• LEI COMPLEMENTAR Nº 361/ 2017

    CONCEDE DISPENSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS DEVIDO NAS AQUISIÇÕES DE MERCADORIA OU SERVIÇO EM OUTRA UF.

    ​​PORTARIA SF N° 251/2013 - REVOGADA
    DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO RELATIVO À ENTRADA, NESTE ESTADO, DE MERCADORIA OU BEM PROCEDENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DEVENDO ESTE SER EFETUADO SOB O CÓDIGO DE RECEITA 058-2, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO DAE-10 ANEXO AO EXTRATO DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS A OPERAÇÕES INTERESTADUAIS SUJEITAS AO ICMS ANTECIPADO.
    PORTARIA SF Nº 136/2009 - REVOGADA
    PROMOVE AJUSTES REFERENTES À ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PROCEDENTE DE OUTRA UF, RELATIVAMENTE AOS CASOS DE INAPLICABILIDADE.
    PORTARIA SF Nº 089/2009 - REVOGADA
    EFETUA AJUSTES NAS REGRAS RELATIVAS A CREDENCIAMENTO DE CONTRIBUINTES, PARA FINS DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO, PRIMEIRA UNIDADE FISCAL DESTE ESTADO. REVOGA A PORTARIA SF Nº 084/2004. 
    PORTARIA SF Nº 147/2008 - REVOGADA
    DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PROCEDENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
    PORTARIA SF N° 031/2007
    DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DO EQUÍVOCO COMETIDO EM RELAÇÃO AO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL – DAE-10, REMETIDO PELA SECRETARIA DA FAZENDA PARA O CONTRIBUINTE, REFERENTE ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS NO MÊS DE JANEIRO DE 2007, CONFORME DISCIPLINA A PORTARIA SF Nº 083/2004, E ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PROCEDENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
    PORTARIA SF Nº 049/2006 -  REVOGADA
    DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE DESCREDENCIAMENTO DE CONTRIBUINTES
    PORTARIA SF N° 084/2004  - REVOGADA
    DISPÕE SOBRE UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DAS REGRAS RELATIVAS A CREDENCIAMENTO DE CONTRIBUINTES PARA RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO, QUANDO DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PROCEDENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. 
    PORTARIA SF N° 083/2004 - REVOGADA
    ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGA A PORTARIA SF Nº 75/2002, QUE DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PROCEDENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, PROMOVENDO AJUSTES NA REFERIDA SISTEMÁTICA.

    INSTITUÍ O DOCUMENTO EXTRATO DE NOTAS FISCAIS COM AVISO DE RETENÇÃO, COM DAE ANEXO​.