eDoc 2012

Informações gerais, funcionalidades e características

O eDoc 2012 – Sistema Emissor de Documentos Fiscais – proporciona a captura e emissão de documentos fiscais em meio digital e serve como preparação para a escrituração fiscal.

Na funcionalidade de captura de documentos fiscais, o eDoc 2012 está apto a:

• recepcionar a entrega dos itens de mercadorias  e serviços constantes dos documentos fiscais em arquivo separado da escrituração fiscal para os contribuintes já obrigados a fazê-lo no SEF 2003 – eDoc extrato;
• recepcionar a segunda via de documentos fiscais previamente emitidos em meio digital (CF, NFEE, NFSC, NFST, NFGC, NFAC, MV E BRP) - 2ª via digital;
• recepcionar as primeiras vias de documentos fiscais emitidas em papel por força de contigência.
  
   
  
  Na funcionalidade de emissão de documentos fiscais, o eDoc 2012 estará preparado para gerar em meio digital, inclusive em modo off-line, todos os documentos fiscais previstos na legislação estadual. Estarão previstas as funções de digitação, importação e validação de arquivo texto, bem como leitura/importação de documentos eDoc e NF-e.
  
   
  
  O eDoc 2012 é complementar aos sistemas de NF-e e CT-e, pois atinge contribuintes e documentos fiscais não contemplados pelo projeto nacional mencionado.
  
   

Obrigatoriedade

A partir do período fiscal setembro/2012, os contribuintes obrigados a escriturar as notas fiscais por itens de mercadorias no SEF 2003 deverão fazê-lo no eDoc 2012, através da geração do arquivo digital eDoc extrato.

Até o período fiscal dezembro/2019, a obrigatoriedade do eDoc extrato vale para os contribuintes que:

• já entregavam o SEF 2003 com itens;
• são beneficiários do PRODEPE, ainda que não estejam usufruindo do benefício;
• realizam operações sujeitas à substituição tributária, na qualidade de contribuinte-substituto;
• são usuários de outro sistema de processamento eletrônico de dados (PED) que não seja sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Nesse caso, aquele que somente emite documento fiscal por meio de NF-e ou ECF e não entregava o SEF 2003 por itens, não está obrigado à transmissão do eDoc extrato até dezembro/2019; ou
• tenham optado, de forma irretratável, mediante requerimento à SEFAZ.
  
   
  
  ATENÇÃO !

1. As notas fiscais eletrônicas emitidas pelo próprio contribuinte não são de informação obrigatória no eDoc extrato;
2. No eDoc-extrato só devem ser informados os documentos relativos aos modelos 01 (NF), 55 (NF-e), 02 (NFVC), 04 (NFPR) e os Cupons Fiscais códigos 2D e 02. Os demais documentos serão ignorados. É Importante destacar que o documento fiscal modelo 65 (NFC-e) não deve ser informado no eDOC;
3. A obrigatoriedade de transmissão do eDoc 2012 não vale para os contribuintes cuja atividade econômica principal seja referente à prestação de serviço de transporte ou comunicação, desde que o referido contribuinte não possua CNAEs secundárias sujeitas à incidência do ICMS;
4. A alteração no enquadramento do contribuinte relativamente às hipóteses de obrigatoriedade do eDoc 2012 não o desobriga da referida transmissão.
   
5. A alteração cadastral do contribuinte que acarrete no enquadramento nas hipóteses de dispensa do eDoc 2012 não o desobriga da referida transmissão.
   
6. A partir de 01/01/2018 a opção pela dispensa de entrega do eDoc para o contribuinte enquadrado no item 6 do Anexo 3 da Portaria SF nº 190/2011, está condicionada ao encaminhamento de requerimento, dirigido ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal.

7. A geração e o envio do eDoc é opcional, nas seguintes situações:

   • relativamente aos períodos fiscais de setembro/2012 a dezembro/2017 para o contribuinte enquadrado nas disposições do Anexo 9 da Portaria SF nº 190/2011;

   • relativamente aos períodos fiscais de setembro de 2012 a fevereiro de 2014, para os estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab.