PORTARIA SF Nº 167/2021
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A SER ADOTADO PARA A ANÁLISE DOS PROCESSOS RELACIONADOS COM OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DO ICMS.
DECRETO Nº 46.214/2018
APROVA E OUTORGA EFEITO NORMATIVO A PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO QUE TRATA DA RESTITUIÇÃO E DA COMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS, RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
DECRETO Nº 45.191/2017
REVOGA O DECRETO Nº 25.404, DE 24 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO DO ICMS RELACIONADA COM A SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR.
DECRETO Nº 42.563/2015 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NOS DECRETOS Nº 14.876/1991, 27.031/2004, 27.032/2004, 28.247/2005, 28.323/2005, 32.958/2009, 32.959/2009, 33.203/2009, 33.205/2009, 33.626/2009, 34.520/2010, 35.656/2010, 35.680/2010, 35.677/2010, 35.678/2010, 35.679/2010, 35.701/2010, 37.758/2012, QUE DISPÕEM SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS RELATIVAMENTE A DIVERSOS PRODUTOS.
INTERPRETA A LEI Nº 15.435/2014, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS POR MEIO DE COMPENSAÇÃO, RELATIVAMENTE A IMPOSTO DECORRENTE DE OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS POR MEIO DE COMPENSAÇÃO, RELATIVAMENTE A IMPOSTO DECORRENTE DE OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO NAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
PORTARIA SF Nº 001/2011 - REVOGADA
ESTABELECE PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS RELATIVAMENTE AO RESSARCIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE.
PORTARIA SF Nº 175/2010ESTABELECE REQUISITOS RELATIVAMENTE AO CREDENCIAMENTO DE CONTRIBUINTE PARA RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DETENTOR DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO QUE LHE ATRIBUA A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELAS SAÍDAS DE MERCADORIAS QUE PROMOVER, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO § 3º, II, DO ART. 3º DO DECRETO Nº 19.528/96.
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PORTARIA SF N° 065/2009 DISCIPLINA O CREDENCIAMENTO PARA FINS DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA IMPORTAÇÃO, QUANDO DA SAÍDA SUBSEQUENTE PROMOVIDA PELO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR
PORTARIA SF Nº 058/2008 ALTERA A PORTARIA SF Nº 142/2002, EM VIRTUDE DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE SINIEF 12/2007, DE 14.12.2007, QUE ALTERA O AJUSTE SINIEF 04/93, DE 09.12.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 25.404/2003 - REVOGADO DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO DO ICMS RELACIONADA COM A SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
DECRETO N° 24.322/2002 - REVOGADO
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO QUE DISPÕEM SOBRE RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR POR FORÇA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
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PORTARIA SF Nº 142/2002 - REVOGADA INSTITUI O DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL DENOMINADO GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – GIA-ST.
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PORTARIA SF Nº 114/2001 INSTITUI PROCEDIMENTOS RELATIVOS À GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE.
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DISCIPLINA OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO ICMS, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO RETIDO NAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 004/1997 - REVOGADA
REGULAMENTA PROCEDIMENTOS RELATIVOS À RESTITUIÇÃO DO ICMS RETIDO A MAIOR, DECORRENTE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20 DO DECRETO Nº 19.528, DE 30.12.96.
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CONSOLIDA NORMAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DISPÕE SOBRE HIPÓTESES DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS, INCLUSIVE NA IMPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
