O contribuinte tem direito à restituição dos valores de IPVA, pagos indevidamente ou em duplicidade, mediante solicitação e apresentação de documentos comprobatórios.
Verifique as orientações abaixo:
◼ SITUAÇÃO 1: Ainda não liquidou o IPVA
Pagou uma cota em duplicidade, mas ainda não quitou as demais parcelas do IPVA.
Envie a documentação abaixo
digitalizada (em formato pdf) através do Portal de
Atendimento -
https://atendimento.sefaz.pe.gov.br/
-> em acesso rápido, selecione a opção Veículos e, em seguida, Baixa de
Pagamento de IPVA / Pagamento em Duplicidade. Solicite o acerto da parcela paga em duplicidade para outra que estiver em aberto.
• Formulário** devidamente preenchido e assinado
• Documento de identificação do requerente
• Documentação do veículo
• DAE referente ao pagamento
• Comprovante de pagamento
**Formulário IPVA:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/IPVA/Formularios%20para%20impresso%20IPVA/5-Requerimento%20Geral%20de%20Servi%C3%A7os%20de%20IPVA.pdf
◼ SITUAÇÃO 2: liquidou o IPVA
Se pagou a cota única em duplicidade ou já quitou as DEZ parcelas e pagou uma a mais (em duplicidade): preencha o formulário Pedido de Restituição de IPVA (disponível no link abaixo) e o envie, através do Portal de Atendimento - https://atendimento.sefaz.pe.gov.br/ -> em acesso rápido, selecione a opção Veículos >> Pedido de Restituição de IPVA.
IMPORTANTE:
Ao anexar os documentos no Protocolo digital, é importante anexar o requerimento/formulário já assinado digitalmente ou manualmente. Não se faz necessário clicar na caixa "ASSINAR" (ela só deve ser usada quando o requerente possuir certificado digital).
◼ Restituição de TAXAS do DETRAN
A Restituição de TAXAS do DETRAN (Licenciamento) devem ser requeridas ao DETRAN - vide informações aqui.
Sobre Restituição de TAXA de BOMBEIROS: verifique as orientações do Portal do Corpo de Bombeiros.
✔️ Se você ainda tiver dúvidas, entre em contato com o Telesefaz. Nossos canais de atendimento são:
- Contatos do TELESEFAZ :
💬 CHAT (www.sefaz.pe.gov.br)
💬 @pe_sefaz_bot – Telegram - Sefaz/PE (https://t.me/pe_sefaz_bot )
💬 (81) 8494-1555 - Whatsapp (exclusivo mensagens de texto)
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