Logon

Parcelamento de IPVA


DÉBITO NÃO CONSTITUÍDO 

Para debito de IPVA ainda não constituído, ou seja, quando ainda não foi gerada  uma Notificação, o parcelamento é feito diretamente no site do DETRAN (clique aqui), em 3 parcelas. 

Previsão legal Art 13 da lei 10.849/1992.

 

DÉBITO CONSTITUÍDO - IPVA NOTIFICADO


  • ->PAGAMENTO À VISTA DE NOTIFICAÇÃO DE IPVA

    Caso deseje emitir o DAE para pagamento da Notificação de IPVA à vista, verifique os procedimentos para emissão do DAE.

    O pagamento à vista de uma notificação de IPVA segue as mesmas regras de redução de multa e redução de juros de uma notificação de ICMS (vide informativo de Débitos Fiscais).


    ->PARCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE IPVA

    Para débitos tributários de IPVA constituídos, ou seja, quando já foi gerada uma Notificação, o parcelamento pode ser feito através do e-Fisco – ARE Virtual, em até 10 parcelas (vide Art.16 da Lei 10.849/1992), que serão atualizadas mensalmente de acordo com a Lei nº 16.226/2017 (IPCA + 1%juros). 

    Passos para Solicitar o Parcelamento no sistema e-Fisco

    -Para solicitar o parcelamento: 1-acesse o e-Fisco, 2-clique em serviços mais utilizados, 3-clique em Parcelamento de Débitos de IPVA Constituídos , 4-Preencha a placa do veículo e o número do RENAVAM, 5-Leia todas as orientações apresentadas nesta tela.

    -Após efetuado o parcelamento, o contribuinte deve imprimir o formulário de parcelamento e o DAE da primeira parcela. Este Formulário deve ser guardado para fins de comprovação do parcelamento (não há necessidade de o levar na ARE). O parcelamento somente  será formalizado após o pagamento da parcela inicial.

    -Após concretizado o parcelamento, com o pagamento da primeira parcela, as demais parcelas devem ser emitidas através do e-Fisco em: Serviços Mais Utilizados >> DAE 10 –Documento de Arrecadação para Pagamento de Impostos, conforme orientações.

     

    O parcelamento segue as mesmas regras de redução de multa e redução de juros do parcelamento de ICMS (vide informativo de Débitos Fiscais).



IMPORTANTE

As penalidades para o proprietário que não paga o IPVA no prazo são:

Antes de gerada Notificação (DÉBITO NÃO CONSTITUÍDO) : Para pagamento espontâneo multa de 0,25 % (vinte e cinco centésimos por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo 15 % (quinze por cento) e juros de SELIC.

Após gerada Notificação (DÉBITO CONSTITUÍDO): Na hipótese de procedimento fiscal de ofício, multa de 100% do valor do IPVA, devidamente atualizado. Previsão legal Art. 16 e 17 da Lei 10.849/1992.