DECRETO Nº 40.218/ 2013
REGULAMENTA
A OBRIGATORIEDADE DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO POR
CONTRIBUINTE DO ICMS BENEFICIÁRIO DE INCENTIVO FISCAL, INSTITUÍDA PELA LEI Nº
15.063/2013.
LEI Nº 15.063/2013
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INVESTIMENTOS EM
PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO POR CONTRIBUINTE DO ICMS BENEFICIÁRIO DE
INCENTIVO FISCAL, BEM COMO O FUNDO DE INOVAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
INOVAR-PE.
DECRETO 30.852/2007 – REVOGADO
CONSIDERA CREDENCIADO O CONTRIBUINTE DO ICMS DISPENSADO, CONFORME ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 30.707/2007, DO PRÉVIO CREDENCIAMENTO PARA A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO PRODINPE E DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS, BOLSAS, CINTOS E BOLAS ESPORTIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O RESPECTIVO DESCREDENCIAMENTO.
DECRETO 29.592/2006 - REVOGADO
REGULAMENTA A LEI Nº 12.710/2004, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE MECÂNICA PESADA ASSOCIADA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – PRODINPE
LEI 12.710/2004
INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE MECÂNICA PESADA ASSOCIADA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – PRODINPE
PORTARIA SF Nº 012/2003
DISPÕE SOBRE CÓDIGOS UTILIZADOS PARA RECOLHIMENTO DAS RECEITAS ESTADUAIS E DAE'S CORRESPONDENTES, E CÓDIGOS DE RECEITA PARA USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA. REVOGA A PORTARIA SF Nº 016/96 E ALTERAÇÕES, CONVALIDANDO OS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NOS CÓDIGOS PREVISTOS DURANTE SUA VIGÊNCIA.