETO N° 14.876/91 E ALTERAÇÕES, DETERMINA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NA SAÍDA DOS PRODUTOS RELACIONADOS NOS ANEXOS I A VII. 
 
DECRETO N° 24.654/2002 - REVOGADO 
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO RELATIVO A PRODUTOS COMPONENTES DA CESTA BÁSICA E ALTERAÇÕES.