Legislação principal
Decreto 44.650/2017
Tema Incorporado ao Regulamento do ICMS a partir de 1º.10.2022, conforme o Anexo 36. Acesse aqui.
Decreto nº 53.565/2022
Modifica os Decretos nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, nº 32.959, de 21 de janeiro de 2009, nº 38.455, de 27 de julho de 2012, nº 44.650, de 30 de junho de 2017, nº 44.880, de 16 de agosto de 2017 e nº 44.881, de 16 de agosto de 2017, relativamente à incorporação, ao mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, das normas relativas ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco e ao Regime de Substituição Tributária do ICMS.
Decreto nº 40.218/ 2013
Regulamenta a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, instituída pela Lei nº 15.063/2013.
Lei nº 15.063/2013
Institui a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, bem como o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE.
Lei nº 13.484/2008
Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco.
Portaria SF nº 012/2003
Dispõe sobre códigos utilizados para recolhimento das receitas estaduais e DAE's correspondentes, e códigos de receita para uso interno da secretaria da fazenda. Revoga a Portaria SF nº 016, de 23.01.96 e alterações, convalidando os recolhimentos efetuados nos códigos previstos durante sua vigência.
Normas revogadas
Portaria SF nº 192/2015
Estabelece os procedimentos relativos às obrigações acessórias, emissão e escrituração de documentos e livros fiscais a que estão submetidos os beneficiários dos estímulos referentes ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco – PRODEAUTO.
Decreto nº 41.934/2015
Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco – PRODEAUTO.
Decreto nº 41.449/2015
Concede diferimento do recolhimento do ICMS incidente nas saídas internas de partes, peças, acessórios, componentes, matérias-primas e quaisquer outros insumos destinados a estabelecimento industrial de veículos, para utilização no respectivo processo produtivo.
Decreto 41.001/2014
Relaciona insumos sujeitos ao diferimento do ICMS na importação realizada por estabelecimento industrial de veículos. alterado pelo Decreto nº 41.047/2014.
Portaria SF nº 128/2014
Estabelece procedimentos relativos ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco – PRODEAUTO.
Portaria SF nº 018/2014
Dispensa a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE de estabelecimento localizado no espaço onde o produto final deva ser industrializado e entregue ao adquirente para uso.
Decreto nº 35.092/2010
Dispõe sobre a taxa de administração devida por empresa beneficiária do Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008.
Portaria SF nº 187/2008
Requisitos para obtenção do credenciamento de estabelecimento industrial e comercial atacadista de veículos nacionais e importados, bem como de empresa sistemista, para utilização dos incentivos fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco.
