Legislação principal
Decreto 44.650/2017
Tema tratado no Anexo 42, a partir de 1º.11.2023. Acesse aqui.
Lei Complementar nº 563/2025
Institui o Programa Especial de Recuperação de
Créditos Tributários e não Tributários, extingue e exclui créditos tributários
do ICMS nas situações que especifica e modifica as Leis nº 10.654, de 27 de
novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e nº
13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a legislação tributária do
Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos.
Portaria SF nº 190/2019
Altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria.
Lei Complementar nº 148/2009
Dispõe sobre o parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial.
Lei Complementar nº 074/ 2005
Estabelece a quantidade máxima de prestações relativamente a parcelamento
de débito, altera a forma de redução de juros incidentes sobre o débito
parcelado e autoriza a fazenda pública estadual a promover o protesto das
certidões de dívida ativa, por falta de pagamento do débito tributário.
Normas revogadas
Decreto nº 56.192/2024
Altera prazos relativos ao programa especial de recuperação de créditos tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD.
Decreto nº 55.987/2023
Altera prazos relativos ao programa especial de recuperação de créditos tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD.
Decreto nº 55.859/2023
Prorroga prazos relativos ao programa especial de recuperação de créditos tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD.
Lei Complementar nº 520/2023
Institui o programa especial de recuperação de créditos tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, que concede redução de crédito tributário relativo aos mencionados impostos e da alíquota do ICD, e dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de crédito tributário relativo ao IPVA e a taxas de fiscalização e utilização de serviços públicos, nas condições que especifica.
Lei Complementar nº 477/2022
Institui o programa especial de recuperação de créditos tributários referente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Lei Complementar nº 465/2021
Institui o programa especial de recuperação de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD.
Lei Complementar nº 449/2021
Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS, nas condições que específica.
Lei Complementar nº 451/2021
Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS devido por estabelecimento beneficiário do Proind, nas condições que especifica.
Lei Complementar nº 440/2020
Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário relativo ao ICMS, restabelecimento de parcelamentos perdidos relativos ao ICMS e ao IPVA e reparcelamento de parcelamento perdido relativo ao ICD, nas condições que especifica.
Lei Complementar nº 420/2019
Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS decorrente do impedimento de fruição do benefício fiscal de crédito presumido previsto na alínea “b" do inciso I do art. 4º da Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, e introduz modificações na mencionada lei.
Lei Complementar nº 416/2019
Institui o programa especial de recuperação de créditos tributários – PERC-ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, bem como estabelece redução na alíquota do imposto nas condições que especifica.
Lei Complementar nº 415/2019
Institui o programa especial de recuperação de créditos tributários – PERC-IPVA, que dispõe sobre a dispensa parcial de crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Lei Complementar nº 393/2018
Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que específica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais.
Portaria SF nº 82/2018
Estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela secretaria da fazenda, decorrente de notificação de débito do ICMS.
Lei Complementar nº 374/2017
Institui o programa especial de recuperação de créditos tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nas condições que especifica.
Lei Complementar nº 362/2017
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica.
Lei Complementar nº 356/2017
Dispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica.
Portaria SF nº 151/2017
Promove ajustes na sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de processo de regularização.
Portaria SF nº 89/2017
Promove ajustes na sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de confissão de débito tributário do ICMS.
Lei Complementar nº 333/ 2016
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica.
Lei Complementar nº 302/2015
Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ICD, nas condições que específica.
Lei Complementar nº 238/2013
Institui programa de recuperação de créditos tributários, que consiste na redução parcial de multa e de juros relativos ao ICM e ao ICMS.
Lei Complementar nº 184/2011
Dispõe sobre parcelamento e redução de multa e juros relativos ao ICM e ao ICMS, nas condições em que especifica.
Decreto nº 37.308/2011
Regulamenta a Lei Complementar nº 184/2011, que dispõe sobre parcelamento e redução de multa e juros relativos ao ICM e ao ICMS.
Lei Complementar nº 148/2009
Dispõe sobre o parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial.
Portaria SF nº 151/2017
Promove ajustes na sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de processo de regularização.
Portaria SF nº 89/2017
Promove ajustes na sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de confissão de débito tributário do ICMS.
Lei Complementar nº 333/ 2016
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica.
Lei Complementar nº 302/2015
Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ICD, nas condições que específica.
Lei Complementar nº 238/2013
Institui programa de recuperação de créditos tributários, que consiste na redução parcial de multa e de juros relativos ao ICM e ao ICMS.
Decreto n° 27.772/2005
Altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria.
Portaria SF nº 55/2004
Promove ajustes na sistemática de concessão de parcelamento de débitos, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de confissão de débito tributário do ICMS.
Decreto n° 23.642/2001
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Estadual relativo à concessão de parcelamento de débitos tributários do ICMS e dá outras providências.
Portaria SF n° 20/2000
Disciplina a concessão de parcelamento decorrente de confissão de débito, evitando sua utilização como forma de obtenção de benefícios no mercado financeiro em detrimento do cumprimento tempestivo da obrigação tributária principal.
Lei Complementar n° 26/1999
Institui o Programa Estadual de Recuperação de Créditos Tributário - PERT, bem como introduz alterações na sistemática de parcelamento e de aplicação de juros, e dá outras providências.
Decreto n° 20.303/1998
Altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, consolida a legislação sobre a matéria e dá outras providências.
