​​​​​​​O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo devido anualmente pelos proprietários de automóveis de passeio ou utilitários, caminhonetes, motocicletas e similares, ônibus, caminhões, aeronaves e embarcações, salvo em situações de isenção ou imunidade.
 
Conforme legislação vigente, o IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo no 1º dia útil de janeiro de cada exercício. No entanto, tratando-se de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador na data de sua aquisição. Também considera-se ocorrido o fato gerador na data em que se perde a imunidade ou a isenção.
 
O valor a pagar é calculado com base no valor venal do veículo, sobre o qual aplica-se uma alíquota que varia de 1 a 4% (as alíquotas estão previstas no art. 7º da Lei 10.849/1992).
 
O pagamento do referido imposto pode ser feito de uma só vez (com desconto de 7%) ou em três parcelas consecutivas (sem o desconto), com as datas de vencimento escalonadas de acordo com o final de placa.


ATENDIMENTO IPVA

O atendimento de IPVA está sendo realizado através dos seguintes canais:

CHAT (www.sefaz.pe.gov.br)

Whatsapp (81-31835913) 

Telegram - Sefaz/PE (@pe_sefaz_bot) 
Selecione a opção "2. IPVA - e demais serviços para veículos" e, em seguida, escolha o serviço desejado.​ Se não localizar o serviço desejado, selecione a opção 9-Falar com Atendente.​


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PAGAMENTO DE MULTA PARA EMPLACAMENTO

Para assunto relacionado a multa para emplacamento ou liberação da nota para emplacamento - verifique antes esses procedimentos:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/IPVA/Paginas/emplacamento.aspx

BAIXA DE RESTRIÇÃO

Para baixa de restrição (exceto multa pelo não emplacamento), entre em contato conosco através do Whatsapp (número 31835913) ou Telegram (@pe_sefaz_bot), das 8:00 às 16:00, e selecione as opções 2-IPVA e 8-Baixa de restrição - verifique antes esses procedimentos:

https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/IPVA/Paginas/baixa_de_restricao.aspx




Casos Excepcionais:
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU PEDIDO DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO
Em se tratando Pedido de Restituição ou Pedido de Revisão de Notificação de IPVAenvie a solicitação diretamente para o e-mail da Agência da Receita Estadual.   
- O e-mail das agências pode ser consultado no link abaixo: 

Verifique aqui as informações sobre o Pedido de Restituição de IPVA:

Verifique aqui as informações sobre Pedido de Revisão de Notificação de IPVA​: