Legislação principal
Lei nº 13.942/2009
Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
Decreto 44.650/2017
Tema tratado no Anexo 27, a partir de 30.09.2021. Acesse aqui.
Legislação complementar
Portaria SF nº 164/2025
Dispõe sobre a transparência ativa das informações relativas aos incentivos e benefícios de natureza tributária concedidos a pessoas jurídicas no âmbito do Estado de Pernambuco.
Portaria SF nº 194/2017
Estabelece os procedimentos complementares adotados para a fruição de benefícios fiscais previstos nos decretos estaduais.
Lei nº 16.217/2017
Introduz alterações na Lei nº 7.550/1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – Taxa FUSP.
Lei nº 15.865/2016
Institui o Fundo Estaual De Equilíbrio Fiscal- FEEF.
Decreto nº 43.346/2016
Regulamenta a Lei nº 15.865/2016 que instituiu o Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal- FEEF.
Normas revogadas
Decreto nº 44.825/2017
Permite a fruição por central de distribuição de supermercado, do tratamento tributário previsto na Lei nº 13.942/2009.
Decreto nº 34.560/2010
Regulamenta a Lei nº 13.942/2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
