Legislação principal
Decreto 44.650/2017
Tema Incorporado ao Regulamento do ICMS a partir de 1º.10.2022, conforme o Anexo 37. Acesse aqui.
Decreto nº 53.565/2022
Modifica os Decretos nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, nº 32.959, de 21 de janeiro de 2009, nº 38.455, de 27 de julho de 2012, nº 44.650, de 30 de junho de 2017, nº 44.880, de 16 de agosto de 2017 e nº 44.881, de 16 de agosto de 2017, relativamente à incorporação, ao mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, das normas relativas ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco e ao Regime de Substituição Tributária do ICMS.
Portaria SF nº 167/2021
Disciplina o procedimento administrativo a ser adotado para a análise dos processos relacionados com os pedidos de ressarcimento do ICMS.
Decreto nº 46.214/2018
Aprova e outorga efeito normativo a parecer da Procuradoria Geral do Estado que trata da restituição e da complementação do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS, retido por substituição tributária.
Decreto nº 45.191/2017
Revoga o Decreto nº 25.404, de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre a tramitação de processos de restituição do ICMS relacionada com a sistemática de substituição tributária.
Decreto nº 44.294/2017
Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com mercadoria em situação irregular.
Decreto nº 42.563/2015
Introduz modificações nos Decretos nº 14.876/1991, 27.031/2004, 27.032/2004, 28.247/2005, 28.323/2005, 32.958/2009, 32.959/2009, 33.203/2009, 33.205/2009, 33.626/2009, 34.520/2010, 35.656/2010, 35.680/2010, 35.677/2010, 35.678/2010, 35.679/2010, 35.701/2010, 37.758/2012, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS relativamente a diversos produtos.
Decreto nº 41.419/2015
Interpreta a Lei nº 15.435/2014, que dispõe sobre a extinção de crédito tributário do ICMS por meio de compensação, relativamente a imposto decorrente de operações sujeitas à substituição tributária nas condições que especifica.
Lei nº 15.435/2014
Dispõe sobre a extinção de crédito tributário do ICMS por meio de compensação, relativamente a imposto decorrente de operações sujeitas à substituição tributária nas condições que especifica.
Portaria SF n° 065/2009
Disciplina o credenciamento para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária na importação, quando da saída subsequente promovida pelo estabelecimento importador.
Portaria SF nº 058/2008
Altera a Portaria SF nº 142/2002, em virtude da celebração do ajuste SINIEF 12/2007, de 14.12.2007, que altera o ajuste SINIEF 04/93, de 09.12.93 e dá outras providências
Portaria SF nº 114/2001
Institui procedimentos relativos à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.
Normas revogadas
Portaria SF nº 090/2014
Estabelece procedimentos relativos à restituição do ICMS pago nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.
Portaria SF nº 001/2011
Estabelece procedimentos específicos relativamente ao ressarcimento do ICMS nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente.
Portaria SF nº 175/2010
Estabelece requisitos relativamente ao credenciamento de contribuinte para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover, considerando o disposto no § 3º, II, do art. 3º do Decreto nº 19.528/96.
Decreto nº 25.404/2003
Dispõe sobre a tramitação de processos de restituição do ICMS relacionada com a sistemática de substituição tributária.
Portaria SF nº 142/2002
institui o documento de informação econômico-fiscal denominado guia nacional de Informação e apuração do ICMS – substituição tributária – GIA-ST.
Decreto n° 24.322/2002
Revoga dispositivos da legislação tributária do estado que dispõem sobre restituição do ICMS pago a maior por força de substituição tributária.
Portaria SF nº 324/98
Disciplina os pedidos de restituição do ICMS, relativamente ao imposto retido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.
Instrução Normativa DAT nº 004/1997
Regulamenta procedimentos relativos à restituição do ICMS retido a maior, decorrente do regime de substituição tributária, de acordo com o disposto no art. 20 do Decreto nº 19.528, de 30.12.96.
Decreto n° 19.528/1996
Consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação, e dá outras providências.
