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Orientações para solicitação de Isenção de ICMS/IPVA para Táxi

​​​​​​​O​​ objetivo desta página é facilitar seu acesso às informações e à documentação necessária para a obtenção de isenção de ICMS e IPVA para Táxi. 


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Isenção de ICMS para Táxi

​✔️ PASSOS

Para obter a isenção, os seguintes passos devem ser seguidos:


1- Preencher o formulário Requerimento de Isenção de ICMS para Táxi, disponível no portal da SEFAZ em: Serviços >> IPVA >> Arquivos e Formulários:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/IPVA/Formularios%20para%20impresso%20IPVA/6-Requerimento%20de%20Isen%C3%A7%C3%A3o%20de%20ICMS%20para%20T%C3%81XI.pdf

2- Consultar lista de documentos necessários, preenchê-los e digitalizá-los, conforme portaria 186/2020 (Observação: transformar os documentos para o formato PDF).

3- Dar entrada na solicitação de isenção através do Whatsapp (número 31835913), CHAT (www.sefaz.pe.gov.br)​ ou Telegram (@pe_sefaz_bot). O atendimento é realizado de segunda à sexta, das 8:00 às 16:00 horas. 

​​4- Acessar o SEI, informando o número do processo gerado no atendimento, para consultar o andamento do processo e para obter o despacho de isenção de ICMS.

 

✔️ DOCUMENTOS NECESSÁRIOS​

◼ Formulário de Requerimento de Isenção de ICMS para Táxi;​​

◼ Declaração fornecida pela respectiva Prefeitura do Município(com firma reconhecida), na qual deve ser registrado o automóvel, que comprove:

1.  O exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros, há, pelo menos, 1 (um) ano, em veículo de sua propriedade, na categoria de automóvel de aluguel (táxi); ou

2.  A ampliação do número de vagas para taxistas, realizada por meio de licitação pública;

◼ Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

◼ Comprovante de residência;

◼ Documento concessório da isenção do IPI, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;

◼ Certidão de baixa de veículo anterior, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, no caso de destruição completa do veículo, ou certidão da delegacia competente, na hipótese de roubo ou furto, quando for o caso; e

◼ Cópia de documentação que comprove a condição de taxista Microempreendedor Individual - MEI, nos termos do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, e inscrição no CNPJ com o CNAE 4923-0/01, quando for o caso.

 

✔️​  ENDEREÇO DE E-MAIL DAS AGÊNCIAS

Endereço de e-mail das agências por Município:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx



Isenção de IPVA para Táxi

✔️ REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DE IPVA PARA TÁXI
Os critérios para obtenção da isenção de IPVA para veículos registrado na categoria TAXI são:
1.      Veículo com 4 (quatro) rodas e capacidade de até 7 passageiros, incluído o condutor (Inciso IV do art. 5º da Lei  10.849/1992)
2.   O proprietário deve estar adimplente em relação a qualquer débito de IPVA de sua responsabilidade, relativo a exercícios anteriores a data do respectivo requerimento. Ou seja, até a data do vencimento da quota única do ano em curso (Inciso I,  § 2º do art. 5º da Lei  10.849/1992)
3.   Fica limitado para apenas 1 (um) veículo por beneficiário (Inciso IV  do art. 5º da Lei  10.849/1992)
4.    O benefício deverá ser requerido até a data vencimento da quota única do ano em curso, não cabendo restituição do imposto recolhido, inclusive de exercícios anteriores  (Inciso II,  § 2º do art. 5º da Lei  10.849/1992), portanto:
​​1Se entrou com pedido de Isenção de IPVA em 2022, sugerimos que aguarde a análise do processo.
2- Caso venha a pagar o IPVA 2022, não terá direito a restituição do valor pago (ainda que o pedido de isenção seja concedido), conforme inciso II do § 1º e inciso II do §  2º ,  Art. 5º da LEI Nº 10.849/1992.



✔️ RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA ISENÇÃO DE IPVA PARA TÁXI

 A implantação da isenção, para os veículos desta categoria, é feita de forma automática pelo sistema DETRAN, no momento do registro do veiculo para o beneficiário, não sendo, portanto, necessário que o contribuinte apresente solicitação à SEFAZ para a fruição do benefício.

 Uma vez concedida, a isenção é renovada automaticamente a cada exercício.

Para renovar a isenção, o sistema do Detran verifica se o veiculo ou proprietário, atendem os requisitos da Lei 10.849/92 (conforme item anterior -> requisitos). Para saber se existe alguma placa pendente em seu CPF/CNPJ, emita uma certidão de regularidade fiscal​ e veja se está REGULAR com relação ao IPVA dos veículos de sua propriedade.

Se não atenderem os requisitos, a isenção será cancelada de forma automática;

Ocorrendo algum dos fatos acima, o contribuinte poderá apresentar à SEFAZ solicitação de isenção de IPVA.

Se houver registro de comunicação de venda ou outro fato que implique em alteração do registro do veiculo, o sistema do Detran também cancela a isenção de forma automática.



✔️ PASSOS

Para obter a isenção, os seguintes passos devem ser seguidos:

1- Preencher o formulário REQUERIMENTO GERAL DE SERVIÇOS DE IPVA, disponível no portal da SEFAZ em: Serviços >> IPVA >> Arquivos e Formulários:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/IPVA/Formularios%20para%20impresso%20IPVA/5-Requerimento%20Geral%20de%20Servi%C3%A7os%20de%20IPVA.pdf

2- Digitalizar (em formato PDF): o requerimento preenchido e assinado, o documento de identidade do proprietário do veículo e o documento do carro(CRLV)

3 – Dar entrada na solicitação de isenção através do Whatsapp (número 31835913), CHAT (www.sefaz.pe.gov.br)​ ou Telegram (@pe_sefaz_bot). O atendimento é realizado de segunda à sexta, das 8:00 às 16:00 horas. 

4- Estando com a documentação completa, o atendente lhe fornecerá o número do protocolo SEI, gerado no atendimento, e assim será possível acompanhar o andamento no processo e obter o despacho de isenção de IPVA. Consulte o processo SEI - aqui



✔️ DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA SOLICITAR A ISENÇÃO DE IPVA - TÁXI

  •  ​Requerimento assinado pelo proprietário do veículo ou respectivo representante legal;

​ Documento de identificação válido (RG ou CNH) e 
 Cópia do documento do veículo (CRLV);​