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Legislaç​​ão principal

Decreto n° 24.023/2002

Incorpora à Legislação Tributária Estadual as disposições dos Convênios ICMS 131/2001, 138/2001, 02/2002, 05/2002 e 06/2002, que tratam da tributação do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

In CAT n° 007/2003

Determina a base de cálculo do ICMS incidente na saída dos produtos relacionados nos anexos I a VII.

Lei n° 11.738/1999

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal e dá outras providências.

Lei n° 11.919/2000

Altera as alíquotas do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Portaria SF n° 031/1996

Dispensa a emissão de documento fiscal em determinadas hipóteses.

Decreto nº 46.304/2018

Concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação - QAV destinado a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro, nos termos do Convênio ICMS 188/2017.

Portaria SF nº 040/2018

Atualiza a legislação que disciplina a aplicação da isenção do ICMS na saída interna de óleo diesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife - RMR.

Lei nº 15.723/ 2016

Concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.

Lei nº 15.616/2015

Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinado a usina termoelétrica.

Lei nº 15.584/2015

Concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC e açúcar.

Lei nº 14.956/2013

Concede isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas saídas internas de Gás Natural Veicular - GNV, e de Gás Natural Comprimido - GNC, bem como reduz a respectiva alíquota aplicável nas saídas de GNV e GNC, promovidas pela empresa concessionária estadual de gás canalizado.

Lei nº 13.994/2009

Concede isenção do ICMS nas saídas internas de Gás Natural Comprimido - GNC, fornecido por meio de veículo transportador, quando destinado a estabelecimento industrial situado em localidade não abastecida por gasoduto.

Portaria SF nº 070/2009

Divulga o preço a consumidor final do Gás Natural Veicular, para efeito de obtenção da respectiva base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nos termos do art. 3º, VII, do Decreto nº 19.114/96, e alterações.

Lei nº 13.453/2008

Reduz a base de cálculo do ICMS na operação interna relativa a óleo combustível destinado a usina termoelétrica.

Portaria SF n° 089/2006

Disciplina procedimentos, relativos à aplicação de alíquota específica, e recolhimento do ICMS, nas operações internas com óleo diesel, destinadas a empresas operadoras de linhas do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR, submetido à gestão da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU.

 

Legisla​​ção especial

Lei n° 12.816/2005

Obriga as distribuidoras de combustíveis, no Estado de Pernambuco, a colocarem lacres eletrônicos que controlem a abertura e o fechamento dos tanques dos postos de combustíveis que exibam sua marca e dá outras providências.

Portaria SF n° 078/2006

Dispõe sobre a coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado, realizados por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo-ANP, com destino a estabelecimento rerrefinador ou coletor-revendedor.

Lei nº 13.356/2007

Autoriza o poder executivo a instituir a obrigatoriedade de adição de selo químico nos combustíveis em circulação neste Estado.

Portaria SF nº 090/2015

Dispõe sobre o credenciamento, em caráter provisório, para fruição do benefício de redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo.

Portaria SF nº 066/2009

Estabelece procedimentos relativos às operações que envolvem a permuta de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP vazios por botijões cheios.

 

Normas revo​gadas

Decreto nº 44.764/ 2017

Amplia benefício fiscal do ICMS para saída interna de querosene de aviação - QAV com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.

Portaria SF nº 113/2015

Trata sobre a redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação destinado ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro situada neste Estado.

Lei nº 15.509/2015

Concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.

Decreto nº 39.461/2013

Institui sistema de segurança e controle fiscal a ser instalado nos postos revendedores e combustível, denominado Sistema Medidor de Vazão-Postos – SMV postos, e introduz alterações na consolidação da legislação tributária do estado.

Decreto nº 39.975/2013

Estabelece a obrigatoriedade da instalação e do uso de Sistema Medidor De Vazão-Usinas - SMV-Usinas, para contribuinte fabricante de álcool.

Lei nº 14.757/2012

Concede isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas saídas internas de Gás Natural Veicular - GNV destinado ao abastecimento de táxis.

Decreto nº 37.832/2012

Dispõe sobre a suspensão da fruição dos créditos presumidos do ICMS previstos no § 2º do artigo 1º e no inciso II do artigo 3° do Decreto n° 21.755/99, respectivamente, pelas destilarias autônomas ou anexas e pelas usinas de açúcar.

Portaria SF nº 207/2011

Estabelece mecanismos para o controle e o acompanhamento do transporte de combustíveis.

Portaria SF nº 001/2011

Estabelece procedimentos específicos relativamente ao ressarcimento do ICMS nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, considerando o disposto no § 3º, II, da Cláusula Décima -Oitava do Convênio ICMS 110/2007, e nos §§ 3º e 4º do art. 21 do Decreto nº 19.528/96.

Portaria SF nº 139/2010

Estabelece a alíquota do ICMS nas operações internas com óleo diesel que a partir de 01.08.2010, de acordo com o disposto no Decreto nº 14.876/91, com a redação do Decreto nº 35.536/2010.

Decreto nº 31.353/2008

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com Biodiesel – B100.

Lei nº 13.019/2006

Altera a alíquota do ICMS relativa às operações internas com óleo diesel, destinadas a empresas operadoras de linhas do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife.

Portaria SF n° 191/2005

Institui o Passe de Compra Confirmada – PCC, para fins de controle do trânsito de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC ou álcool para outros fins, oriundos desta ou de outra Unidade da Federação e destinados a esta ou a outra Unidade da Federação ou ao exterior.

Portaria SF n° 129/2004

Dispõe sobre as operações realizadas com álcool etílico para fins não-combustíveis, quanto às normas relativas à antecipação do recolhimento do ICMS, aplicando-se-lhe normas relativas à antecipação do recolhimento do ICMS previstas para determinadas operações realizadas com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC.

Portaria SF n° 043/2004

Estabelece procedimentos relativos ao recolhimento antecipado do imposto e à escrituração de livros e documentos fiscais, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC e álcool para fins não combustíveis.

Portaria SF n° 048/2003

Estabelece procedimento relativo a ressarcimento do ICMS cobrado por substituição tributária em operação interestadual com combustível derivado de petróleo, na hipótese de o mencionado combustível ter como destino final Unidade da Federação que utiliza base de cálculo ou alíquota inferiores àquelas praticadas neste Estado

Decreto nº 24.281/2002

Institui dispositivo de segurança a ser aplicado no contador de litros irreversível das bombas de combustível, denominado “encerrante".

Portaria SF n° 012/2002

Divulga o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF da Gasolina C, Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e Querosene de Aviação - QAV para os efeitos do disposto no Decreto nº 23.997/2002.

Decreto n° 23.997/2002

Dispõe sobre a nova forma de cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo.

Decreto n° 21.755/1999

Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências.

Lei nº 11.476/ 1997

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de álcool etílico hidratado combustível e de açúcar e sobre a transferência de saldo credor acumulado decorrente do primeiro benefício e dá outras providências.

Decreto n° 19.114/1996

Consolida normas sobre as operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes e dá outras providências.

 

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