Prazos de Transmissão do eDoc 2012
Os prazos para transmissão do eDoc 2012 são:
| PERÍODO FISCAL | PRAZO P/ TRANSMISSÃO |
| a partir setembro/2012 | até o dia 15 do mês subsequente |
ATENÇÃO !
Portaria SF n° 190/2011, arts. 5°, § 5º, 6º; 12, § 1º, IV e § 2º; 14, I e parágrafo único
1. O prazo de transmissão dos arquivos eDoc, relativamente ao período fiscal setembro/2012 a agosto/2013 foi prorrogado até 30/12/2013.
2. O prazo de transmissão dos arquivos eDoc, relativamente ao período fiscal janeiro/2015 foi prorrogado até 20/02/2015.
3. O prazo de transmissão dos arquivos eDoc, relativamente ao período fiscal janeiro/2018 foi prorrogado até 23/02/2018.
4. O prazo de transmissão dos arquivos eDoc, relativamente aos contribuintes impedidos de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional, em virtude de extrapolação do sublimite de receita bruta, previsto no § 4º do artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, para os períodos fiscais de janeiro/2018 a outubro/2018 foi prorrogado até 10/12/2018.
5. Prazos para substituição de arquivos eDoc 2012:
- SEM MULTA = até o prazo normal de entrega do eDoc 2012;
- COM MULTA/SEM JUSTIFICATIVA = após o prazo normal de entrega do eDoc 2012.
6. O prazo para transmissão de Arquivo eDoc que ocorrer em dia não útil fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
