LEI Nº 15.921/ 2016

ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES.


PORTARIA SF Nº 150/2015
DISCIPLINA NORMAS SOBRE OS ESPAÇOS FÍSICOS DESTINADOS À GUARDA DE MERCADORIAS PO "ESTABELECIMENTO E-COMMERCE" OU CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO, SITUADOS NO MESMO LOCAL, PERTENCENTE A PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS.


​​PORTARIA SF Nº 018/2014 - REVOGADA
DISPENSA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CACEPE O ESTABELECIMENTO PROVISÓRIO DE EMPRESA INSCRITA NO MENCIONADO CADASTRO, RELATIVAMENTE AO LOCAL ONDE SERÃO REALIZADAS OPERAÇÕES DE FABRICAÇÃO, MONTAGEM E TESTES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE GRANDE PORTE, DESTINADOS AO ATIVO FIXO DE EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AUTOMOTIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – PRODEAUTO.

PORTARIA SF Nº 140/2013
CONSOLIDA AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NO CADASTRAMENTO DO CONTRIBUINTE DO ICMS, AS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS E DEMAIS SERVIÇOS OFERECIDOS VIA INTERNET E PROMOVE AJUSTES RELATIVOS A ESSES PROCEDIMENTOS.

PORTARIA SF Nº 130/2013 
DISPENSA A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CACEPE DE ESTABELECIMENTO FIXO COM FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO VINCULADO AO CENTRO DE ABASTECIMENTO E LOGÍSTICA DE PERNAMBUCO - CEASA-PE/OS - RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS DE MILHO EM GRÃO EFETUADAS POR MEIO DO PROGRAMA DE VENDA EM BALCÃO, CONTEMPLADAS COM O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO ICMS.

PORTARIA SF Nº 154/2010 
PROMOVE AJUSTES NA PORTARIA SF Nº 255/1990 CONSIDERANDO O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 64 DO DECRETO Nº 14.876/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA SF 078/2009 
DISPENSA A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CACEPE DE CANTEIRO DE OBRAS VINCULADO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS . DNOCS, CUJO FUNCIONAMENTO SEJA PROVISÓRIO, BEM COMO DISCIPLINAR A EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA REMESSA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO MENCIONADO CANTEIRO DE OBRAS

PORTARIA SF Nº 098/2007 
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CACEPE. REVOGA A PORTARIA SF Nº 039/2001, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE INSCRIÇÃO NO - CACEPE, DE VEÍCULOS E ESTABELECIMENTOS TIPO QUIOSQUE.

PORTARIA SF Nº 087/2007 
ALTERA O NÚMERO DE INSCRIÇÃO DOS CONTRIBUINTES DO ICMS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CACEPE, QUE, CONSTITUÍDO DE 14 [QUATORZE] ALGARISMOS, PASSA A TER 9 [NOVE].

DECRETO N° 29.559/2006 
INSTITUI O PROGRAMA EXPRESSO EMPRESA QUE VISA A FACILITAR A FORMALIZAÇÃO DE EMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAT N° 011/2005
ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS, A PARTIR DE 01.07.2005, PARA O PREENCHIMENTO DO CARTÃO DE AUTÓGRAFOS, BEM COMO PARA A RESPECTIVA CONFERÊNCIA DE ASSINATURA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS DOCUMENTOS PROTOCOLIZADOS NAS AGÊNCIAS DA RECEITA ESTADUAL – ARES. 

PORTARIA SF N° 084/2005 
MODIFICA A PORTARIA SF Nº 185/2002, E ALTERAÇÕES, QUE IMPLEMENTOU O SISTEMA ELETRÔNICO DE TRANSMISSÃO DE DADOS DENOMINADO ARE VIRTUAL.

PORTARIA SF N° 287/2002 
DISCIPLINA A DISPENSA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CACEPE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE SEJA PONTO DE VENDA DE AVES E OVOS.

IMPLEMENTA, A PARTIR DE 01.09.2002, O SISTEMA ELETRÔNICO DE TRANSMISSÃO DE DADOS, PARA VIABILIZAR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, SOB A DENOMINAÇÃO ARE VIRTUAL.

PORTARIA SF N° 117/2001 
​DETERMINA QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE, EXERCENDO A ATIVIDADE DE VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS OU NÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REALIZAR OPERAÇÕES NO VAREJO COM COMBUSTÍVEL, DEVERÁ OBTER INSCRIÇÃO ESPECÍFICA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CACEPE.

PORTARIA SF N° 039/2001 REVOGADA 
DISCIPLINA A DISPENSA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CACEPE DE VEÍCULOS E ESTABELECIMENTOS TIPO QUIOSQUE.

PORTARIA SF N° 256/1997 E ALTERAÇÃO 
DETERMINA QUE PODERÁ SER CONCEDIDA UMA ÚNICA INSCRIÇÃO NO CACEPE A ESTABELECIMENTOS DE NATUREZA DIVERSA. 

PORTARIA SF Nº 031/1996 
DISPENSA A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NAS HIPÓTESES RELACIONADAS NESTA PORTARIA. 

PORTARIA SF N° 472/1994 - REVOGADA
ESTABELECE NORMAS PARA A HIPÓTESE DE ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS DE TERCEIROS, EM ÁREA COMUM, POR LOCADOR INSCRITO NO CACEPE.

PORTARIA SF N° 540/1993 
DETERMINA QUE PODERÁ SER DISPENSADA A INSCRIÇÃO NO CACEPE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE REPASSEM ALIMENTOS PARA OS RESPECTIVOS INTEGRANTES CARENTES.

PORTARIA SF N° 312/1993 
DISCIPLINA AS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS REALIZADAS POR MEIO DE MÁQUINAS ACIONADAS POR FICHAS OU OUTROS MEIOS SEMELHANTES.

DISCIPLINA A DISPENSA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CACEPE.