Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria.
DECRETO Nº 44.650/2017
Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.
Legislação complementar
Lei Complementar nº 361/2017
Concede dispensa de créditos tributários relativos ao ICMS devido nas aquisições de mercadoria ou serviço em outra UF.
Portaria SF n° 031/2007
Dispõe sobre correção do equívoco cometido em relação ao documento de arrecadação estadual – DAE-10, remetido pela Secretaria da Fazenda para o contribuinte, referente às operações realizadas no mês de janeiro de 2007, conforme disciplina a Portaria SF nº 083/2004 e alterações, que dispõe sobre antecipação tributária na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.
Normas revogadas
Portaria SF n° 251/2013
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS antecipado relativo à entrada de mercadoria ou bem procedente de outra Unidade da Federação neste Estado, devendo este ser efetuado sob o código de receita 058-2, mediante utilização do DAE-10 anexo ao extrato de notas fiscais relativas a operações interestaduais sujeitas ao ICMS antecipado.
Portaria SF nº 136/2009
Promove ajustes referentes à antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra UF, relativamente aos casos de inaplicabilidade.
Portaria SF nº 089/2009
Efetua ajustes nas regras relativas a credenciamento de contribuintes, para fins de recolhimento antecipado do imposto na primeira unidade fiscal deste estado. Revoga a Portaria SF nº 084/2004.
Portaria SF nº 147/2008
Dispõe sobre a sistemática da antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.
Portaria SF nº 049/2006
Dispõe sobre suspensão provisória de descredenciamento de contribuintes.
Portaria SF n° 084/2004
Dispõe sobre uniformização de procedimentos das regras relativas a credenciamento de contribuintes para recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.
Portaria SF n° 083/2004
Antecipação tributária. Revoga a Portaria SF nº 75/2002, que dispõe sobre antecipação tributária na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, promovendo ajustes na referida sistemática.
Portaria SF nº 75/2002
Revoga, a partir de 01.05.02, as Portarias SF Nº 290, de 01.12.2000 e 046, de 26.03.2002; que dispõem sobre antecipação tributária do ICMS, relativo ao diferencial de alíquota, nas aquisições de mercadoria em outra Unidade da Federação.
Portaria SF nº 46/2002
Altera a Portaria SF nº 290, de 01.12.2000, que dispõe sobre antecipação tributária relativa ao valor resultante da aplicação do diferencial de alíquota, nas aquisições em outra Unidade da Federação, bem como de simplificar os procedimentos relativos à mencionada antecipação.
Portaria SF nº 290/2000
Dispõe sobre antecipação tributária relativa ao valor resultante da aplicação do diferencial de alíquota, nas aquisições em outra Unidade da Federação, bem como de simplificar os procedimentos relativos à mencionada antecipação.
Portaria SF nº 342/1997
Dispõe sobre o recolhimento antecipado do ICMS, pelo contribuinte, independentemente do regime de inscrição no CACEPE, que adquirir mercadoria em outra Unidade de Federação.
Portaria SF nº 177/1989
Determina que o contribuinte ao adquirir de outro Estado qualquer das mercadorias constantes do Anexo Único desta Portaria fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS, observadas as condições previstas no art. 54 do Decreto nº 13.584, de 03.05.89.
Portaria SF nº 159/1989
Determina que o contribuinte que adquirir de outro Estado qualquer das mercadorias constantes do Anexo Único desta Portaria fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS, observadas as condições previstas no art. 54 do Decreto nº 13.584, de 03.05.89.
Portaria SF nº 125/96
Institui o documento extrato de notas fiscais com aviso de retenção, com DAE anexo
