O contribuinte tem direito à restituição dos valores de IPVA, pagos indevidamente ou em duplicidade, mediante solicitação e apresentação de documentos comprobatórios.
Verifique as orientações abaixo:
◼ SITUAÇÃO 1: liquidou o IPVA (pagamento em duplicidade, ou indevido, etc)
Se pagou a cota única em duplicidade ou já quitou as DEZ parcelas e pagou uma a mais (em duplicidade) OU mesmo pagou o IPVA indevidamente (exemplo: pagou o IPVA e obteve o deferimento do pedido de isenção), solicite a restituição.
Para solicitar a restituição do IPVA, acesse o Portal de Atendimento -https://atendimento.sefaz.pe.gov.br/ , em seguida selecione serviço VEÍCULOS (IPVA/ICMS) >> >> depois clique em Pedido de Restituição de IPVA
Em caso de dúvidas, consulte o Manual abaixo:
Restituição de IPVA pago em duplicidade.pdf
◼ SITUAÇÃO 2: Ainda não liquidou o IPVA
Pagou uma cota em duplicidade, mas ainda não quitou as demais parcelas do IPVA.
Envie a documentação abaixo digitalizada (em formato pdf) através do Portal de Atendimento - https://atendimento.sefaz.pe.gov.br/ -> em acesso rápido, selecione a opção Veículos e, em seguida, Baixa de Pagamento de IPVA / Pagamento em Duplicidade. Solicite o acerto da parcela paga em duplicidade para outra que estiver em aberto.
• Formulário** devidamente preenchido e assinado
• Documento de identificação do requerente
• Documentação do veículo
• DAE referente ao pagamento
• Comprovante de pagamento
**Formulário IPVA:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/IPVA/Formularios%20para%20impresso%20IPVA/5-Requerimento%20Geral%20de%20Servi%C3%A7os%20de%20IPVA.pdf
◼ Restituição de TAXAS do DETRAN
A Restituição de TAXAS do DETRAN (Licenciamento) devem ser requeridas ao DETRAN - vide informações aqui.
Sobre Restituição de TAXA de BOMBEIROS: verifique as orientações do Portal do Corpo de Bombeiros. https://www.bombeiros.pe.gov.br/index.php/informacoes/taxa-de-bombeiros
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