Legislação principal
Decreto nº 44.650/2017
No tema relativo ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, no do Livro II (Da Obrigação Tributária Acessória), Título I (Do Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco) , artigos 104 a 117. Acesse aqui
Portaria SF nº 393/1984
Aprova o "Manual de Escrituração e Preenchimento de Documentos Fiscais" e estabelece que as disposições contidas na Parte Geral do Manual de que trata esta Portaria aplicam-se aos fatos tributários em geral, ressalvados aqueles objetos de normatização específica nos termos da Parte Especial. Vide artigos 135 e 136.
Legislação complementar
Lei nº 14.722/2012
Trata da baixa da inscrição no CACEPE de empresa responsável por obra hidráulica, de construção civil e congêneres.
Lei nº 15.921/2016
Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares.
Decreto nº 34.562/2010
Disciplina as obrigações tributárias acessórias
relacionadas à geração, ao registro e ao armazenamento de documentos, mapas de
controle, guias de informação, livros e demais informações que especifica, em
meio digital, bem como o envio à Secretaria da Fazenda – SEFAZ dos respectivos
arquivos digitais, relativas aos contribuintes do ICMS e do ISS inscritos no CACEPE.
Portaria SF nº 244/2017
Disposições referentes aos contribuintes estabelecidos no POlo Gesseiro do Araripe.
Decreto nº 38.460/2012
Dispõe sobre a inscrição de empresa de construção civil no CACEPE.
Disciplina normas sobre os espaços físicos destinados à guarda de mercadorias por "estabelecimento e-commerce" ou central de distribuição, situados no mesmo local, pertencente a pessoas jurídicas distintas.
Disciplina os procedimentos relativos à concessão, alteração, suspensão, bloqueio e baixa de ofício da inscrição dos contribuintes inscritos no CACEPE.
Portaria SF nº 130/2013
Dispensa a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe de estabelecimento fixo com funcionamento provisório vinculado ao centro de abastecimento e logística de Pernambuco - Ceasa-PE/OS, relativamente às operações internas de milho em grão efetuadas por meio do programa de venda em balcão, contempladas com o benefício de isenção do ICMS.
Portaria SF nº 206/1995Trata na inscrição do contabilista no CACEPE, simultaneamente à inscrição do contribuinte.
Portaria SF nº 087/2007
Altera o número de inscrição dos contribuintes do ICMS no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe, que, constituído de 14 [quatorze] algarismos, passa a ter 9 [nove].
Decreto n° 29.559/2006
Institui o programa expresso empresa que visa a facilitar a formalização de empresas, e dá outras providências.
Decreto nº 13.944/1989
Trata da inscrição do produtor no CACEPE em seu artigo 10.
Normas revogadas
Portaria SF nº 018/2014
Dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe o estabelecimento provisório de empresa inscrita no mencionado cadastro, relativamente ao local onde serão realizadas operações de fabricação, montagem e testes de máquinas e equipamentos de grande porte, destinados ao ativo fixo de empresa beneficiária do programa de desenvolvimento do setor automotivo do Estado de Pernambuco – Prodeauto.
Portaria SF nº 140/2013
Consolida as modificações introduzidas no cadastramento do contribuinte do ICMS, as respectivas alterações cadastrais e demais serviços oferecidos via internet e promove ajustes relativos a esses procedimentos.
Portaria SF nº 078/2009
Dispensa a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe de canteiro de obras vinculado ao Departamento Nacional e Obras contra as Secas - Dnocs, cujo funcionamento seja provisório, bem como disciplinar a emissão de Nota Fiscal na remessa de mercadorias destinadas ao mencionado canteiro de obras.
Portaria SF nº 098/2007
Dispõe sobre a dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe. Revoga a Portaria SF nº 039/2001, que dispõe sobre a dispensa de inscrição no Cacepe de veículos e estabelecimentos tipo quiosque.
Instrução Normativa GAT n° 011/2005
Estabelece procedimentos a serem observados, a partir de 01.07.2005, para o preenchimento do cartão de autógrafos, bem como para a respectiva conferência de assinatura em relação a determinados documentos protocolizados nas agências da receita estadual – ARES.
Portaria SF n° 084/2005
Modifica a Portaria SF nº 185/2002, e alterações, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual.
Portaria SF n° 287/2002
Disciplina a dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe do estabelecimento comercial que seja ponto de venda de aves e ovos.
Portaria SF n° 185/2002
Implementa, a partir de 01.09.2002, o sistema eletrônico de transmissão de dados, para viabilizar serviços de atendimento ao contribuinte, sob a denominação ARE Virtual.
Portaria SF n° 039/2001
Disciplina a dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe de veículos e estabelecimentos tipo quiosque.
Portaria SF n° 472/1994
Estabelece normas para a hipótese de armazenamento de mercadorias de terceiros, em área comum, por locador inscrito no Cacepe.
Portaria SF n° 256/1997
Determina que poderá ser concedida uma única inscrição no Cacepe a estabelecimentos de natureza diversa.
Portaria SF nº 048/1995
Determina procedimento a ser adotado, quando da entrega da documentação para cadastramento ou alteração cadastral.
Portaria SF n° 540/1993
Determina que poderá ser dispensada a inscrição no Cacepe de entidades sem fins lucrativos que repassem alimentos para os respectivos integrantes carentes.
Portaria SF n° 312/1993
Disciplina as operações com mercadorias realizadas por meio de máquinas acionadas por fichas ou outros meios semelhantes.
Portaria SF n° 310/1993
Dispensa de inscrição no Cacepe o autor, na hipótese de saída de obra de arte, como tal considerado o objeto resultante de processo artesanal, assinado pelo respectivo autor e não reproduzido em série.
Instrução Normativa DAT nº 003/1996
Dispõe sobre condições que levam a não concessão de inscrição estadual a uma empresa.
Portaria SF nº 170/1991
Determina que se aplica o disposto nos incisos I, II e IV da Portaria SF nº 255, de 19.07.90 na hipótese de produção e fornecimento de refeições, sempre que um estabelecimento remeter matéria-prima, insumos e mão-de-obra ao refeitório de outra empresa para ali produzir refeições, fornecendo-as exclusivamente aos funcionários da referida empresa.
Portaria SF n° 255/1990
Disciplina a dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe.
Portaria DGR nº 025/1990
Estabelece procedimentos nas saídas de mercadorias para estabelecimento não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE.
Portaria SF n° 117/2001
Determina que o estabelecimento comercial, que, exercendo a atividade de venda de produtos sujeitos ou não ao regime de substituição tributária, realizar operações no varejo com combustível, deverá obter inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe.
