Instruções para Emissão do Documento de Arrecadação (DAE) para pagamento e Demonstrativo de Quitação do ICD:
1º- Verifique a tramitação do Processo - veja aqui (digite o número do processo e clique em Localizar)
2º- Se o processo estiver concluído, e se não houverem outros processos anexados, pague o imposto. Para Emissão do DAE - clique aqui (preencha o número do processo, clique em Localizar e, em seguida, Emitir DAE)
3º- Após efetuado o pagamento, emita o Demonstrativo de Quitação, que estará disponível dentro do prazo máximo de 48 horas após o pagamento.
Obs: Para emissão do demonstrativo, preencha os campos corretamente:
-Número do protocolo: digite o número do processo
-Doador: digite o CPF do Doador/Transmitente
-Adquirente: digite o CPF do Adquirente/Herdeiro (só pode ser o CPF do inventariante, quando este for um dos herdeiros)
Depois de efetuar o preenchimento de todos os campos, clicar em "Localizar" e , em seguida, "Emitir".
Para emitir o Demonstrativo - clique aqui
