PORTARIA SF Nº 234/2019
DETERMINA QUE, A PARTIR DE 1º.1.2020, O ÍNDICE PARA
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DO
ESTADO CORRESPONDE A 3,27% (TRÊS VÍRGULA VINTE E SETE POR CENTO), NOS TERMOS DA
LEI Nº 11.922, DE 29.12.2000. PORTARIA SF Nº183/2018 DETERMINA QUE, A PARTIR DE 1º.1.2019, O ÍNDICE PARA
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E
FINANCEIRA A DO ESTADO CORRESPONDE A
4,05% (QUATRO VÍRGULA ZERO CINCO POR CENTO), NOS TERMOS DA LEI Nº 11.922/2000. PORTARIA SF Nº 245/2017 DETERMINA QUE, A PARTIR DE 1º.1.2018, O ÍNDICE PARA
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DO
ESTADO , NOS TERMOS DA LEI
Nº 11.922/2000.
PORTARIA SF Nº150/2017 UNIFORMIZA A APLICAÇÃO DE PENALIDADES RELATIVAS À ENTREGA DE
DOCUMENTAÇÃO FISCAL OU À RESPECTIVA SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO DE ATUALIZA OS
RESPECTIVOS VALORES PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA,
CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 11.922/2000 E NA
LEI Nº 12.299/2002 PORTARIA SF 224/2016 DETERMINAR QUE, A PARTIR DE 1º.1.2017, O ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO NOS TERMOS DA LEI Nº 11.922/2000. TENDO POR BASE A VARIAÇÃO ACUMULADA DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2015 A NOVEMBRO DE 2016 DETERMINA, A PARTIR DE 1º.1.2016, O ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO, TENDO POR BASE A VARIAÇÃO ACUMULADA DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2014 A NOVEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DAS MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DO ICMS REFERENTES ÀS INFRAÇÕES PRATICADAS NA IMPORTAÇÃO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL DESTINADO ÀS USINAS TERMOELÉTRICAS SITUADAS NESTE ESTADO.
DETERMINA, A PARTIR DE 1º.1.2015, O ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO,TENDO POR BASE A VARIAÇÃO ACUMULADA DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2013 A NOVEMBRO DE 2014 PORTARIA SF 253/2013DETERMINA, A PARTIR DE 1º.1.2014, O ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO E TENDO POR BASE A VARIAÇÃO ACUMULADA DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2012 A NOVEMBRO DE 2013
PORTARIA SF Nº 235/2012 DETERMINA, A PARTIR DE 1º.1.2013, O ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO, TENDO POR BASE A VARIAÇÃO ACUMULADA DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2011 A NOVEMBRO DE 2012
DETERMINA QUE, A PARTIR DE 1.1.2012, O ÍNDICE PARA
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DO
ESTADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.922, DE 29.12.2000, TENDO POR BASE A VARIAÇÃO
ACUMULADA DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, NO PERÍODO
DE DEZEMBRO DE 2010 A NOVEMBRO DE 2011
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PORTARIA SF Nº 199/2010 DETERMINA O ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO, A PARTIR DE 01.01.2011, TENDO POR BASE A VARIAÇÃO ACUMULADA DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2009 A NOVEMBRO DE 2010
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PORTARIA SF Nº 204/2009 DETERMINA O ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.922/2000, E ALTERAÇÕES, TENDO POR BASE A VARIAÇÃO ACUMULADA DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2008 A NOVEMBRO DE 2009, A PARTIR DE 01.01.2010
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PORTARIA SF Nº 209/2008 DETERMINA O ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO, CONVERTIDOS EM REAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.922, DE 29.12.2000, TENDO POR BASE A VARIAÇÃO ACUMULADA DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA A PARTIR DE 01.01.2009
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PORTARIA SF Nº 193/2007 DETERMINA, A PARTIR DE 01.01.2008, O ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO, CONVERTIDOS EM REAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.922/2000, TENDO POR BASE A VARIAÇÃO ACUMULADA DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2006 A NOVEMBRO DE 2007
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PORTARIA SF Nº 208/2006 DETERMINA O ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO, CONVERTIDOS EM REAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.922/2000, A PARTIR DE 01.01.2007.
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PORTARIA SF Nº 196/2005 DETERMINA O ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO, CONVERTIDOS EM REAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.922/2000, A PARTIR DE 01.01.2006.
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PORTARIA SF Nº 255/2004 DETERMINA O ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO, CONVERTIDOS EM REAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.922/2000, A PARTIR DE 01.01.2005.
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PORTARIA SF N° 056/2004 - REVOGADAREVOGA, A PORTARIA SF Nº 004/2003, QUE DISPÕE SOBRE PENALIDADE, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL, E UNIFORMIZA A APLICAÇÃO DE PENALIDADES RELATIVAS À ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL OU À RESPECTIVA SUBSTITUIÇÃO.
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PORTARIA SF Nº 190/2003 DETERMINA O ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO, CONVERTIDOS EM REAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.922/2000, A PARTIR DE 01.01.2004.
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PORTARIA SF Nº 285/2002 DETERMINA O ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO, CONVERTIDOS EM REAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.922/2000, A PARTIR DE 01.01.2003.
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PORTARIA SF Nº 244/2001 DETERMINA O ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO, CONVERTIDOS EM REAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.922/2000, A PARTIR DE 01.01.2002.
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LEI N° 11.922/2000 ADOTA PROCEDIMENTOS PARA FINS DE CONVERSÃO DE QUANTITATIVOS EXPRESSOS EM UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA – UFIR, EXTINTA PELO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES, PENALIDADES E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS, NA ÁREA TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |