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Pedido de Restituição de IPVA

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O contribuinte tem direito à restituição dos valores de IPVA, pagos indevidamente ou em duplicidade, mediante solicitação e apresentação de documentos comprobatórios.

Verifique as orientações abaixo:


SITUAÇÃO 1: Ainda não liquidou o IPVA

Pagou uma cota em duplicidade, mas ainda não quitou as demais parcelas do IPVA.

Envie a documentação abaixo digitalizada (em formato pdf) através do Portal de Atendimento - https://atendimento.sefaz.pe.gov.br/ -> em acesso rápido, selecione a opção Veículos e, em seguida, Baixa de Pagamento de IPVA / Pagamento em Duplicidade. Solicite o acerto da parcela paga em duplicidade para outra que estiver em aberto.

 ​ Formulário** devidamente preenchido e assinado
 Documento de identificação do requerente
 Documentação do veículo
 DAE referente ao pagamento
 Comprovante de pagamento
 

**Formulário IPVA:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/IPVA/Formularios%20para%20impresso%20IPVA/5-Requerimento%20Geral%20de%20Servi%C3%A7os%20de%20IPVA.pdf


◼ SITUAÇÃO 2: liquidou o IPVA

Se pagou a cota única em duplicidade ou já quitou as DEZ parcelas e pagou uma a mais  (em duplicidade): preencha o formulário Pedido de Restituição de IPVA  (disponível no link abaixo) e o envie, através do Portal de Atendimento https://atendimento.sefaz.pe.gov.br/ -> em acesso rápido, selecione a opção Veículos >> Pedido de Restituição de IPVA.

​IMPORTANTE:
Ao anexar os documentos no Protocolo digital, é importante anexar o requerimento/formulário já assinado digitalmente ou manualmente.  Não se faz necessário clicar na caixa "ASSINAR" (ela só deve ser usada quando o requerente possuir certificado digital). 


 Restituição de TAXAS do DETRAN 

A Restituição de TAXAS do DETRAN (Licenciamento) devem ser requeridas ao DETRAN - vide informações aqui​
Sobre Restituição de TAXA de BOMBEIROS: ​verifique as orientações ​do Portal do Corpo de Bombeiros.​


✔️​ Se você ainda tiver dúvidas, entre em contato com o Telesefaz. ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Nossos canais de atendimento são:


- Contatos do TELESEFAZ :
💬 CHAT (www.sefaz.pe.gov.br)
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