Para obter a Baixa de Restrição, os seguintes passos devem ser seguidos:
✔ PASSOS
A. Preencher e assinar o formulário Requerimento Geral de Serviços de IPVA e Veículos, disponível no portal da SEFAZ em: Serviços >> IPVA >> Arquivos e Formulários:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/IPVA/Formularios%20para%20impresso%20IPVA/5-Requerimento%20Geral%20de%20Servi%C3%A7os%20de%20IPVA%20ou%20Ve%C3%ADculos.pdf
B. Consultar lista de documentos necessários (vide item 2), preenchê-los e digitalizá-los para o formato PDF;
C. Dar entrada, na solicitação de Baixa de Restrição, enviando o requerimento e documentação necessária através do CHAT (www.sefaz.pe.gov.br), Whatsapp (81-84941555) ou Telegram-Sefaz/PE(@pe_sefaz_bot), selecionando as opções 2-IPVA e, em seguida, 8-Baixa de Restrição. O atendimento é realizado de segunda à sexta, das 8:00 às 16:00 horas.
D. Acessar o SEI, informando o número do processo gerado no atendimento, para consultar o andamento do processo.
✔ DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA SOLICITAR A BAIXA DE RESTRIÇÃO
A seguinte documentação deve ser enviada através das plataformas CHAT(www.sefaz.pe.gov.br), whatsapp (81-84941555) ou Telegram-Sefaz/PE:
◼ Requerimento Geral de Serviços de IPVA e Veículos: preenchido e assinado pelo proprietário do veículo ou sócio da empresa (se o veículo pertencer a pessoa jurídica) ou pelo procurador (se for o caso);
◼ Documento de identificação válido (RG ou CNH) de quem está assinando o requerimento;
◼ Documento do veículo (CRLV)
◼ Nota Fiscal de aquisição do veículo ou o número da chave de acesso da nota.
✔ ATENDIMENTO
Todo o atendimento está sendo feito através do CHAT, Whatsapp (81-84941555) ou Telegram(@pe_sefaz_bot). Em caso de difufuldades em enviar os documentos, faça o seguinte:
1- Use um programa gratuito para juntar todos os arquivos em um único arquivo PDF (pesquise por páginas que realizam essa conversão de forma online);
OU
2- Selecione a opção 5 do menu de serviços (5-TELESEFAZ), envie os arquivos para o atendente do Telesefaz, que o atendente encaminha o atendimento para setor responsável por esse atendimento.
RESTRIÇÕES
SEFAZ | | |
Cod | Descrição | Objetivo | Observações |
10 | REST IPVA LEI 10849/92 | Locadora | |
25 | RESTRICAO
SEFAZ-PE | Diversos | |
27 | NOTIFICACAO
DE DEBITO – IPVA | Notificação
de débito | A baixa dessa restrição é automática-após liquidado o processo |
31 | RESTRICAO FAZENDARIA | Táxi/PCD | |
32 | RESTRICAO SEFAZ FROTISTA | Frotista | |
33 | VEICULO LOCADORA
– LIBERADO PARA TRANSFERENCIA | Comunicação
de venda | |
36 | RESTRICAO
FAZENDARIA MP 1175/23 | MP
1175/23 | |
60 | SEFAZ -
PARCELAMENTO IPVA | Parcelamento
ND | A baixa dessa restrição é automática-após liquidado o processo |
61 | SEFAZ -
PARCELAMENTO IPVA EM ATRASO | Parcelamento
ND em atraso | A baixa dessa restrição é automática-após liquidado o processo |
68 | IPVA -
SUSPENSAO POR ORDEM JUDICIAL | Liminar
Judicial | |
79 | SEFAZ
- EMPLACAMENTO COM ATRASO | Recibo
vencido - | Restrição
INATIVA Não
é mais aplicada |