​Verifique a seguir as condições e requisitos exigidos para que o contribuinte possa se beneficiar da redução do crédito tributário previsto no PERC 2023.

A redução do crédito tributário do ICMS, IPVA e ICD está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos, de forma cumulativa:

·  pagamento do crédito tributário  até 27 de março d​​e 2024 (conforme Decreto nº56.192/2024​),  à vista ou parcelado, exceto quando se tratar de crédito tributário do ICD beneficiado com a redução da Tabela B prevista no item 3.1 deste informativo, cujo prazo para pagamento é de 30 dias, contados da data da ciência da notificação do lançamento;

·    confissão irrevogável e irretratável dos respectivos débitos, bem como concordância expressa com o levantamento de depósitos judiciais eventualmente existentes, mediante sua conversão em renda, ou a execução de garantias, exceto as reais;

·  desistência expressa de eventuais impugnações, defesas e recursos existentes no âmbito administrativo, referentes à matéria relacionada com o montante do crédito tributário reconhecido e beneficiado com as reduções previstas neste PERC;

·   desistência expressa e irrevogável das ações judiciais referentes a matéria relacionada com o crédito tributário reconhecido e beneficiado com as reduções previstas neste PERC, bem como renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam e a eventuais verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, em desfavor do Estado de Pernambuco; e

·    em se tratando de créditos tributários inscritos em dívida ativa, pagamento de 5% sobre o valor do débito após as reduções previstas neste PERC, ou sobre cada fração do parcelamento, a título de encargos e honorários advocatícios (este pagamento deve ser realizado na mesma data de pagamento do crédito tributário a que se refira e substitui apenas os honorários advocatícios devidos nas execuções fiscais correspondentes).

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