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Baixa de Restrição Fazendária

​​

O QUE É?

​​restrição administrativa é um registro inserido pelo Detran-PE para os veículos que gozam de benefícios tributários de ICMS e/ou IPVA, e tem por finalidade evitar a transferência ou qualquer alteração de registro no veículo sem a observância da legislação tributária pertinente e sem a autorização prévia da Secretaria da Fazenda de Pernambuco.

As restrições são implantadas no sistema de acordo com o tipo de benefício concedido e a baixa de restrição poderá implicar na cobrança integral do imposto dispensado.

​​Para saber se o veículo possui algum tipo de restrição, é necessário acessar o site do DETRAN-PE e fazer a Consulta de Placa. Clique aqui. ​


COMO SOLICITAR A BAIXA DA RESTRIÇÃO?

A baixa da restrição, de competência da SEFAZ/PE, pode ser feita de forma automática ou solicitada através de requerimento.
 
IMPORTANTE: as restrições de parcelamento e notificação são baixadas forma automática, após pagamento ​do processo (vide observações na tabela de RESTRIÇÕES DA SEFAZ);


 PASSOS 

Para solicitar a BAIXA DE RESTRIÇÃO, envie a documentação necessária  (em formato pdf) através do Portal de Atendimento - https://atendimento.sefaz.pe.gov.br/ -> em acesso rápido, selecione a opção Veículos e depois selecione o serviço correspondente.


DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA SOLICITAR A BAIXA DE RESTRIÇÃO

◼  Requerimento Geral de Serviços de IPVA e Veículos: preenchido e  assinado pelo proprietário do veículo ou sócio da empresa (se o veículo pertencer a pessoa jurídica) ou pelo procurador (se for o caso);

◼  Documento de identificação válido (RG ou CNH) de quem está assinando o requerimento;

◼ ​ Documento do veículo (CRLV)​

◼  Nota Fiscal de aquisição do veículo ou o número da chave de acesso da nota.


✔ ATENDIMENTO

Em caso de dúvidas, entre em contato com o TELESEFAZ através do whatsapp (8184941555), CHAT ou Telegram (@pe_sefaz_bot).





Restrições da SEFAZ

RESTRIÇÕES SEFAZ

 

 

Cod

Descrição

Objetivo

Observações

10

REST IPVA LEI 10849/92

Locadora

 

25

RESTRICAO SEFAZ-PE

Diversos

 

27


NOTIFICACAO DE DEBITO IPVA


Notificação de débito


A baixa dessa restrição é automática-após liquidado o processo

31

RESTRICAO FAZENDARIA

Táxi/PCD

 

32

RESTRICAO SEFAZ

FROTISTA

Frotista

 

33


VEICULO LOCADORA LIBERADO PARA TRANSFERENCIA

Comunicação de

venda

 

36

RESTRICAO FAZENDARIA MP 1175/23

MP 1175/23

 

60


SEFAZ - PARCELAMENTO IPVA


Parcelamento ND


A baixa dessa restrição é automática-após liquidado o processo

61


SEFAZ - PARCELAMENTO IPVA EM ATRASO


Parcelamento ND em atraso


A baixa dessa restrição é automática-após liquidado o processo

68

IPVA - SUSPENSAO POR ORDEM JUDICIAL

Liminar Judicial


 

79

SEFAZ - EMPLACAMENTO COM ATRASO

Recibo vencido - 


Restrição INATIVA

Não é mais aplicada​