PEDIDO DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE IPVA
◼ Se pagou o IPVA antes da data do registro da notificação
Envie e-mail para a Agência (ARE) do seu município ou entre em contato com o TELESEFAZ, informando:
• Que pagou o IPVA antes da notificação;
• A PLACA do carro;
• O número da notificação a ser cancelada
- O e-mail das agências pode ser consultado no link abaixo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx
- Contatos do TELESEFAZ :
📞 08002851244 - se ligar de número fixo em Pernambuco;
📞 (81)31836401 - para as demais ligações (celular, outros Estados, etc).
💬 CHAT (www.sefaz.pe.gov.br)
💬 @pe_sefaz_bot – Telegram - Sefaz/PE
◼ Se pagou o IPVA após a data do registro da notificação ou na mesma data de registro da ND
• Solicite APROPRIAÇÃO do DAE pago para o número do processo de Notificação.
• Para solicitar a apropriação do DAE, preencha o formulário ACERTO DE DAE disponível no link abaixo e depois o envie, através do e-Fisco, para o Protocolo Digital.
Link do formulário:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Documentos%20TELESEFAZ/ACERTO%20DE%20DAE%20DE%20IPVA%20para%20ND.pdf
◼ Para as demais situações não relacionadas acima
(ou seja, quando não houve o PAGAMENTO DO IPVA mas deseja solicitar o cancelamento da notificação)
O cidadão deve solicitar o PEDIDO DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE IPVA, seguindo os passos abaixo:
• Preencher e assinar o formulário PEDIDO DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO (NDA) – IPVA, disponível no link abaixo.
Link do formulário:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/IPVA/Formularios%20para%20impresso%20IPVA/8-Pedido%20de%20REVIS%C3%83O%20de%20NOTIFICA%C3%87%C3%83O%20DE%20D%C3%89BITO%20-%20IPVA.pdf
• Enviar o formulário preenchido e assinado, através
do e-Fisco, para o Protocolo Digital, juntamente com a documentação obrigatória* (constante no
próprio formulário).
>> OBS: A análise deste processo é feita pela UNAP-Unidade de Análise de Processos Fiscais
*Documentos obrigatórios ao processo de pedido de Revisão de Notificação de Débito de IPVA:
1. RG e CPF do requerente ou procurador;
2. Se o pedido for assinado por procurador, anexar procuração particular específica com firma reconhecida;
3. Comprovantes de pagamentos;
4. Em caso de roubo, furto e sinistro, apresentar cópia do BO (Boletim de Ocorrência);
5. Em caso de veículo 0Km, apresentar cópia da Nota Fiscal ou, sendo veículo usado, apresentar CRLV;
6. Em caso de Imunidade, apresentar o Contrato Social da Empresa;
◼ PROTOCOLO DIGITAL
Verifique todas as informações sobre o protocolo digital consultando o link abaixo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Formularios%20para%20impresso%20ICMS/Manual-Protocolo%20Digital%20%28contribuinte%29.pdf
