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Restituição de ICMS

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A restituição é um mecanismo que permite o contribuinte solicitar reembolso de tributos e multas pagos em duplicidade ou a maior ou de forma indevida, conforme art. 45 da Lei nº 10.654/1991

                    Para mais informações, consulte os artigos 45 a 51 da Lei nº 10.654/1991


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SOLICITAÇÃO
Para solicitar o pedido de restituição, é necessário:

1.  Preencher o Formulário de Restituição e

2. Enviar o formulário preenchido e assinado para o e-mail da Agência da Receita (ARE), juntamente com a documentação obrigatória (constante na página 2 do referido formulário).

 

◼​FORMULÁRIO
O Formulário de Restituição pode ser consultado através do link abaixo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Formularios%20para%20impresso%20ICMS/PEDIDO%20DE%20RESTITUI%C3%87%C3%83O%20DO%20ICMS,%20ICD,%20TAXA,MULTA%20E%20OUTROS,%20EXCETO%20IPVA.htm


◼​ EMAIL DAS AREs
O
endereço de e-mail das Agências pode ser consultado através do link abaixo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

​Caso o contribuinte seja de outro Estado, o Formulário de Restituição deve ser enviado para o endereço de e-mail da Agência Região Metropolitana (ARE RMR): agenciarmr@sefaz.pe.gov.br

 

 Informações Adicionais

A Restituição de TAXA (paga através de DAE 10 ou DAE 20) também pode ser solicitada através do Formulário de Restituição. 

EXCETO:

1- A Restituição de TAXA do DETRAN deve ser requerida ao DETRAN - vide informações aqui​
2- Sobre Restituição de TAXA de BOMBEIROS: ​verifique as orientações ​do Portal do Corpo de Bombeiros.

 

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