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Pedido de Revisão de Notificação de Débito de IPVA

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PEDIDO DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE IPVA


 Se pagou o IPVA antes da data do registro da notificação

Envie e-mail para a Agência (ARE) do seu município ou entre em contato com o TELESEFAZ, informando:
• Que pagou o IPVA antes da notificação;
• A PLACA do carro;
• O número da notificação a ser cancelada

- O e-mail das agências pode ser consultado no link abaixo: 
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

- Contatos do TELESEFAZ :
📞​ 08002851244 - se ligar de número fixo em Pernambuco;
📞​​ (81)31836401 - para as demais ligações (celular, outros Estados, etc).
💬 (81) 31835913 - whatsapp – das 8:00 às 17:00 – selecione a opção 5-Telesefaz

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 Se pagou o IPVA após a data do registro da notificação ou na mesma data de registro da ND

 Solicite APROPRIAÇÃO do DAE pago para o número do processo de Notificação. 
 ​Para solicitar a apropriação do DAE, preencha o formulário ACERTO DE DAE disponível no link abaixo e depois o envie para o e-mail da Agência (ARE) do seu município. Após efetivação da apropriação, existirá um saldo devedor a pagar para quitar o processo de notificação. 
Link do formulário: 
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Documentos%20TELESEFAZ/ACERTO%20DE%20DAE%20DE%20IPVA%20para%20ND.pdf



 Para as demais situações não relacionadas acima 
(ou seja, quando não houve o PAGAMENTO DO IPVA mas deseja solicitar o cancelamento da notificação)

O cidadão deve solicitar o pedido de revisão de notificação de IPVA através de processo, seguindo os passos abaixo:

 Preencher e assinar o formulário PEDIDO DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO (NDA) – IPVA, disponível no link abaixo.
Link do formulário: 
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/IPVA/Formularios%20para%20impresso%20IPVA/8-Pedido%20de%20REVIS%C3%83O%20de%20NOTIFICA%C3%87%C3%83O%20DE%20D%C3%89BITO%20-%20IPVA.pdf

 Enviar o formulário preenchido e assinado (e documentação obrigatória-vide abaixo) para o e-mail da Agência (ARE) do seu município do seu município. O e-mail das agências pode ser consultado no link abaixo: 
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

​>> OBS: A análise deste processo é feita pela UNAP-Unidade de Análise de Processos Fiscais

 Documentos obrigatórios ao processo de pedido de Revisão de Notificação de Débito de IPVA:

1. RG e CPF do requerente ou procurador;
2. Se o pedido for assinado por procurador, anexar procuração particular específica com firma reconhecida;
3. Comprovantes de pagamentos;
4. Em caso de roubo, furto e sinistro, apresentar cópia do BO (Boletim de Ocorrência);
5. Em caso de veículo 0Km, apresentar cópia da Nota Fiscal ou, sendo veículo usado, apresentar CRLV;
6. Em caso de Imunidade, apresentar o Contrato Social da Empresa;