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Guia da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e

  
  
  
01/10/2021 18:30

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    Verifique também as Perguntas Frequentes publicadas no Portal Nacional do Encat.


Requisitos para emitir a NFCe

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e – é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicilio ao consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente (http://nfce.encat.org/institucional/)



Para a emissão da NFC-e, alguns requisitos são necessários:

  • Acesso à internet (desktop, notebook, tablet, etc.);
  • Impressora comum (não fiscal), térmica ou laser
  • Inscrição estadual da empresa;
  • Credenciamento na SEFAZ-PE (vide orientações aqui);
  • Programa Emissor de NFC-e - adquirir um programa emissor de NFC-e ;
  • Certificado Digital de Pessoa Jurídica: obter o certificado digital no padrão ICP – Brasil (contendo o número do CNPJ do estabelecimento do contribuinte);
  • ​Ter o Código de Segurança do Contribuinte (CSC). - consulte o item 4 do Guia da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - vide acima