Legislação principal
Decreto 44.650/2017
Tema Incorporado ao Regulamento do ICMS a partir de 30.09.2021, conforme o Anexo 27. Acesse aqui.
Decreto nº 51.491/2021
Modifica o decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária - PEAP.
Lei nº 16.676/2019
Modifica as Leis nº 11.675/1999, nº 12.234/2002, nº 12.240/2002, nº 12.430/2003, nº 12.723/04, nº 13.942/2009, nº 14.721/2010 relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos em função da alíquota interna do ICMS e dá outras providências.
Portaria SF nº 194/2017
Estabelece os procedimentos complementares adotados para a fruição de benefícios fiscais previstos nos decretos estaduais.
Lei nº 16.217/2017
Introduz alterações na Lei nº 7.550/1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – Taxa FUSP.
Decreto nº 43.346/2016
Regulamenta a Lei nº 15.865/2016 que instituiu o Fundo Estaual De Equilíbrio Fiscal- FEEF.
Lei nº 15.865/2016
Institui o Fundo Estaual De Equilíbrio Fiscal- FEEF.
Portaria SF nº 190/2011
Disciplina o enquadramento de contribuintes obrigados à utilização do Sistemas de Escrituração Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documento Fiscais – eDOC, conforme disposto no Decreto nº 34.562/2010.
Lei nº 13.942/2009
Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
Portaria SF nº 012/2003
Dispõe sobre códigos utilizados para recolhimento das receitas estaduais
e DAE's correspondentes, e códigos de receita para uso interno da Secretaria da
Fazenda. Revoga a Portaria SF nº 016, de 23.01.96 e alterações, convalidando os
recolhimentos efetuados nos códigos previstos durante sua vigência.
Normas revogadas
Decreto nº 44.825/2017
Permite a fruição por central de distribuição de supermercado, do tratamento tributário previsto na Lei nº 13.942/2009.
Decreto nº 34.560/2010
Regulamenta a Lei nº 13.942/2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
