O contribuinte tem direito à restituição dos valores de IPVA, pagos indevidamente ou em duplicidade, mediante solicitação e apresentação de documentos comprobatórios.
Verifique as orientações abaixo:
◼ SITUAÇÃO 1:
Se pagou uma cota em duplicidade, mas ainda não quitou as 3 parcelas do IPVA.
Regra geral: o sistema faz a apropriação de uma parcela paga em duplicidade, para outra que estiver em aberto, dentro de 4 dias úteis.
Caso não ocorra esse ajuste automático, dentro do prazo acima informado, entre em contato com o atendimento do IPVA solicitando a apropriação da parcela paga em duplicidade para a outra que estiver em aberto.
*O ATENDIMENTO IPVA está sendo realizado através do CHAT (www.sefaz.pe.gov.br) ou Telegram - Sefaz/PE (https://t.me/pe_sefaz_bot ). Selecione a opção "2. IPVA - e demais serviços para veículos" e, em seguida, escolha a opção 5. Solicitar Acerto de DAE (Baixa de Pagamento).
◼ SITUAÇÃO 2:
Se pagou a cota única em duplicidade ou já quitou as três parcelas e pagou uma a mais (em duplicidade): preencha o formulário Pedido de Restituição de IPVA (disponível no link abaixo) e o envie, através
do e-Fisco, para o Protocolo Digital.
📌Formulário Pedido de Restituição de IPVA
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/IPVA/Formularios%20para%20impresso%20IPVA/7-Pedido%20de%20RESTITUI%C3%87%C3%83O%20DE%20IPVA.pdf
📌 PROTOCOLO DIGITAL
Verifique todas as informações sobre o protocolo digital consultando o link abaixo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Formularios%20para%20impresso%20ICMS/Manual-Protocolo%20Digital%20%28contribuinte%29.pdf
✔️ IMPORTANTE
-Se entrou com pedido de Isenção de IPVA, sugerimos que aguarde a análise do processo.
-Caso venha a pagar o IPVA, não terá direito a restituição do valor pago (ainda que o pedido de isenção seja concedido), conforme inciso II do § 1º e inciso II do § 2º , Art. 5º da LEI Nº 10.849/1992.
◼ Restituição de TAXAS do DETRAN
A Restituição de TAXAS do DETRAN (Licenciamento) devem ser requeridas ao DETRAN - vide informações aqui.
Sobre Restituição de TAXA de BOMBEIROS: verifique as orientações do Portal do Corpo de Bombeiros.
✔️ Se você ainda tiver dúvidas, entre em contato com o Telesefaz. Nossos canais de atendimento são:
- Contatos do TELESEFAZ :
📞 08002851244 - se ligar de número fixo em Pernambuco;
📞 (81)31836401 - para as demais ligações (celular, outros Estados, etc).
💬 CHAT (www.sefaz.pe.gov.br)
💬 @pe_sefaz_bot – Telegram - Sefaz/PE (https://t.me/pe_sefaz_bot )
💬 (81) 8494-1555 - Whatsapp (exclusivo para quando informar inscrição estadual)
Horário de atendimento do Telesefaz: 8:00 às 18:00 - de segunda a sexta.
