O QUE É?
A restrição administrativa é um registro inserido pelo Detran-PE para os veículos que gozam de benefícios tributários de ICMS e/ou IPVA, e tem por finalidade evitar a transferência ou qualquer alteração de registro no veículo sem a observância da legislação tributária pertinente e sem a autorização prévia da Secretaria da Fazenda de Pernambuco.
As restrições são implantadas no sistema de acordo com o tipo de benefício concedido e a baixa de restrição poderá implicar na cobrança integral do imposto dispensado.
Para saber se o veículo possui algum tipo de restrição, é necessário acessar o site do DETRAN-PE e fazer a Consulta de Placa. Clique aqui.
COMO SOLICITAR A BAIXA DA RESTRIÇÃO?
A baixa da restrição, de competência da SEFAZ/PE, pode ser feita de forma automática ou solicitada através de requerimento.
IMPORTANTE: as restrições de parcelamento e notificação são baixadas forma automática, após pagamento do processo (vide observações na tabela de RESTRIÇÕES DA SEFAZ);
✔ PASSOS
Para solicitar a BAIXA DE RESTRIÇÃO, envie a
documentação necessária (em formato pdf) através do Portal de Atendimento - https://atendimento.sefaz.pe.gov.br/
-> em acesso rápido, selecione a opção Veículos e depois selecione o
serviço correspondente.
✔ DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA SOLICITAR A BAIXA DE RESTRIÇÃO
◼ Requerimento Geral de Serviços de IPVA e Veículos: preenchido e assinado pelo proprietário do veículo ou sócio da empresa (se o veículo pertencer a pessoa jurídica) ou pelo procurador (se for o caso);
◼ Documento de identificação válido (RG ou CNH) de quem está assinando o requerimento;
◼ Documento do veículo (CRLV)
◼ Nota Fiscal de aquisição do veículo ou o número da chave de acesso da nota.
✔ ATENDIMENTO
Em caso de dúvidas, entre em contato com o TELESEFAZ através do whatsapp (8184941555), CHAT ou Telegram (@pe_sefaz_bot).
RESTRIÇÕES
SEFAZ | | |
Cod | Descrição | Objetivo | Observações |
10 | REST IPVA LEI 10849/92 | Locadora | |
25 | RESTRICAO
SEFAZ-PE | Diversos | |
27
| NOTIFICACAO
DE DEBITO IPVA
| Notificação
de débito
| A baixa dessa restrição é automática-após liquidado o processo |
31 | RESTRICAO FAZENDARIA | Táxi/PCD | |
32 | RESTRICAO SEFAZ FROTISTA | Frotista | |
33
| VEICULO LOCADORA
LIBERADO PARA TRANSFERENCIA | Comunicação
de venda | |
36 | RESTRICAO
FAZENDARIA MP 1175/23 | MP
1175/23 | |
60
| SEFAZ -
PARCELAMENTO IPVA
| Parcelamento
ND
| A baixa dessa restrição é automática-após liquidado o processo |
61
| SEFAZ -
PARCELAMENTO IPVA EM ATRASO
| Parcelamento
ND em atraso
| A baixa dessa restrição é automática-após liquidado o processo |
68 | IPVA -
SUSPENSAO POR ORDEM JUDICIAL | Liminar
Judicial
| |
79 | SEFAZ
- EMPLACAMENTO COM ATRASO | Recibo
vencido -
| Restrição
INATIVA Não
é mais aplicada |
