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Baixa de Restrição Fazendária


O QUE É?

​​restrição administrativa é um registro inserido pelo Detran-PE para os veículos que gozam de benefícios tributários de ICMS e/ou IPVA, e tem por finalidade evitar a transferência ou qualquer alteração de registro no veículo sem a observância da legislação tributária pertinente e sem a autorização prévia da Secretaria da Fazenda de Pernambuco.

As restrições são implantadas no sistema de acordo com o tipo de benefício concedido e a baixa de restrição poderá implicar na cobrança integral do imposto dispensado.

​​Para saber se o veículo possui algum tipo de restrição, é necessário acessar o site do DETRAN-PE e fazer a Consulta de Placa. Clique aqui. ​


COMO SOLICITAR A BAIXA DA RESTRIÇÃO?

A baixa da restrição, de competência da SEFAZ/PE, pode ser feita de forma automática ou solicitada através de requerimento.
 
IMPORTANTE: as restrições de parcelamento e notificação são baixadas forma automática, após pagamento ​do processo (vide observações na tabela de RESTRIÇÕES DA SEFAZ);


Para obter a Baixa de Restrição, os seguintes passos devem ser seguidos:

 PASSOS

A.   Preencher e assinar o formulário Requerimento Geral de Serviços de IPVA e Veículos, disponível no portal da SEFAZ em: Serviços >> IPVA >> Arquivos e Formulários:

https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/IPVA/Formularios%20para%20impresso%20IPVA/5-Requerimento%20Geral%20de%20Servi%C3%A7os%20de%20IPVA%20ou%20Ve%C3%ADculos.pdf

B.   Consultar lista de documentos necessários (vide item 2), preenchê-los e digitalizá-los para o formato PDF;​

C.   Dar entrada, na solicitação de Baixa de Restrição, enviando o requerimento e documentação necessária através do CHAT (www.sefaz.pe.gov.br), Whatsapp (81-84941555) ou Telegram-Sefaz/PE(@pe_sefaz_bot), selecionando as opções 2-IPVA e, em seguida, 8-Baixa de Restrição. O atendimento é realizado de segunda à sexta, das 8:00 às 16:00 horas. 

D. Acessar o SEI, informando o número do processo gerado no atendimento, para consultar o andamento do processo.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA SOLICITAR A BAIXA DE RESTRIÇÃO

A seguinte documentação deve ser enviada através das plataformas CHAT(www.sefaz.pe.gov.br), whatsapp (81-84941555) ou Telegram-Sefaz/PE​:

◼  Requerimento Geral de Serviços de IPVA e Veículos: preenchido e  assinado pelo proprietário do veículo ou sócio da empresa (se o veículo pertencer a pessoa jurídica) ou pelo procurador (se for o caso);

◼  Documento de identificação válido (RG ou CNH) de quem está assinando o requerimento;

​ Documento do veículo (CRLV)

◼  Nota Fiscal de aquisição do veículo ou o número da chave de acesso da nota.


✔ ATENDIMENTO

Todo o atendimento está sendo feito através do CHAT, Whatsapp (81-84941555) ou Telegram(@pe_sefaz_bot). Em caso de difufuldades em enviar os documentos, faça o seguinte:
1- Use um programa gratuito para juntar todos os arquivos em um único arquivo PDF (pesquise por páginas que realizam essa conversão de forma online);

     OU

2-  Selecione a opção 5 do menu de serviços (5-TELESEFAZ), envie os arquivos para o atendente do Telesefaz, que o atendente encaminha o atendimento para setor responsável por esse atendimento. 





Restrições da SEFAZ

RESTRIÇÕES SEFAZ

 

 

Cod

Descrição

Objetivo

Observações

10

REST IPVA LEI 10849/92

Locadora

 

25

RESTRICAO SEFAZ-PE

Diversos

 

27

NOTIFICACAO DE DEBITO – IPVA

Notificação de débito

A baixa dessa restrição é automática-após liquidado o processo

31

RESTRICAO FAZENDARIA

Táxi/PCD

 

32

RESTRICAO SEFAZ FROTISTA

Frotista

 

33

VEICULO LOCADORA – LIBERADO PARA TRANSFERENCIA

Comunicação de venda

 

36

RESTRICAO FAZENDARIA MP 1175/23

MP 1175/23

 

60

SEFAZ - PARCELAMENTO IPVA

Parcelamento ND

A baixa dessa restrição é automática-após liquidado o processo

61

SEFAZ - PARCELAMENTO IPVA EM ATRASO

Parcelamento ND em atraso

A baixa dessa restrição é automática-após liquidado o processo

68

IPVA - SUSPENSAO POR ORDEM JUDICIAL

Liminar Judicial

 

79

SEFAZ - EMPLACAMENTO COM ATRASO

Recibo vencido - 

Restrição INATIVA

Não é mais aplicada​