DECRETO Nº 14.876, DE 12 DE MARÇO DE 1991

ÍNDICE SISTEMÁTICO

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LIVRO PRIMEIRO

DO SISTEMA GERAL DE TRIBUTAÇÃO

TÍTULO I

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

arts. 2º a  6º

CAPÍTULO II

DA NÃO-INCIDÊNCIA

art. 7º

CAPÍTULO III

DA ISENÇÃO

arts. 8º a 9º-B

CAPÍTULO IV

DA SUSPENSÃO

arts. 10 a 11-B

CAPÍTULO V

DO  DIFERIMENTO

arts. 12 e 13

CAPÍTULO VI

DA BASE DE CÁLCULO

arts. 14 a 24-A

CAPÍTULO VII

DA ALÍQUOTA

arts. 25 a 25-B

CAPÍTULO VIII

DO CRÉDITO FISCAL

art. 26

 

Seção I        - Do Direito

arts 27 a 30-A

 

Seção II       - Da Vedação

arts. 31 e 32-A

 

Seção III      - Do Estorno

arts. 33 e 34

 

Seção IV      - Do Crédito Presumido

arts. 35 a 44

 

Seção V       - Da Recuperação e do Crédito Restituído

art. 45

 

Seção VI      - Da Manutenção

arts. 46 e 47

 

Seção VII     - Do Crédito Acumulado

arts. 48 a 50

CAPÍTULO IX

DA APURAÇÃO E DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO

 

Seção I        - Da Apuração do Imposto

art. 51

Seção II       - Dos Prazos de Recolhimento

 

 

Subseção I -    Do Imposto de Responsabilidade Direta

art. 52

 

Subseção II -  Do Imposto de Responsabilidade Indireta

arts. 53 a 55

CAPÍTULO X

DO SUJEITO PASSIVO

 

Seção I          - Do Contribuinte

arts. 56 e 57

 

Seção II         - Do Responsável

arts. 58 e 59

CAPÍTULO XI

DO ESTABELECIMENTO

 

 

Seção I          - Da Natureza

arts. 60 e 61

 

Seção II         - Do Código de Atividade Econômica

art. 62

TÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA

CAPÍTULO I

DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CACEPE

 

Seção I        - Do Cadastro

art. 63

Seção II       - Da Inscrição

arts. 64 a 72

Seção III      - Da Baixa

arts. 73 a 76

Seção IV     - Do Cancelamento

art. 77

Seção V      - Da Atualização Cadastral

arts. 78 e 79

CAPÍTULO II

DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

 

Seção única  - Das Disposições Comuns

arts. 80 a 84

CAPÍTULO III

DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À OPERAÇÃO E À PRESTAÇÃO

 

Seção I        - Das Disposições Comuns

 

 

Subseção I       - Das Disposições Gerais

arts. 85 a 113

 

 

Subseção II      - Da Nota Fiscal Resumo

art. 114

 

Subseção III     - Do Documento Fiscal de Correção

arts. 115 e 116

Seção II      -  Do Documento Fiscal Relativo à Operação

 

Subseção I       - Da Nota Fiscal

arts. 117 a 129-A

 

Subseção II      - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e da Nota Fiscal Simplificada

arts. 130 a 134

 

Subseção III     - Da Nota Fiscal de Entrada

arts. 135 a 139

 

Subseção IV     - Da Nota Fiscal de Produtor

arts. 140 e 141

 

Subseção V      - Da Nota Fiscal Avulsa

art. 142

 

Subseção VI     - Da Nota Fiscal/Conta de Fornecimento d’Água

art. 143

 

Subseção VI     - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

arts. 144 a 147

 

Subseção VII    - Do Aviso de Retenção

arts. 148 e 149

 

Seção III      -  Do Documento Fiscal Relativo ao Serviço de Transporte

 

 

Subseção I      - Das Disposições Gerais

arts. 150 a 156

 

 

Subseção II     - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

arts. 157 a 162

 

 

Subseção III    - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

arts. 163 a 168

 

 

Subseção IV   - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

arts. 169 a 175

 

 

Subseção V    - Do Conhecimento Aéreo

arts. 176 a 182

 

 

Subseção VI   - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

arts. 183 a 187

 

 

Subseção VII   - Do Bilhete de Passagem Rodoviária

arts. 188 a 191

 

 

Subseção VIII  - Do Bilhete de Passagem Aquaviária

arts. 192 a 195

 

 

Subseção IX    - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

arts. 196 a 199

 

 

Subseção X     - Do Bilhete de Passagem Ferroviária

arts. 200 a 203

 

 

Subseção XI    - Do Redespacho

art. 204

 

 

Subseção XII   - Do Transporte Intermodal

art. 205

 

 

Subseção XIII  - Do Despacho de Transporte

art. 206

 

 

Subseção XIV - Do Conhecimento de Transporte Simplificado de  Excesso de Carga

arts. 207 e 208

 

 

Subseção XV  - Da Ordem de Coleta de Cargas

art. 209

 

 

Subseção XVI - Da Autorização de Carregamento de Transporte

arts. 210 a 215

 

 

Subseção XVII - Do Resumo de Movimento Diário

arts. 216 a 218

 

 

Subseção XVIII (ACR) – Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

art. 219

 

Seção IV     - Do Documento Fiscal Relativo à Comunicação

 

 

Subseção I      - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

arts. 220 a 226

 

 

Subseção II     - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

arts. 227 a 230

CAPÍTULO IV

DO DOCUMENTO RELATIVO ÀS INFORMAÇÕES

 

Seção I   - Das Disposições Comuns

art. 231

Seção II  - Dos Documentos

 

 

Subseção I     - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA

art. 232

 

Subseção II    - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (Mensal/Anual) –GIAM

art. 233

 

Subseção III   - Da Guia de Informação das Operações do Município - GIOM

art. 234

 

Subseção IV   - Da Relação de Saída de Mercadorias

arts. 235 a 240

 

Subseção V    - Da Relação das Operações por Município -Contribuinte substituído – ROM

art. 241

 

Subseção VI   - Da Relação do ICMS Retido na Fonte

arts. 242 e 243

 

Subseção VII  - Do Desembaraço de Mercadorias Importadas

art. 244

 

Subseção VIII - Da Relação de Mercadorias e Bens Adquiridos

art. 245

CAPÍTULO V

DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO

 

Seção I   - Do Documento de Arrecadação Estadual – DAE

 

 

Subseção I     - Do Documento

art. 246

 

Subseção II    - Do Código de Receita

art. 247

 

Subseção III   - Da Arrecadação da Receita

arts. 248 e 249

Seção II   - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE

arts. 250 e 251

CAPÍTULO VI

DOS LIVROS FISCAIS

 

Seção I   - Disposições Comuns

arts. 252 a 259

Seção II  - Do Registro de Entradas

arts. 260 a 262

Seção III  - Do Registro de Saídas

arts. 263 e 264

Seção IV - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque

arts. 265 a 269

Seção V  - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais

art. 270

Seção VI - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

art. 271

Seção VII  - Do Registro de Inventário

art. 272

Seção VIII - Do Registro de Apuração do ICMS

art. 273

Seção IX  -  Do Registro de Veículos

art. 274

CAPÍTULO VII

DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

 

Seção I        - Do Pedido e da Comunicação para Utilização ou Alteração do Sistema

art. 275

Seção II       - Das Condições para Uso do Sistema

arts. 276 a 278

Seção III      - Dos Documentos Fiscais

 

Subseção I   - Das Disposições Com2uns

arts. 279 a 281

 

Subseção II  - Da Nota Fiscal

arts. 282 a 288

 

Subseção III - Da Nota Fiscal de Entrada

art. 289

 

Subseção IV - Do Conhecimento de Transporte

art. 290

 

Subseção V  - Dos Formulários Destinados à Emissão de  Documentos Fiscais

arts. 291 a 293-B

Seção IV       - Da Escrita Fiscal

 

Subseção I  - Do Registro Fiscal

arts. 294 a 299

 

Subseção II - Da Escrituração Fiscal

arts. 300 a 306

Seção V       -  Da Fiscalização

arts. 307 e 308

Seção VI      -  Das Disposições Gerais

arts. 309 a 312

CAPÍTULO VIII

DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE TERMINAL PONTO DE VENDA - PDV

 

Seção I        - Das Disposições Gerais

 

 

Subseção I  - Da Utilização

art. 313

 

Subseção II   Das Características

arts. 314 e 315

Seção II       - Do Credenciamento, da Suspensão, do Descredenciamento e do Recredenciamento

 

 

Subseção I  - Das Disposições Comuns

art. 316

 

Subseção II - Do Credenciamento

arts. 317 a 323

 

Subseção III- Da Suspensão

art. 324

 

Subseção IV- Do Descredenciamento

art. 325

 

Subseção V - Do Recredenciamento

art. 326

Seção III     - Do Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV

arts. 327 a 328

Seção IV    - Da Cessação do Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV

art. 329

Seção V     - Dos Documentos Fiscais

 

Subseção I  - Da Nota Fiscal

arts. 330 a 332

 

Subseção II - Dos Formulários Destinados à Emissão de Notas Fiscais

arts. 333 e 334

 

Subseção III - Do Cupom Fiscal - PDV

arts. 335 a 339

 

Subseção IV- Do Cupom Fiscal PDV - Redução

art. 340

 

Subseção V - Da Listagem Analítica

art. 341

 

Subseção VI - Das Disposições Comuns

arts. 342 a 345

Seção VI      - Da Escrita Fiscal

art. 346

CAPÍTULO IX

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE MÁQUINA REGISTRADORA

 

Seção I   -      Das Disposições Gerais

arts. 347 a 354

 

Seção II  -      Das Características da Máquina Registradora

art. 355

 

Seção III -      Do Documento Fiscal

arts. 356 a 363

 

Seção IV -     Da Entrega a Domicílio

art. 364

 

Seção V  -     Do Cancelamento do Cupom Fiscal ou de Item

arts. 365 e 366

 

Seção VI  -    Da Emissão Conjugada de Cupom e de Nota Fiscal

art. 367

 

Seção VII  -   Da Devolução de Mercadoria

art. 368

 

Seção VIII -   Da Operação com Vasilhame

art. 369

 

Seção IX   -   Da Escrituração Fiscal

arts. 370 a 374

 

Seção X    -   Do Credenciamento

arts. 375 a 380

 

Seção XI   -   Da Suspensão do Credenciamento

art. 381

 

Seção XII  -   Do Descredenciamento

art. 382

 

Seção XIII -   Do Recredenciamento

art. 383

 

Seção XIV-   Do Pedido de Uso ou para Cessação de Uso de Máquina Registradora

arts. 384 a 386

 

Seção XV  -  Da Compensação

arts. 387 a 391

 

Seção XVI -  Da Máquina de Uso Não Fiscal

art. 392

CAPÍTULO X

DAS OPERAÇÕES ATRAVÉS DAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS

 

Seção I   -  Das Características das Bombas de Combustíveis

art. 393

Seção II  -  Do Credenciamento       

arts. 394 e 395

Seção III -  Da Suspensão do Credenciamento

arts. 396 a 401

Seção IV - Do Descredenciamento

arts. 402 e 403

Seção V -  Do Recredenciamento

art. 404

Seção VI - Das Disposições Gerais

arts. 405 a 410

LIVRO SEGUNDO

DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

E DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS

TÍTULO I

DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

CAPÍTULO I

DO SISTEMA RELATIVO À CANA-DE-AÇÚCAR E SEUS DERIVADOS          

 

Seção I   - Das Disposições Gerais

 

 

Subseção I     - Das Disposições Preliminares

art. 411

 

Subseção II    - Da Base de Cálculo 

art. 412

Seção II   - Das Operações Realizadas pelo Produtor

 

 

Subseção I     - Da Saída de Cana-de-açúcar 

arts. 413 e 414

 

Subseção II    - Do Crédito Fiscal

art. 415

 

Subseção III   -  Do Recolhimento do Imposto

art. 416

 

Subseção IV   - Do Confronto

arts. 417 e 418

 

Subseção V    - Da Escrita Fiscal

art. 419

Seção III  - Das Operações Realizadas pelo Estabelecimento Industrial

 

 

Subseção I     - Das Disposições Gerais

art. 420

 

Subseção II    - Do Crédito Fiscal

art. 421

 

Subseção III   - Dos Documentos Fiscais

arts. 422 a 429

 

Subseção IV   - Da Escrituração Fiscal

art. 430

Seção IV - Das Operações com a Cooperativa

arts. 431 a 433

Seção V  - Da Venda à Ordem ou Para Entrega Futura

art. 434

Seção VI - Do Recolhimento

art. 435

Seção VII- Da Perda

art. 436

Seção VIII- Da Isenção

art. 437

Seção IX  - Das Operações Relativas a Aguardente

arts. 438 a 442

CAPÍTULO II

DO SISTEMA RELATIVO A ALGODÃO, MAMONA E SISAL

(Dec. 43.901/2016-Efeitos a partir de 01/04/2017)Vejamais[MDFBESC1] 

arts. 443 a 454

CAPÍTULO III

DO SISTEMA RELATIVO A BRINDE

arts. 455 a 462

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA RELATIVO A FARINHA DE TRIGO, CERVEJA E REFRIGERANTE

 

Seção I                - Das Disposições Comuns

arts. 463 a 473

Seção II               - Das Operações Relativas a Farinha de Trigo

arts. 474 a 478

Seção III              - Das Operações Relativas a Cerveja e Refrigerante

 

Subseção I     - Das Operações Internas e de Importação

arts. 479 a 488

 

Subseção II    - Das Operações Interestaduais

arts. 489 a 491

CAPÍTULO V

DO SISTEMA RELATIVO A CIMENTO

 

Seção I                - Da Antecipação Tributária

 

 

Subseção I     - Do Desconto

art. 492

 

Subseção II    - Da Base de Cálculo

art. 493

 

Subseção III   - Da Apuração

art. 494

 

Subseção IV  - Do Recolhimento

art. 495

 

Subseção V   - Da Informação

arts. 496 e 497

 

Subseção VI  - Do Credenciamento e do Descredenciamento

arts. 498 e 499

Seção II               - Do Ressarcimento

arts. 500 a 502

Seção III              - Do Cimento Proveniente Deste Estado

arts. 503 e 504

Seção IV             - Do Cimento Proveniente de Outro Estado

arts. 505 a 508

Seção V              - Da Devolução

arts. 509 a 511

Seção VI             - Da Mercadoria Não Entregue ao Destinatário

arts. 512 a 514

Seção VII            - Do Procedimento Relativo ao Estoque

arts. 515 e 516

Seção VIII           - Dos Livros Fiscais

art. 517

Seção IX             - Das Disposições Gerais

arts. 518 a 521

CAPÍTULO VI

DO SISTEMA RELATIVO A VEÍCULO

 

Seção I                - Da Antecipação Tributária

 

 

Subseção I     - Das Operações Sujeitas à Antecipação Tributária

arts. 522 e 523

 

Subseção II    - Da Desoneração     

art. 524

 

Subseção III   - Do Cálculo

arts. 525 a 528

 

Subseção IV   - Do Desfazimento

art. 529

 

Subseção V    - Da Devolução

art. 530

 

Subseção VI   - Do Ressarcimento

arts. 531 e 532

 

Subseção VII  - Da Nota Fiscal

arts. 533 a 540

 

Subseção VIII  - Do Livro Fiscal

arts. 541 a 545

 

Subseção IX    - Do Ativo Fixo

art. 546

 

Subseção X     - Do Recolhimento

arts. 547 e 548

 

Subseção XI  - Das Disposições Finais

arts. 549 a 554

 

Seção II             - Da Isenção

arts. 555 a 565

CAPÍTULO VII

DO SISTEMA RELATIVO ÀS OPERAÇÕES COM A COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO

 

Seção I              - Do Sistema

arts. 566 a 569

Seção II             - Da Base de Cálculo

arts. 570 e 571

Seção III            - Dos Documentos Fiscais

arts. 572 a 576

Seção IV           - Dos Livros Fiscais

arts. 577 a 581

Seção V            - Do Recolhimento

arts. 582 e 583

CAPÍTULO VIII

DO SISTEMA RELATIVO A GADO E PRODUTOS DERIVADOS DO RESPECTIVO ABATE, ARROZ, FEIJÃO E FARINHA DE MANDIOCA

 

Seção I              - Da Saída Interna

art. 584

Seção II             - Da Saída para Outra UF

art. 585

Seção III            - Da Saída do Produto Resultante da Industrialização

art. 586

Seção IV           - Da Saída com Incidência do Imposto Sobre o Valor Real da Operação

art. 587

Seção V            - Das Operações com Outros Produtos Resultantes do Abate do Gado

art. 588

Seção VI           - Das Disposições Gerais

arts. 589 a 592

CAPÍTULO IX

DO SISTEMA RELATIVO A LEITE

arts. 598 a 599-D

CAPÍTULO X

DO SISTEMA RELATIVO AO COMÉRCIO EXTERIOR

 

Seção I              - Do Sistema Relativo a Importação de Mercadoria

 

 

Subseção I   - Das Disposições Gerais

arts. 600 a 614

 

Subseção II  - Da Admissão Temporária

art. 615

Seção II             - Do Sistema Relativo a Exportação de Mercadoria

 

 

Subseção I   - Das Disposições Gerais

art. 616 a 616-D

 

Subseção II  - Da Exportação Indireta de Produto Semi-Elaborado

art. 617

CAPÍTULO XI

DO SISTEMA RELATIVO A PEIXE FRESCO OU FRIGORIFICADO

arts. 618 a 622

CAPÍTULO XII

DO SISTEMA RELATIVO A PRODUTO AGROPECUÁRIO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO

art. 623

CAPÍTULO XIII

DO SISTEMA RELATIVO A SORVETE

arts. 624 a 627

CAPÍTULO XIV

DO SISTEMA RELATIVO A LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSO E A SUCATA

arts. 628 a 630

CAPÍTULO XV

DO SISTEMA RELATIVO A TRIGO TRITICALE NACIONAIS   

arts. 631 a 637

CAPÍTULO XVI

DO SISTEMA RELATIVO A REVENDEDOR AUTÔNOMO

 

Seção I                - Das Disposições Gerais

art. 638

Seção II               - Do Pedido

art. 639

Seção III              - Do Termo de Compromisso e Responsabilidade e da Inscrição

arts. 640 e 641

Seção IV             - Do Recolhimento Antecipado

arts. 642 e 643

Seção V              - Dos Documentos Fiscais

arts. 644 a 648

Seção VI             - Dos Livros Fiscais

arts. 649

Seção VII             - Do Sistema a partir de 01 novembro de 2005

arts. 650

CAPÍTULO XVII

DA VENDA POR TELEMARKETING OU INTERNET

arts. 650-A a 650-C

CAPÍTULO XVIII

DO PROGRAMA DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA - PROINFRA

arts. 650-D a 650-H

CAPÍTULO XIX

DAS OPERAÇÕES COM MILHO EM GRÃO

art. 650-I

 

Seção I                - Do Milho Destinado à Industrialização

 

 

Subseção I  - Do Milho Procedente deste Estado

art. 650-J

 

Subseção II - Do Milho Procedente de outra UF

art. 650-K

 

Subseção III – Do Milho Importado do Exterior

arts. 650-L e 650-M

 

Seção II               - Do Milho Importado por Avicultor

art. 650-N

 

Seção III              - Da Saída Interna de Milho Promovida pela Conab ou pelo Ceasa

art. 650-O

 

Seção IV              - Da Saída Interestadual de Milho

Art. 650-P

TÍTULO II

DOS OPERAÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO I

DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO

arts. 651a 654

CAPÍTULO II

DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM-GERAL

 

Seção I               - Das Operações Internas

Seção II              - Das Operações Interestaduais

arts. 655 a 662

arts. 663 a 668

CAPÍTULO III

DAS OPERAÇÕES À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA

art. 669 a 669-C

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO

arts. 670 a 673

CAPÍTULO V

DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

arts. 674 a 675

CAPÍTULO VI

DA REMESSA PARA CONSERTO

art. 676 a 676-B

CAPÍTULO VII

DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA

 

Seção I                - Das Disposições Gerais

arts. 677 e 678

 

Seção II               - Da Devolução Promovida por Contribuinte

 

 

Subseção I  - Da Operação Interna

art. 679

 

Subseção II - Da Operação Interestadual

arts. 680 e 681

Seção III               - Da Devolução Promovida por Não-Contribuinte

art. 682

Seção IV              - Da Devolução por Repartição Pública

art. 683

CAPÍTULO VIII

DA MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO

 

Seção I               - Da Mercadoria que Tenha Saído do Estabelecimento

 

 

Subseção I -

arts. 684 e 685

 

Subseção II - Do Estabelecimento Transportador

arts. 686 e 687

Seção II              - Da Mercadoria que Não Tenha Saído do Estabelecimento

arts. 688 e 689

CAPÍTULO IX

DAS OPERAÇÕES PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS

arts. 690 a 696

CAPÍTULO X

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS AO COMÉRCIO AMBULANTE

arts. 697 a 700

TÍTULO III

DOS REGIMES ESPECIAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

art. 701

CAPÍTULO II

DO REGIME ESPECIAL INOMINADO

art. 702

CAPÍTULO III

DO REGIME ESPECIAL NOMINADO

 

Seção I               - Do Transporte Aeroviário

arts. 703 a 713

Seção II              - Do Transporte Ferroviário

arts. 714 a 722

Seção III             - Do Transporte de Valores

arts. 723 a 728

Seção IV            - Da Empresa de Serviço de Telecomunicação

arts. 729 a 732

Seção V            - Da Empresa Prestadora de Serviço de Comunicação

art. 733

LIVRO TERCEIRO

DOS INCENTIVOS FISCAIS

arts. 734 e 735

LIVRO QUARTO

DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS DISPOSIÇÕES TRIBUTÁRIAS PENAIS

TÍTULO I

DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA

arts. 736 a 740

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRIBUTÁRIAS PENAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

arts. 741 a 744

CAPÍTULO II

DOS VALORES DAS MULTAS

arts. 745 e 746

CAPÍTULO III

DA GRADUAÇÃO DAS MULTAS REGULAMENTARES

arts. 747 e 748

CAPÍTULO IV

DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

art. 749

CAPÍTULO V

DA IMPUNIBILIDADE

art. 750

CAPÍTULO VI

DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM AS REPARTIÇÕES E OUTRAS ENTIDADES

art. 751

CAPÍTULO VII

DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

art. 752

LIVRO QUINTO

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA

TÍTULO I

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

arts. 753 a 757

TÍTULO II

DOS JUROS

art. 758

LIVRO SEXTO

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

arts. 759 a 780

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

arts. 1º a 16

NOTAS

De 1 a 32

ANEXOS

ANEXO 1

LISTA DE SERVIÇOS

arts. 3º, IV, V e 7º, IV

ANEXO 2

MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

art. 9º, XXIV

ANEXO 3

MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

art. 9º, XXV

ANEXO 4

PRODUTOS SEMI-ELABORADOS

 

ANEXO 5

VALOR AGREGADO DE QUE TRATA O ART. 19, I, “b”

art..19, I “b”

ANEXO 6

LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 25% DO ICMS, SEGUNDO  A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS – NBM/SH

art. 25, I, “a”, 1

ANEXO 7

 

art. 47, I, “a”

ANEXO 8

CAE-CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA

art. 62

ANEXO 9

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP

 

ANEXO 10

VEÍCULOS

art. 522, III, “a”

ANEXO 10-A

RELAÇÃO DOS VEÍCULOS

art. 522, III, “b”

ANEXO 10-B

RELAÇÃO DOS VEÍCULOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

art. 522, III, “d”

ANEXO 11

TRATORES

art. 523, V

ANEXO 12

FERROVIAS ABRANGIDAS PELAS NORMAS DO ART. 714

art. 714

ANEXO 13

OPÇÃO  PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA

art. 522, § 3º, IV, “a”

ANEXO 14

RELAÇÃO DE PRODUTOS CONSIDERADOS COMO DE BASE TECNOLÓGICA

art. 13, XXX, § 14, II

ANEXO 15

CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA – CST

arts. 92 e 119, II, “d”

ANEXO 16

NOTA FISCAL MODELO 1

 

ANEXO 17

NOTA FISCAL MODELO 1-A

 

ANEXO 18

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

art. 98, II, “a”

ANEXO 19

AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

art. 98, II, “b”

ANEXO 20

MANUAL DE ORIENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 295

art. 295

ANEXO 21

FERROS E AÇOS NÃO-PLANOS

art. 14, XLV

ANEXO 22

MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS, PARTES, PEÇAS E COMPONENTES

art. 52, XIX

ANEXO 23

PRODUTOS BENEFICIADOS COM CRÉDITO PRESUMIDO

art. 36, IX

ANEXO 24

PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO GRÁFICO

 

ANEXO 25

FORMULÁRIO PARA DEVOLUÇÃO DE SELOS FISCAIS

 

ANEXO 26

EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS BENEFICÍADOS COM ISENÇÃO DO ICMS (Revogado)

art. 9º, CXXVIII, “b”

ANEXO 27

OPERAÇÕES COM MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA AIDS

art. 9º, XC, “c”

ANEXO 27-A

PRODUTOS PARA TRATAMENTO DE PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS

art. 9º, XC, “c”

ANEXO 28

EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA O APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR E EÓLICA (Revogado)

art. 9º, CLVI

ANEXO 29

VACINAS, IMUNOGLOBULINAS, SOROS, MEDICAMENTOS, INSETICIDAS E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS Á VACINAÇÃO E AO COMBATE À DENGUE, MALÁRIA E FEBRE AMARELA

 

art. 9º CLIX

ANEXO 29-A

VACINAS, IMUNOGLOBULINAS, SOROS, MEDICAMENTOS, INSETICIDAS E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS Á VACINAÇÃO E AO COMBATE À DENGUE, MALÁRIA E FEBRE AMARELA

 

art. 9º CLIX

ANEXO 30

EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNIICAÇÃO BENEFICÍÁRIAS DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO

art. 729

ANEXO 30-A

EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNIICAÇÃO BENEFICÍÁRIAS DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (Revogado)

art. 729

ANEXO 31

EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (Revogado)

 

ANEXO 31-A

EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (Revogado)

art. 9º, CLX

ANEXO 32

PRODUTOS IMPORTADOS POR INDUSTRIA BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO

art. 13, LI

ANEXO 33

PRODUTOS IMPORTADOS POR INDÚSTRIA BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO

art. 13, LV

ANEXO 34

UNIDADES DA FEDERAÇÃO QUE ADOTAM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CERVEJA, REFRIGERANTE E OUTROS PRODUTOS

“caput” do art. 489

ANEXO 35

UNIDADES DA FEDERAÇÃO QUE ADOTAM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL (Revogado)

art. 489, § 1º, III

 

ANEXO 36

PRODUTOS BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO DESDE QUE IMPORTADOS POR INDÚSTRIA FABRICANTE DE POLÍMERO, DE FIBRAOU FILAMENTO DE POLIÉSTER, DE ÁCIDO TEREFTÁLICO, DE PARAXILENO E DE POLIMERO DE POLIETILENO TEREFTALATO - PET

art. 13, XL

ANEXO 37

RELAÇÃO DOS VEÍCULOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12% DO ICMS, SEGUNDO A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - NBM/SH

art. 25, I, “e”, 6

ANEXO 38

MEDICAMENTOS RELACIONADOS NO CONVÊNIO ICMS 140/2001

art. 9º, CLXXV

ANEXO 39

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS COM CONTRATO DE GESTÃO COM O MINISTÉRIO DA CIÊ.NCIA E TECNOLOGIA BENEFICIÁRIAS (Revogado)

art. 9º, CLXIII, “f”

ANEXO 40

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL (Revogado)

art. 9º, CLXXVIII

ANEXO 41

PRODUTOS IMPORTADOS POR INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO

art. 13, LXXV

ANEXO 42-A

PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12%

art. 25, I, "e", 8

ANEXO 42-B

PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 7%

art. 25, I, "f", 1.1.2

ANEXO 42-C

PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12%, NO PERÍODO DE29/09/2003 a 31/12/2003

art. 25 , I, “e”, 8.2 

ANEXO 42-D

PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12%

art. 25, I, “e”, 8.3

ANEXO 42-E

PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 7%

art. 25, I, “f”, 1.3

ANEXO 43

MEMORANDO – EXPORTAÇÃO

art. 7º, § 16, IV

ANEXO 44

GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES – GTV

art. 728

ANEXO 45

LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 27% DO ICMS

art. 25, I, “k”

ANEXO 46

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CTMC - modelo 26

art. 219

ANEXO 47

PRODUTOS IMPORTADOS POR INDUSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO COM DIFERIMENTO DO ICMS

art. 13, LXXVII

ANEXO 48

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL

art.9º, XCIX e § 57, II, ”c”

ANEXO 49

AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DO ICMS POR PORTADOR  DE DEFICIÊNCIA FÍSIC’A

art. 9º,  XCIX e § 57, VII, “c”

ANEXO 50

BENS  DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS

art. 9º, CLXXXV

ANEXO 51

PRODUTOS IMPORTADOS BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO

art. 13, LXXXII

ANEXO 52

PRODUTOS PARA FABRICAÇÃO DE GRUPO GERADOR BENEFICIÁDOS COM DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO

art.  13, LXXXIII

ANEXO 53

DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO

art.  733, § 2º, VII

ANEXO 54

EQUIPAMENTOS E PEÇAS PARA UTILIZAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO GASODUTO BRASIL – BOLÍVIA

art. 9º, CXCII

ANEXO 55

PRODUTOS IMPORTADOS - PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO PRODUTIVO

art. 13, XC

ANEXO 56

MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS DESTINADOS A PESQUISAS QUE ENVOLVAM SERES HUMANOS (Revogado)

art. 9º, CC

ANEXO 56-A

MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS DESTINADOS À PESQUISAS QUE ENVOLVAM SERES HUMANOS (Revogado)

art. 9º, CC

ANEXO 57

MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES E ACESSÓRIOS DESTINADOS A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO (Revogado)

art. 9º, CCIV

ANEXO 58

PRODUTOS PARA UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE AÇO

art. 13, C

ANEXO 59

PRODUTOS PARA UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS

art. 13, CI

ANEXO 60

PRODUTOS IMPORTADOS PELA APAE

art. 9º, “C”, f

ANEXO 61

INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS PARA UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE GERADORES EÓLICOS DE ENERGIA (Revogado)

art. 13, CII

ANEXO 62

MÁQUINAS PESADAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS

art. 14, LXXIII e

art. 36, XXXVI  

ANEXO 63

MERCADORIAS IMPORTADAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS

art. 14, LXXIV e art. 36, XXXVII 

ANEXO 64

PRODUTOS IMPORTADOS, PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO DE “FREEZERS”, BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS

art.13, XXXIX

ANEXO 65

BENS E MERCADORIAS FABRICADOS NO PAÍS

art. 9º,CCXII, CCXIII e CCXIV,
e art. 24, XXXIII

ANEXO 66

COMPONENTES ELETRÔNICOS

art. 13, CXI

ANEXO 67

PRODUTOS QUÍMICOS

Art. 13,CXXI

ANEXO 68

PRODUTOS PARA FABRICAÇÃO DE IMPRESSOS EM PAPEL

Art. 13,CXXV

ANEXO 69

PRODUTOS IMPORTADOS PARA UTILIZAÇÃO COMO MATÉRIA-PRIMA NO PROCESSO PRODUTIVO DO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR

Art. 13,LXV

ANEXO 70

PRODUTOS PARA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IRRIGAÇÃO AGRÍCOLA

Art. 13,CXXVI

ANEXO 71

PRODUTOS IMPORTADOS - PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO PRODUTIVO

Art. 13,CXXVII

ANEXO 72

PRODUTOS PARA FABRICAÇÃO DE COLCHÃO DE ESPUMA E DE MOLA E DE CADEIRA E MESA DE PLÁSTICO

Art. 13,CXXVIII

ANEXO 73

PRODUTOS IMPORTADOS - PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO PRODUTIVO

Art. 13,CXXIX

ANEXO 74

PRODUTOS DESTINADOS AO PROCESSO PRODUTIVO DE TUBOS E CONEXÕES EM EPÓXI REFORÇADOS COM FIBRA DE VIDRO

Art. 13,CXXXVIII

ANEXO 75

PRODUTOS IMPORTADOS, PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO

PRODUTIVO DE PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES ELÉTRICO

Art. 13,CXL

ANEXO 76

PRODUTOS IMPORTADOS A GRANEL, PARA APLICAÇÃO DE EMBALAGEM

PRÓPRIA PARA VENDA NO VAREJO

Art. 13,CXLI

ANEXO 77

PRODUTOS IMPORTADOS PARA UTILIZAÇAO NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE GERADORES SOLARES FOTOVOLTAICOS

Art. 13,CXLIII

ANEXO 78

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 9º-A

Art. 9º-A

ANEXO 79

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 14-A

Art. 14-A

ANEXO 80

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – SISTEMA OPCIONAL EM SUBSTITUIÇÃO AO SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 24-A

Art. 24-A

ANEXO 81

CRÉDITO PRESUMIDO COM MANUTENÇÃO DOS DEMAIS CRÉDITOS NOS TERMOS DO ART. 36-A

Art. 36-A

ANEXO 82

CRÉDITO PRESUMIDO REDUTOR DO SALDO DEVEDOR NOS TERMOS DO ART. 36-B

Art. 36-B

ANEXO 83

CRÉDITO PRESUMIDO COM VEDAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS NOS TERMOS DO ART. 36-C

Art. 36-C

ANEXO 84

SIGLÁRIO

 

ANEXO 85

INSUMO ADQUIRIDO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO CONTEMPLADO COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO

Art. 13, CXLVII

 

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·                      [MDFBESC1]Redação anterior em vigor atee 31/03/2017. DO SISTEMA RELATIVO A ALGODÃO, MAMONA, SISAL E MILHO