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DECRETO Nº 40.218/ 2013

REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO POR CONTRIBUINTE DO ICMS BENEFICIÁRIO DE INCENTIVO FISCAL, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 15.063/2013.

LEI Nº 15.063/2013

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO POR CONTRIBUINTE DO ICMS BENEFICIÁRIO DE INCENTIVO FISCAL, BEM COMO O FUNDO DE INOVAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - INOVAR-PE.

​​​​DECRETO 30.852/2007 – REVOGADO

CONSIDERA CREDENCIADO O CONTRIBUINTE DO ICMS DISPENSADO, CONFORME ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 30.707/2007, DO PRÉVIO CREDENCIAMENTO PARA A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO PRODINPE E DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS, BOLSAS, CINTOS E BOLAS ESPORTIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O RESPECTIVO DESCREDENCIAMENTO.

DECRETO 29.592/2006 - REVOGADO

REGULAMENTA A LEI Nº 12.710/2004, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE MECÂNICA PESADA ASSOCIADA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – PRODINPE

LEI 12.710/2004

INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE MECÂNICA PESADA ASSOCIADA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – PRODINPE

PORTARIA SF Nº 012/2003

DISPÕE SOBRE CÓDIGOS UTILIZADOS PARA RECOLHIMENTO DAS RECEITAS ESTADUAIS E DAE'S CORRESPONDENTES, E CÓDIGOS DE RECEITA PARA USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA. REVOGA A PORTARIA SF Nº 016/96 E ALTERAÇÕES, CONVALIDANDO OS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NOS CÓDIGOS PREVISTOS DURANTE SUA VIGÊNCIA.