Legislação principal
Decreto 44.650/2017
Tema Incorporado ao Regulamento do ICMS a partir de 19.11.2021, conforme o Anexo 39. Acesse aqui.
Decreto nº 51.801/2021
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente ao Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE.
Decreto nº 40.218/ 2013
Regulamenta a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, instituída pela Lei nº 15.063/2013.
Lei nº 15.063/2013
Institui a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, bem como o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE.
Lei 12.710/2004
Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada associada do Estado de Pernambuco – PRODINPE
Portaria SF nº 012/2003
Dispõe sobre códigos utilizados para recolhimento das receitas estaduais e DAE's correspondentes, e códigos de receita para uso interno da Secretaria da Fazenda. Revoga a Portaria SF nº 016/96 e alterações, convalidando os recolhimentos efetuados nos códigos previstos durante sua vigência.
Normas revogadas
Decreto 30.852/2007
Considera credenciado o contribuinte do ICMS dispensado, conforme artigo 5º do Decreto nº 30.707/2007, do prévio credenciamento para a fruição dos benefícios do PRODINPE e do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, e estabelece condições para o respectivo descredenciamento.
Decreto 29.592/2006
Regulamenta a Lei nº 12.710/2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco – PRODINPE.
