DECRETO Nº 14.876, DE 12 DE MARÇO DE 1991
ÍNDICE SISTEMÁTICO
LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA GERAL DE TRIBUTAÇÃO
TÍTULO I
CAPÍTULO I |
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CAPÍTULO II |
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CAPÍTULO III |
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CAPÍTULO IV |
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CAPÍTULO V |
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CAPÍTULO VI |
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CAPÍTULO VII |
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CAPÍTULO VIII |
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Seção I - Do Direito |
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Seção II - Da Vedação |
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Seção III - Do Estorno |
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Seção IV - Do Crédito Presumido |
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Seção V - Da Recuperação e do Crédito Restituído |
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Seção VI - Da Manutenção |
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Seção VII - Do Crédito Acumulado |
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CAPÍTULO IX |
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Seção I - Da Apuração do Imposto |
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Seção II - Dos Prazos de Recolhimento |
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Subseção I - Do Imposto de Responsabilidade Direta |
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Subseção II - Do Imposto de Responsabilidade Indireta |
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CAPÍTULO X |
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Seção I - Do Contribuinte |
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Seção II - Do Responsável |
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CAPÍTULO XI |
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Seção I - Da Natureza |
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Seção II - Do Código de Atividade Econômica |
TÍTULO II
CAPÍTULO I |
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CACEPE |
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|
Seção I - Do Cadastro |
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Seção II - Da Inscrição |
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Seção III - Da Baixa |
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Seção IV - Do Cancelamento |
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Seção V - Da Atualização Cadastral |
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CAPÍTULO II |
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Seção única - Das Disposições Comuns |
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CAPÍTULO III |
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Seção I - Das Disposições Comuns |
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Subseção I - Das Disposições Gerais |
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Subseção II - Da Nota Fiscal Resumo |
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Subseção III - Do Documento Fiscal de Correção |
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Seção II - Do Documento Fiscal Relativo à Operação |
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Subseção I - Da Nota Fiscal |
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Subseção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e da Nota Fiscal Simplificada |
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Subseção III - Da Nota Fiscal de Entrada |
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Subseção IV - Da Nota Fiscal de Produtor |
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Subseção V - Da Nota Fiscal Avulsa |
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Subseção VI - Da Nota Fiscal/Conta de Fornecimento d’Água |
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Subseção VI - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica |
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Subseção VII - Do Aviso de Retenção |
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Seção III - Do Documento Fiscal Relativo ao Serviço de Transporte |
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Subseção I - Das Disposições Gerais |
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|
Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte |
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Subseção III - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas |
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|
Subseção IV - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas |
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Subseção V - Do Conhecimento Aéreo |
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Subseção VI - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas |
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Subseção VII - Do Bilhete de Passagem Rodoviária |
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Subseção VIII - Do Bilhete de Passagem Aquaviária |
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|
Subseção IX - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem |
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Subseção X - Do Bilhete de Passagem Ferroviária |
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Subseção XI - Do Redespacho |
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|
Subseção XII - Do Transporte Intermodal |
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|
Subseção XIII - Do Despacho de Transporte |
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Subseção XIV - Do Conhecimento de Transporte Simplificado de Excesso de Carga |
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Subseção XV - Da Ordem de Coleta de Cargas |
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|
Subseção XVI - Da Autorização de Carregamento de Transporte |
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|
Subseção XVII - Do Resumo de Movimento Diário |
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Subseção XVIII (ACR) – Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas |
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|
Seção IV - Do Documento Fiscal Relativo à Comunicação |
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|
Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação |
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|
Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações |
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CAPÍTULO IV |
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|
Seção I - Das Disposições Comuns |
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Seção II - Dos Documentos |
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|
Subseção I - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA |
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|
Subseção II - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (Mensal/Anual) –GIAM |
||
|
Subseção III - Da Guia de Informação das Operações do Município - GIOM |
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|
Subseção IV - Da Relação de Saída de Mercadorias |
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|
Subseção V - Da Relação das Operações por Município -Contribuinte substituído – ROM |
||
|
Subseção VI - Da Relação do ICMS Retido na Fonte |
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Subseção VII - Do Desembaraço de Mercadorias Importadas |
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|
Subseção VIII - Da Relação de Mercadorias e Bens Adquiridos |
||
CAPÍTULO V |
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|
Seção I - Do Documento de Arrecadação Estadual – DAE |
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Subseção I - Do Documento |
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|
Subseção II - Do Código de Receita |
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Subseção III - Da Arrecadação da Receita |
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Seção II - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE |
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CAPÍTULO VI |
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|
Seção I - Disposições Comuns |
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Seção II - Do Registro de Entradas |
|||
Seção III - Do Registro de Saídas |
|||
Seção IV - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque |
|||
Seção V - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais |
|||
Seção VI - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências |
|||
Seção VII - Do Registro de Inventário |
|||
Seção VIII - Do Registro de Apuração do ICMS |
|||
Seção IX - Do Registro de Veículos |
|||
CAPÍTULO VII |
DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
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|
Seção I - Do Pedido e da Comunicação para Utilização ou Alteração do Sistema |
||
Seção II - Das Condições para Uso do Sistema |
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Seção III - Dos Documentos Fiscais |
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Subseção I - Das Disposições Com2uns |
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Subseção II - Da Nota Fiscal |
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Subseção III - Da Nota Fiscal de Entrada |
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|
Subseção IV - Do Conhecimento de Transporte |
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|
Subseção V - Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais |
||
Seção IV - Da Escrita Fiscal |
|||
|
Subseção I - Do Registro Fiscal |
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|
Subseção II - Da Escrituração Fiscal |
||
Seção V - Da Fiscalização |
|||
Seção VI - Das Disposições Gerais |
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CAPÍTULO VIII |
DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE TERMINAL PONTO DE VENDA - PDV |
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|
Seção I - Das Disposições Gerais |
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|
Subseção I - Da Utilização |
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|
Subseção II Das Características |
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Seção II - Do Credenciamento, da Suspensão, do Descredenciamento e do Recredenciamento |
|
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|
Subseção I - Das Disposições Comuns |
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|
Subseção II - Do Credenciamento |
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|
Subseção III- Da Suspensão |
||
|
Subseção IV- Do Descredenciamento |
||
|
Subseção V - Do Recredenciamento |
||
Seção III - Do Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV |
|||
Seção IV - Da Cessação do Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV |
|||
Seção V - Dos Documentos Fiscais |
|||
|
Subseção I - Da Nota Fiscal |
||
|
Subseção II - Dos Formulários Destinados à Emissão de Notas Fiscais |
||
|
Subseção III - Do Cupom Fiscal - PDV |
||
|
Subseção IV- Do Cupom Fiscal PDV - Redução |
||
|
Subseção V - Da Listagem Analítica |
||
|
Subseção VI - Das Disposições Comuns |
||
Seção VI - Da Escrita Fiscal |
|||
CAPÍTULO IX |
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE MÁQUINA REGISTRADORA |
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|
Seção I - Das Disposições Gerais |
||
|
Seção II - Das Características da Máquina Registradora |
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|
Seção III - Do Documento Fiscal |
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|
Seção IV - Da Entrega a Domicílio |
||
|
Seção V - Do Cancelamento do Cupom Fiscal ou de Item |
||
|
Seção VI - Da Emissão Conjugada de Cupom e de Nota Fiscal |
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|
Seção VII - Da Devolução de Mercadoria |
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|
Seção VIII - Da Operação com Vasilhame |
||
|
Seção IX - Da Escrituração Fiscal |
||
|
Seção X - Do Credenciamento |
||
|
Seção XI - Da Suspensão do Credenciamento |
||
|
Seção XII - Do Descredenciamento |
||
|
Seção XIII - Do Recredenciamento |
||
|
Seção XIV- Do Pedido de Uso ou para Cessação de Uso de Máquina Registradora |
||
|
Seção XV - Da Compensação |
||
|
Seção XVI - Da Máquina de Uso Não Fiscal |
||
CAPÍTULO X |
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|
Seção I - Das Características das Bombas de Combustíveis |
||
Seção II - Do Credenciamento |
|||
Seção III - Da Suspensão do Credenciamento |
|||
Seção IV - Do Descredenciamento |
|||
Seção V - Do Recredenciamento |
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Seção VI - Das Disposições Gerais |
LIVRO SEGUNDO
DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
E DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS
TÍTULO I
DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
CAPÍTULO I |
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|
Seção I - Das Disposições Gerais |
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|
Subseção I - Das Disposições Preliminares |
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|
Subseção II - Da Base de Cálculo |
||
Seção II - Das Operações Realizadas pelo Produtor |
|
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|
Subseção I - Da Saída de Cana-de-açúcar |
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|
Subseção II - Do Crédito Fiscal |
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|
Subseção III - Do Recolhimento do Imposto |
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|
Subseção IV - Do Confronto |
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|
Subseção V - Da Escrita Fiscal |
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Seção III - Das Operações Realizadas pelo Estabelecimento Industrial |
|
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|
Subseção I - Das Disposições Gerais |
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|
Subseção II - Do Crédito Fiscal |
||
|
Subseção III - Dos Documentos Fiscais |
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|
Subseção IV - Da Escrituração Fiscal |
||
Seção IV - Das Operações com a Cooperativa |
|||
Seção V - Da Venda à Ordem ou Para Entrega Futura |
|||
Seção VI - Do Recolhimento |
|||
Seção VII- Da Perda |
|||
Seção VIII- Da Isenção |
|||
Seção IX - Das Operações Relativas a Aguardente |
|||
CAPÍTULO II |
DO SISTEMA RELATIVO A ALGODÃO, MAMONA E SISAL (Dec. 43.901/2016-Efeitos a partir de 01/04/2017)Vejamais[MDFBESC1] |
||
CAPÍTULO III |
|||
CAPÍTULO IV |
DO SISTEMA RELATIVO A FARINHA DE TRIGO, CERVEJA E REFRIGERANTE |
||
|
Seção I - Das Disposições Comuns |
||
Seção II - Das Operações Relativas a Farinha de Trigo |
|||
Seção III - Das Operações Relativas a Cerveja e Refrigerante |
|||
|
Subseção I - Das Operações Internas e de Importação |
||
|
Subseção II - Das Operações Interestaduais |
||
CAPÍTULO V |
|||
|
Seção I - Da Antecipação Tributária |
|
|
|
Subseção I - Do Desconto |
||
|
Subseção II - Da Base de Cálculo |
||
|
Subseção III - Da Apuração |
||
|
Subseção IV - Do Recolhimento |
||
|
Subseção V - Da Informação |
||
|
Subseção VI - Do Credenciamento e do Descredenciamento |
||
Seção II - Do Ressarcimento |
|||
Seção III - Do Cimento Proveniente Deste Estado |
|||
Seção IV - Do Cimento Proveniente de Outro Estado |
|||
Seção V - Da Devolução |
|||
Seção VI - Da Mercadoria Não Entregue ao Destinatário |
|||
Seção VII - Do Procedimento Relativo ao Estoque |
|||
Seção VIII - Dos Livros Fiscais |
|||
Seção IX - Das Disposições Gerais |
|||
CAPÍTULO VI |
|||
|
Seção I - Da Antecipação Tributária |
|
|
|
Subseção I - Das Operações Sujeitas à Antecipação Tributária |
||
|
Subseção II - Da Desoneração |
||
|
Subseção III - Do Cálculo |
||
|
Subseção IV - Do Desfazimento |
||
|
Subseção V - Da Devolução |
||
|
Subseção VI - Do Ressarcimento |
||
|
Subseção VII - Da Nota Fiscal |
||
|
Subseção VIII - Do Livro Fiscal |
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|
Subseção IX - Do Ativo Fixo |
||
|
Subseção X - Do Recolhimento |
||
|
Subseção XI - Das Disposições Finais |
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|
Seção II - Da Isenção |
||
CAPÍTULO VII |
DO SISTEMA RELATIVO ÀS OPERAÇÕES COM A COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO |
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|
Seção I - Do Sistema |
||
Seção II - Da Base de Cálculo |
|||
Seção III - Dos Documentos Fiscais |
|||
Seção IV - Dos Livros Fiscais |
|||
Seção V - Do Recolhimento |
|||
CAPÍTULO VIII |
|||
|
Seção I - Da Saída Interna |
||
Seção II - Da Saída para Outra UF |
|||
Seção III - Da Saída do Produto Resultante da Industrialização |
|||
Seção IV - Da Saída com Incidência do Imposto Sobre o Valor Real da Operação |
|||
Seção V - Das Operações com Outros Produtos Resultantes do Abate do Gado |
|||
Seção VI - Das Disposições Gerais |
|||
CAPÍTULO IX |
|||
CAPÍTULO X |
|||
|
Seção I - Do Sistema Relativo a Importação de Mercadoria |
|
|
|
Subseção I - Das Disposições Gerais |
||
|
Subseção II - Da Admissão Temporária |
||
Seção II - Do Sistema Relativo a Exportação de Mercadoria |
|
||
|
Subseção I - Das Disposições Gerais |
||
|
Subseção II - Da Exportação Indireta de Produto Semi-Elaborado |
||
CAPÍTULO XI |
|||
CAPÍTULO XII |
DO SISTEMA RELATIVO A PRODUTO AGROPECUÁRIO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO |
||
CAPÍTULO XIII |
|||
CAPÍTULO XIV |
DO SISTEMA RELATIVO A LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSO E A SUCATA |
||
CAPÍTULO XV |
|||
CAPÍTULO XVI |
|||
|
Seção I - Das Disposições Gerais |
||
Seção II - Do Pedido |
|||
Seção III - Do Termo de Compromisso e Responsabilidade e da Inscrição |
|||
Seção IV - Do Recolhimento Antecipado |
|||
Seção V - Dos Documentos Fiscais |
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Seção VI - Dos Livros Fiscais |
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Seção VII - Do Sistema a partir de 01 novembro de 2005 |
|||
CAPÍTULO XVII |
|||
CAPÍTULO XVIII |
|||
CAPÍTULO XIX |
|||
|
Seção I - Do Milho Destinado à Industrialização |
|
|
|
Subseção I - Do Milho Procedente deste Estado |
||
|
Subseção II - Do Milho Procedente de outra UF |
||
|
Subseção III – Do Milho Importado do Exterior |
||
|
Seção II - Do Milho Importado por Avicultor |
||
|
Seção III - Da Saída Interna de Milho Promovida pela Conab ou pelo Ceasa |
||
|
Seção IV - Da Saída Interestadual de Milho |
TÍTULO II
DOS OPERAÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I |
|||
CAPÍTULO II |
|||
|
Seção I - Das Operações Internas Seção II - Das Operações Interestaduais |
||
CAPÍTULO III |
|||
CAPÍTULO IV |
|||
CAPÍTULO V |
|||
CAPÍTULO VI |
|||
CAPÍTULO VII |
|||
|
Seção I - Das Disposições Gerais |
||
|
Seção II - Da Devolução Promovida por Contribuinte |
|
|
|
Subseção I - Da Operação Interna |
||
|
Subseção II - Da Operação Interestadual |
||
Seção III - Da Devolução Promovida por Não-Contribuinte |
|||
Seção IV - Da Devolução por Repartição Pública |
|||
CAPÍTULO VIII |
|||
|
Seção I - Da Mercadoria que Tenha Saído do Estabelecimento |
|
|
|
Subseção I - |
||
|
Subseção II - Do Estabelecimento Transportador |
||
Seção II - Da Mercadoria que Não Tenha Saído do Estabelecimento |
|||
CAPÍTULO IX |
|||
CAPÍTULO X |
TÍTULO III
DOS REGIMES ESPECIAIS
CAPÍTULO I |
||
CAPÍTULO II |
||
CAPÍTULO III |
||
|
Seção I - Do Transporte Aeroviário |
|
Seção II - Do Transporte Ferroviário |
||
Seção III - Do Transporte de Valores |
||
Seção IV - Da Empresa de Serviço de Telecomunicação |
||
Seção V - Da Empresa Prestadora de Serviço de Comunicação |
LIVRO TERCEIRO
DOS INCENTIVOS FISCAIS
DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS DISPOSIÇÕES TRIBUTÁRIAS PENAIS
TÍTULO I
DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRIBUTÁRIAS PENAIS
CAPÍTULO I |
||
CAPÍTULO II |
||
CAPÍTULO III |
||
CAPÍTULO IV |
||
CAPÍTULO V |
||
CAPÍTULO VI |
DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM AS REPARTIÇÕES E OUTRAS ENTIDADES |
|
CAPÍTULO VII |
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA
TÍTULO I
TÍTULO II
LIVRO SEXTO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
De 1 a 32 |
LISTA DE SERVIÇOS |
||
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS |
||
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS |
||
PRODUTOS SEMI-ELABORADOS |
|
|
VALOR AGREGADO DE QUE TRATA O ART. 19, I, “b” |
||
LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 25% DO ICMS, SEGUNDO A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS – NBM/SH |
||
|
||
CAE-CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA |
||
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP |
|
|
VEÍCULOS |
||
RELAÇÃO DOS VEÍCULOS |
||
RELAÇÃO DOS VEÍCULOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
||
TRATORES |
||
FERROVIAS ABRANGIDAS PELAS NORMAS DO ART. 714 |
||
OPÇÃO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
||
RELAÇÃO DE PRODUTOS CONSIDERADOS COMO DE BASE TECNOLÓGICA |
||
CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA – CST |
||
NOTA FISCAL MODELO 1 |
|
|
NOTA FISCAL MODELO 1-A |
|
|
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS |
||
AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS |
||
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 295 |
||
FERROS E AÇOS NÃO-PLANOS |
||
MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS, PARTES, PEÇAS E COMPONENTES |
||
PRODUTOS BENEFICIADOS COM CRÉDITO PRESUMIDO |
||
PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO GRÁFICO |
|
|
FORMULÁRIO PARA DEVOLUÇÃO DE SELOS FISCAIS |
|
|
EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS BENEFICÍADOS COM ISENÇÃO DO ICMS (Revogado) |
||
OPERAÇÕES COM MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA AIDS |
||
PRODUTOS PARA TRATAMENTO DE PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS |
||
EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA O APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR E EÓLICA (Revogado) |
||
VACINAS, IMUNOGLOBULINAS, SOROS, MEDICAMENTOS, INSETICIDAS E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS Á VACINAÇÃO E AO COMBATE À DENGUE, MALÁRIA E FEBRE AMARELA
|
||
VACINAS, IMUNOGLOBULINAS, SOROS, MEDICAMENTOS, INSETICIDAS E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS Á VACINAÇÃO E AO COMBATE À DENGUE, MALÁRIA E FEBRE AMARELA
|
||
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNIICAÇÃO BENEFICÍÁRIAS DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO |
||
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNIICAÇÃO BENEFICÍÁRIAS DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (Revogado) |
||
EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (Revogado) |
|
|
EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (Revogado) |
||
PRODUTOS IMPORTADOS POR INDUSTRIA BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO |
||
PRODUTOS IMPORTADOS POR INDÚSTRIA BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO |
||
UNIDADES DA FEDERAÇÃO QUE ADOTAM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CERVEJA, REFRIGERANTE E OUTROS PRODUTOS |
“caput” do art. 489 |
|
UNIDADES DA FEDERAÇÃO QUE ADOTAM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL (Revogado) |
|
|
PRODUTOS BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO DESDE QUE IMPORTADOS POR INDÚSTRIA FABRICANTE DE POLÍMERO, DE FIBRAOU FILAMENTO DE POLIÉSTER, DE ÁCIDO TEREFTÁLICO, DE PARAXILENO E DE POLIMERO DE POLIETILENO TEREFTALATO - PET |
||
RELAÇÃO DOS VEÍCULOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12% DO ICMS, SEGUNDO A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - NBM/SH |
||
MEDICAMENTOS RELACIONADOS NO CONVÊNIO ICMS 140/2001 |
||
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS COM CONTRATO DE GESTÃO COM O MINISTÉRIO DA CIÊ.NCIA E TECNOLOGIA BENEFICIÁRIAS (Revogado) |
||
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL (Revogado) |
||
PRODUTOS IMPORTADOS POR INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO |
||
PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12% |
||
PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 7% |
||
PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12%, NO PERÍODO DE29/09/2003 a 31/12/2003 |
||
PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12% |
||
PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 7% |
||
MEMORANDO – EXPORTAÇÃO |
||
GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES – GTV |
||
LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 27% DO ICMS |
||
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CTMC - modelo 26 |
||
PRODUTOS IMPORTADOS POR INDUSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO COM DIFERIMENTO DO ICMS |
||
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL |
||
AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DO ICMS POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSIC’A |
||
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS |
||
PRODUTOS IMPORTADOS BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO |
||
PRODUTOS PARA FABRICAÇÃO DE GRUPO GERADOR BENEFICIÁDOS COM DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO |
||
DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO |
||
EQUIPAMENTOS E PEÇAS PARA UTILIZAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO GASODUTO BRASIL – BOLÍVIA |
||
PRODUTOS IMPORTADOS - PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO PRODUTIVO |
||
MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS DESTINADOS A PESQUISAS QUE ENVOLVAM SERES HUMANOS (Revogado) |
||
MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS DESTINADOS À PESQUISAS QUE ENVOLVAM SERES HUMANOS (Revogado) |
||
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES E ACESSÓRIOS DESTINADOS A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO (Revogado) |
||
PRODUTOS PARA UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE AÇO |
||
PRODUTOS PARA UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS |
||
PRODUTOS IMPORTADOS PELA APAE |
||
INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS PARA UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE GERADORES EÓLICOS DE ENERGIA (Revogado) |
||
MÁQUINAS PESADAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS |
||
MERCADORIAS IMPORTADAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS |
||
PRODUTOS IMPORTADOS, PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO DE “FREEZERS”, BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS |
||
BENS E MERCADORIAS FABRICADOS NO PAÍS |
||
COMPONENTES ELETRÔNICOS |
||
PRODUTOS QUÍMICOS |
||
PRODUTOS PARA FABRICAÇÃO DE IMPRESSOS EM PAPEL |
||
PRODUTOS IMPORTADOS PARA UTILIZAÇÃO COMO MATÉRIA-PRIMA NO PROCESSO PRODUTIVO DO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR |
||
PRODUTOS PARA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IRRIGAÇÃO AGRÍCOLA |
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PRODUTOS IMPORTADOS - PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO PRODUTIVO |
||
PRODUTOS PARA FABRICAÇÃO DE COLCHÃO DE ESPUMA E DE MOLA E DE CADEIRA E MESA DE PLÁSTICO |
||
PRODUTOS IMPORTADOS - PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO PRODUTIVO |
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PRODUTOS DESTINADOS AO PROCESSO PRODUTIVO DE TUBOS E CONEXÕES EM EPÓXI REFORÇADOS COM FIBRA DE VIDRO |
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PRODUTOS IMPORTADOS, PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO DE PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES ELÉTRICO |
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PRODUTOS IMPORTADOS A GRANEL, PARA APLICAÇÃO DE EMBALAGEM PRÓPRIA PARA VENDA NO VAREJO |
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PRODUTOS IMPORTADOS PARA UTILIZAÇAO NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE GERADORES SOLARES FOTOVOLTAICOS |
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OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 9º-A |
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OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 14-A |
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OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – SISTEMA OPCIONAL EM SUBSTITUIÇÃO AO SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 24-A |
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CRÉDITO PRESUMIDO COM MANUTENÇÃO DOS DEMAIS CRÉDITOS NOS TERMOS DO ART. 36-A |
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CRÉDITO PRESUMIDO REDUTOR DO SALDO DEVEDOR NOS TERMOS DO ART. 36-B |
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CRÉDITO PRESUMIDO COM VEDAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS NOS TERMOS DO ART. 36-C |
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SIGLÁRIO |
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INSUMO ADQUIRIDO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO CONTEMPLADO COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO |
· [MDFBESC1]Redação anterior em vigor atee 31/03/2017. DO SISTEMA RELATIVO A ALGODÃO, MAMONA, SISAL E MILHO