Legislação principal
Decreto 44.650/2017
Tema tratado no Anexo 8. Acesse aqui.
Instrução Normativa CAT nº 4/ 2022
Determina os valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com gado e produtos comestíveis resultantes do seu abate.
Decreto nº 51.610/2021
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, incorporando a sistemática específica de tributação relativa a gado e produto derivado do seu abate.
Instrução Normativa CAT n° 7/2003
Determina a base de cálculo do ICMS incidente na saída dos produtos relacionados nos anexos I a VII.
Portaria SF n° 231/2001
Estabelece procedimento específico relativo à hipótese de diferimento do ICMS correspondente à saída interna de couro e pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, e dos demais produtos não-comestíveis resultantes do abate do gado, na hipótese em que é exigido que o recolhimento do imposto.
Normas revogadas
Instrução Normativa SRE n° 8/2011
Promove ajustes na base de cálculo do ICMS relativo ao gado em pé, respectivas carnes e outros produtos comestíveis resultantes do abate, fixando os valores da base de cálculo do imposto.
Instrução Normativa SRE n° 5/2007
Fixa, relativamente a gado em pé, respectivas carnes e outros produtos comestíveis resultantes do abate, os valores da base de cálculo do imposto, conforme disposto no anexo único.
Instrução Normativa DAT n° 1/2000
Fixa, relativamente a gado em pé, respectivas carnes e outros produtos comestíveis resultantes do respectivo abate, os valores da base de cálculo do imposto, inclusive na saída para outra unidade da federação, conforme disposto no anexo único.
Decreto n° 21.981/1999
Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências.
