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Multa pelo atraso no Emplacamento

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Quando o proprietário do veículo novo não realiza o emplacamento do veículo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da emissão da correspondente Nota Fiscal, este deve pagar a multa pelo atraso no emplacamento que, regra geral, corresponde a 2,5% do valor da nota fiscal.

A PARTIR DE 25/03/2022, o sistema DETRAN permitirá o emplacamento do veículo, mesmo com o prazo de 30 dias da emissão da nota fiscal já vencido.

No entanto, será gerada a RESTRIÇÃO 79 MULTA POR ATRASO NO EMPLACAMENTO, no veículo, que impedirá diversos serviços no DETRAN, inclusive emissão de CRLV.

Para baixar a RESTRIÇÃO 79MULTA POR ATRASO NO EMPLACAMENTO, o contribuinte deverá acessar o site da SEFAZ-PE, emitir a multa, pagar e aguardar a baixa automática da restrição, que ocorrerá em até 48hs do pagamento. Para pagar a multa é necessário já ter o número da placa e o número do renavam do veículo.

 

PASSO A PASSO PARA EMISSÃO DA MULTA PELO NÃO EMPLACAMENTO

✔️Acessar o eFisco:
https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gae/PRGerarDAE

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✔️​​Preencher os campos
conforme explicado a seguir

 Natureza da Receita: digite 000469
 Tipo de Documento de Origem: selecione a opção 9 – IPVA – COD. RENAVAM"
 Placa:   informe a PLACA
 Número do Documento de Origem:  informe o RENAVAM do veículo 
    (aperte a tecla TAB no teclado)

Depois de preenchidos os dados acima, o sistema preenche o restante dos campos, incluindo o valor da multa.

​​ ​Clique em CONFIRMAR e imprima o DAE para pagamento

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IMPORTANTE:

Se tiver dificuldades para emitir o DAE (boleto) acima, entre em contato com o TELESEFAZ (através do CHAT/Telegram) ou envie e-mail para a Agência da Receita Estadual e solicite a referida emissão - Informe a placa do veículo.​​​

*E-mail das ARE´s por Município:
 
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx


​PROCEDIMENTO APÓS PAGAR A MULTA

Após efetuar o pagamento da multa, é só aguardar a baixa da RESTRIÇÃO 79, que ocorrerá em até 48hs do pagamento.

⚠️ Não ocorrendo a baixa da restrição de forma automática, é necessário protocolar processo na gerência de IPVA para análise, seguindo o procedimento abaixo: 

​Enviar a documentação abaixo digitalizada (em formato pdf) para o ATENDIMENTO IPVA* 
 Formulário devidamente preenchido e assinado
 Documento de identificação do requerente
 Nota fiscal do veículo
 Cópia do DAE (boleto) pago e comprovante de pagamento (exceto os casos em que a multa não for devida, como, por exemplo, imunidade) 
 
*O ATENDIMENTO DE IPVA  está sendo realizado através do CHAT (www.sefaz.pe.gov.br)  ou Telegram - Sefaz/PE (@pe_sefaz_bot). Selecione a opção "2. IPVA - e demais serviços para veículos" e, em seguida, escolha a opção 9-FALAR COM ATENDENTE.