PRODEPE - Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco

Introduz modificações na Lei nº 11.675/1999 e na Lei Complementar nº 060/2004. Convalida prazo de fruição e dispõe sobre montante mínimo de recolhimento.

Lei nº 13.280/2007

Amplia prazo de fruição de incentivo do Prodepe.

Decreto nº 37.653/2011

Reduz o prazo de utilização dos incentivos fiscais do Prodepe concedidos a estabelecimentos importadores de pescado.

Decreto nº 23.188/2001

Dispõe sobre conversão do financiamento do Prodepe e transformação de diferimento em crédito presumido.

Normas Relacionadas

Lei nº 15.543/2015

Extingue o Fundo Prodepe, gerido pela Pernambuco Participações e Investimentos S/A – Perpart.

Lei nº 15.063/2013

Institui a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, bem como o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - Inovar-PE.

Decreto nº 46.957/2018

Reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.

Decreto nº 40.218/2013

Regulamenta a Lei nº 15.063/2013.

Portaria SF nº 074/2020

Suspende normas relativas ao ICMS, que condicionam a utilização de diferimento do recolhimento do imposto, benefícios ou incentivos fiscais ao desembaraço aduaneiro da mercadoria importada em portos ou aeroportos de Pernambuco. para insumos a serem utilizados no processo de fabricação de estabelecimento importador industrial, beneficiário do Prodepe ou Proind.

Portaria SF nº 194/2017

Estabelece procedimentos complementares para a fruição de benefícios fiscais.

Portaria SF nº 065/2009

Disciplina o credenciamento para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária na importação.