Para aderir ao PERC ICMS, você deve efetuar o pagamento do valor à vista ou da primeira parcela (caso desejar parcelar), até 27 de março de 2024 (conforme 
Decreto nº56.192/2024).
Para efetuar o pagamento à vista do ICMS EM ABERTO (débito não constituído), de fato gerador ocorrido até 31/05/2023 (LC 523/2023), ou realizar o parcelamento, nos termos do PERC 2023, você deve seguir as ETAPAS 1 e 2.
✔️ Utilize o 
SIMULADOR PERC 2023 para verificar quais débitos você possui e estão sujeitos ao benefício PERC 2023. ✔️ Utilize o SIMULADOR PERC 2023 para verificar as melhores opções de pagamento e/ou parcelamento.
ETAPA 1
◼ Acesse o e-Fisco – ARE Virtual, com certificação digital e selecione as opções: Tributário >> Regularização e Parcelamento de Débitos >> Solicitação >> Solicitar Regularização de Débitos.◼ Em seguida, informe o número da inscrição estadual, selecione os débitos a serem incluídos na Regularização de Débito, confirme e emita o formulário de Regularização (OBS: a tela do processo de regularização ainda não mostrará a quantidade definitiva de parcelas e as reduções que serão aplicadas).Realizado o processo de Regularização, você deverá incluir este processo no parcelamento especial Lei Complementar PERC 2023 (LC 520/2023) (vide ETAPA 2) para que o sistema calcule as reduções de multa e juros previstas na LC 520/2023.
ETAPA 2
◼ Para incluir o processo de regularização no parcelamento especial Lei Complementar PERC 2023, acesse o e-Fisco – ARE Virtual e selecione as opções Tributário >> Regularização e Parcelamento de Débitos >> Solicitação >> Solicitar Parcelamento de Débitos.◼ Em seguida, informe o número da inscrição estadual, selecione o Tipo de Parcelamento: 32- LC 520/2023 e a Esfera de Parcelamento: 1-ADMINISTRATIVA.◼ Selecione o processo de Regularização efetuado e confirme o parcelamento especial na quantidade de cotas requeridas. Para pagar o débito à vista, informe a quantidade de cotas = 1.
Informações Adicionais
◼ Em caso de erros ou dificuldades em realizar os parcelamentos: preencher o formulário Requerimento para adesão ao PERC ICMS 2023. Após preencher e assinar o formulário , dar entrada no mesmo através do protocolo digital, selecionando o serviço: ADESÃO AO PERC ICMS 2023
Requerimento ICMS-PERC 2023 (edit).pdf
