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PRODEPE - Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco


​​​​​Legislação Pri​​ncipal

Lei nº 11.675/1999

Consolida e altera o Prodepe.

Decreto nº 21.959/1999

Regulamenta o Prodepe, nos termos da Lei nº 11.675/1999 e cria o Fundo de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco.

Decreto nº 22.217/2000

Institui relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios.

Portaria SF nº 239/2001

Estabelece procedimentos relativos à emissão e à escrituração de documentos e livros fiscais.

Lei Complementar nº 060/2004

Modifica o Prodepe.

Decreto nº 34.492/2009

Dispõe sobre a interpretação de dispositivos do Decreto nº 21.959/1999.


ICMS Mínimo​

Decreto nº 28.800/2006

Disciplina a aferição do montante mínimo de recolhimento do ICMS.

Portaria SF nº 025/2006

Dispõe sobre procedimentos relativos ao montante mínimo de recolhimento do ICMS.​


Convalidações​

Lei nº 13.956/2009

Convalida o uso de incentivo do Prodepe.

Lei nº 13.966/2009

Convalida o uso de incentivo do Prodepe.

Lei 14.352/2011

Convalida concessões de incentivo às empresas fabricantes de cimento.


Legislação Complementar​

Lei Complementar nº 068/2005

Introduz modificações na Lei nº 11.675/1999 e na Lei Complementar nº 060/2004. Convalida prazo de fruição e dispõe sobre montante mínimo de recolhimento.

Lei nº 13.280/2007

Amplia prazo de fruição de incentivo do Prodepe.

Decreto nº 37.653/2011

Reduz o prazo de utilização dos incentivos fiscais do Prodepe concedidos a estabelecimentos importadores de pescado​.

Decreto nº 23.188/2001

Dispõe sobre conversão do financiamento do Prodepe e transformação de diferimento em crédito presumido.


Normas Relacionadas​​

Lei nº 15.543/2015

Extingue o Fundo Prodepe, gerido pela Pernambuco Participações e Investimentos S/A – Perpart.

Lei nº 15.063/2013

Institui a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, bem como o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - Inovar-PE.

Decreto nº 46.957/2018

Reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.

Decreto nº 40.218/2013

Regulamenta a Lei nº 15.063/2013.

Portaria SF nº 074/2020

Suspende normas relativas ao ICMS, que condicionam a utilização de diferimento do recolhimento do imposto, benefícios ou incentivos fiscais ao desembaraço aduaneiro da mercadoria importada em portos ou aeroportos de Pernambuco.​ para insumos a serem utilizados no processo de fabricação de estabelecimento importador industrial, beneficiário do Prodepe ou Proind.  ​

Portaria SF nº 194/2017

Estabelece procedimentos complementares para a fruição de benefícios fiscais.

Portaria SF nº 065/2009

Disciplina o credenciamento para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária na importação.​


Legislação Revogada​

Lei nº 11.288/1995

Institui o Programa de Desenvolvimento de Pernambuco – Prodepe.

Decreto nº 38.285/2012

Dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais.

Decreto nº 32.013/2008

Dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais.​