A restituição é um mecanismo que permite o contribuinte solicitar reembolso de tributos e multas pagos em duplicidade ou a maior ou de forma indevida, conforme art. 45 da Lei nº 10.654/1991
Para mais informações, consulte os artigos 45 a 51 da Lei nº 10.654/1991
◼SOLICITAÇÃO
A solicitação é feita no Portal de Atendimento, em: Protocolo Digital >> Abertura de Protocolo Digital >> Restituição - 🌐 https://atendimento.sefaz.pe.gov.br
** TODAS AS INFORMAÇÕES PODEM SER VISTAS NO PORTAL DE ATENDIMENTO**
◼ Restituição de TAXAS
A Restituição de TAXA (paga através de DAE 10 ou DAE 20) também pode ser solicitada através do Formulário de Restituição.
Sendo Restituição de TAXA de Identidade (ou outra taxa da SDS), seguir o passo a passo desse link:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Paginas/restituicaodae20rg.aspx
EXCETO:
1- A Restituição de TAXA do DETRAN deve ser requerida ao DETRAN - vide informações aqui.
2- Sobre Restituição de TAXA de BOMBEIROS: verifique as orientações do Portal do Corpo de Bombeiros.
◼ Restituição de IPVA
Sendo Restituição de IPVA - verifique essas orientações
