PORTARIA SF Nº 167/2021

DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A SER ADOTADO PARA A ANÁLISE DOS PROCESSOS RELACIONADOS COM OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DO ICMS.

DECRETO Nº 46.214/2018

APROVA E OUTORGA EFEITO NORMATIVO A PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO QUE TRATA DA RESTITUIÇÃO E DA COMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS, RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

DECRETO Nº 45.191/2017

REVOGA O DECRETO Nº 25.404, DE 24 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO DO ICMS RELACIONADA COM A SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

DECRETO Nº 44.294/2017

DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR.

DECRETO Nº 42.563/2015

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NOS DECRETOS Nº 14.876/1991, 27.031/2004, 27.032/2004, 28.247/2005, 28.323/2005, 32.958/2009, 32.959/2009, 33.203/2009, 33.205/2009, 33.626/2009, 34.520/2010, 35.656/2010, 35.680/2010, 35.677/2010, 35.678/2010, 35.679/2010, 35.701/2010, 37.758/2012, QUE DISPÕEM SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS RELATIVAMENTE A DIVERSOS PRODUTOS.


INTERPRETA A LEI Nº 15.435/2014, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS POR MEIO DE COMPENSAÇÃO, RELATIVAMENTE A IMPOSTO DECORRENTE DE OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS POR MEIO DE COMPENSAÇÃO, RELATIVAMENTE A IMPOSTO DECORRENTE DE OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
 
ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO NAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

PORTARIA SF Nº 001/2011 - REVOGADA

ESTABELECE PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS RELATIVAMENTE AO RESSARCIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE.

 
PORTARIA SF Nº 175/2010
ESTABELECE REQUISITOS RELATIVAMENTE AO CREDENCIAMENTO DE CONTRIBUINTE PARA RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DETENTOR DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO QUE LHE ATRIBUA A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELAS SAÍDAS DE MERCADORIAS QUE PROMOVER, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO § 3º, II, DO ART. 3º DO DECRETO Nº 19.528/96.
 
PORTARIA SF N° 065/2009 
DISCIPLINA O CREDENCIAMENTO PARA FINS DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA IMPORTAÇÃO, QUANDO DA SAÍDA SUBSEQUENTE PROMOVIDA PELO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR

PORTARIA SF Nº 058/2008​

ALTERA A PORTARIA SF Nº 142/2002, EM VIRTUDE DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE SINIEF 12/2007, DE 14.12.2007, QUE ALTERA O AJUSTE SINIEF 04/93, DE 09.12.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 25.404/2003 - REVOGADO

DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO DO ICMS RELACIONADA COM A SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA​

DECRETO N° 24.322/2002 - REVOGADO

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO QUE DISPÕEM SOBRE RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR POR FORÇA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.


PORTARIA SF Nº 142/2002 - REVOGADA 
INSTITUI O DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL DENOMINADO GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – GIA-ST. 
 
PORTARIA SF Nº 114/2001
INSTITUI PROCEDIMENTOS RELATIVOS À GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE.
 
DISCIPLINA OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO ICMS, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO RETIDO NAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 004/1997 - REVOGADA

REGULAMENTA PROCEDIMENTOS RELATIVOS À RESTITUIÇÃO DO ICMS RETIDO A MAIOR, DECORRENTE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20 DO DECRETO Nº 19.528, DE 30.12.96.


CONSOLIDA NORMAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DISPÕE SOBRE HIPÓTESES DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS, INCLUSIVE NA IMPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.