​​INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 008/2011 
PROMOVE AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS RELATIVO AO GADO EM PÉ, RESPECTIVAS CARNES E OUTROS PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE, FIXANDO OS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. 
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 005/2007 - REVOGADA 
FIXA, RELATIVAMENTE A GADO EM PÉ, RESPECTIVAS CARNES E OUTROS PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE, OS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, CONFORME DISPOSTO NO ANEXO ÚNICO.
 
DETERMINA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NA SAÍDA DOS PRODUTOS RELACIONADOS NOS ANEXOS I A VII. 
 
PORTARIA SF N° 231/2001 
ESTABELECE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO RELATIVO À HIPÓTESE DE DIFERIMENTO DO ICMS CORRESPONDENTE À SAÍDA INTERNA DE COURO E PELE, EM ESTADO FRESCO, SALMOURADO OU SALGADO, E DOS DEMAIS PRODUTOS NÃO-COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DO GADO, NA HIPÓTESE EM QUE É EXIGIDO QUE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. 
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT N° 001/2000 - REVOGADA 
FIXA, RELATIVAMENTE A GADO EM PÉ, RESPECTIVAS CARNES E OUTROS PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO RESPECTIVO ABATE, OS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, INCLUSIVE NA SAÍDA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ANEXO ÚNICO. 
 
DECRETO N° 21.981/1999 
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO RELATIVO AO GADO E PRODUTOS DERIVADOS DE SEU ABATE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.