PEDIDO DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE IPVA
◼ Se pagou o IPVA antes da data do registro da notificação
Preencha o formulário disponível no portal do atendimento, em: VEÍCULOS (IPVA/ICMS) >> Pedido de Revisão de Notificação de Débito.
🌐 https://atendimento.sefaz.pe.gov.br
◼ Se pagou o IPVA após a data do registro da notificação ou na mesma data de registro da ND
• Solicite APROPRIAÇÃO do DAE pago para o número do processo de Notificação.
• Para solicitar a apropriação do DAE, preencha o formulário APROPRIAÇÃO DE DAE PARA ND disponível no link abaixo e depois o envie, através do e-Fisco, para o Protocolo Digital , selecionando o serviço ACERTO E APROPRIAÇÃO DE DAE.
Link do formulário:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/IPVA/Formularios%20para%20impresso%20IPVA/Apropria%C3%A7%C3%A3o%20de%20DAE%20de%20IPVA%20para%20ND.pdf
◼ Para as demais situações não relacionadas acima
(ou seja, quando não houve o PAGAMENTO DO IPVA mas deseja solicitar o cancelamento da notificação)
O cidadão deve solicitar o PEDIDO DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE IPVA, seguindo os passos abaixo:
• Preencher e assinar o formulário PEDIDO DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO (NDA) – IPVA, disponível no link abaixo.
Link do formulário:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/IPVA/Formularios%20para%20impresso%20IPVA/8-Pedido%20de%20REVIS%C3%83O%20de%20NOTIFICA%C3%87%C3%83O%20DE%20D%C3%89BITO%20-%20IPVA.pdf
• Enviar o formulário preenchido e assinado, através
do e-Fisco, para o Protocolo Digital, juntamente com a documentação obrigatória* (constante no
próprio formulário).
>> OBS: A análise deste processo é feita pela UNAP-Unidade de Análise de Processos Fiscais
*Documentos obrigatórios ao processo de pedido de Revisão de Notificação de Débito de IPVA:
1. RG e CPF do requerente ou procurador;
2. Se o pedido for assinado por procurador, anexar procuração particular específica com firma reconhecida;
3. Comprovantes de pagamentos;
4. Em caso de roubo, furto e sinistro, apresentar cópia do BO (Boletim de Ocorrência);
5. Em caso de veículo 0Km, apresentar cópia da Nota Fiscal ou, sendo veículo usado, apresentar CRLV;
6. Em caso de Imunidade, apresentar o Contrato Social da Empresa;
◼ PROTOCOLO DIGITAL
Verifique todas as informações sobre o protocolo digital consultando o link abaixo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Formularios%20para%20impresso%20ICMS/Manual-Protocolo%20Digital%20%28contribuinte%29.pdf
