DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO RELATIVO À ENTRADA, NESTE ESTADO, DE MERCADORIA OU BEM PROCEDENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DEVENDO ESTE SER EFETUADO SOB O CÓDIGO DE RECEITA 058-2, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO DAE-10 ANEXO AO EXTRATO DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS A OPERAÇÕES INTERESTADUAIS SUJEITAS AO ICMS ANTECIPADO.
PORTARIA SF Nº 136/2009 - REVOGADAPROMOVE AJUSTES REFERENTES À ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PROCEDENTE DE OUTRA UF, RELATIVAMENTE AOS CASOS DE INAPLICABILIDADE. |
PORTARIA SF Nº 089/2009 - REVOGADAEFETUA AJUSTES NAS REGRAS RELATIVAS A CREDENCIAMENTO DE CONTRIBUINTES, PARA FINS DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO, PRIMEIRA UNIDADE FISCAL DESTE ESTADO. REVOGA A PORTARIA SF Nº 084/2004. |
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PORTARIA SF N° 031/2007 DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DO EQUÍVOCO COMETIDO EM RELAÇÃO AO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL – DAE-10, REMETIDO PELA SECRETARIA DA FAZENDA PARA O CONTRIBUINTE, REFERENTE ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS NO MÊS DE JANEIRO DE 2007, CONFORME DISCIPLINA A PORTARIA SF Nº 083/2004, E ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PROCEDENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. |
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PORTARIA SF N° 084/2004 - REVOGADA DISPÕE SOBRE UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DAS REGRAS RELATIVAS A CREDENCIAMENTO DE CONTRIBUINTES PARA RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO, QUANDO DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PROCEDENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. |
PORTARIA SF N° 083/2004 - REVOGADA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGA A PORTARIA SF Nº 75/2002, QUE DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PROCEDENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, PROMOVENDO AJUSTES NA REFERIDA SISTEMÁTICA.
INSTITUÍ O DOCUMENTO EXTRATO DE NOTAS FISCAIS
COM AVISO DE RETENÇÃO, COM DAE ANEXO.
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