PORTARIAS TRIBUTÁRIAS DE 1994
Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.
PORTARIA
SF Nº 015, DE 11 DE JANEIRO DE 1994
Delega competência para deferir pedidos de parcelamento de débitos tributários, nas esferas administrativa e judicial, observadas as normas específicas da legislação tributária em vigor.
PORTARIA
SF Nº 026, DE 26 DE JANEIRO DE 1994
A Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - Operações e Prestações Interestaduais, prevista no art. 232 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, deverá ser entregue na repartição fazendária do domicílio fiscal do contribuinte do ICMS.
PORTARIA
SF Nº 031, DE 31 DE JANEIRO DE 1994
O demonstrativo da Receita Bruta Anual e o Demonstrativo da Apuração do Imposto relativos ao ano de 1993 deverão ser entregues, excepcionalmente, à repartição fazendária do domicílio fiscal do contribuinte até o dia 18 de fevereiro de 1994.
PORTARIA
SF Nº 032, DE 31 DE JANEIRO DE 1994
Formaliza os pedidos de cadastramento e de alteração de endereço , durante o período de paralisação das atividades dos funcionários do grupo ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual.
PORTARIA
SF Nº 033, DE 31 DE JANEIRO DE 1994
Define a autorização da AIDF para o contribuinte que solicitar a impressão de Notas Fiscais, entendidas estas no seu sentido genérico.
PORTARIA
SF Nº 034, DE 31 DE JANEIRO DE 1994
Determina o imediato recolhimento, ao Departamento de Fiscalização Tributária - DFT, ou às Superintendências da Receita, conforme o caso, dos veículos automotores de propriedade do Estado, que se encontrarem em poder de servidores que aderirem à paralisação dos serviços da SEFAZ.
PORTARIA
SF Nº 038, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994
Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 482, de 30 de setembro de 1993 determinando que os pontos relativos à Parte Complementar, decorrentes da execução das atividades fazendárias que resultem diretamente em crédito tributário.
PORTARIA
SF Nº 043, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994
Determina o controle de frequência ao serviço dos funcionários titulares dos cargos integrantes do grupo ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual, no desempenho de atividades externas de fiscalização de estabelecimento, bem como com exercício no Departamento de Auditoria do Estado - DADE.
PORTARIA
SF Nº 100, DE 14 DE MARÇO DE 1994
Revoga a Portaria SF nº 033, de 31 de janeiro de 1994.
PORTARIA
SF Nº 135, DE 28 DE MARÇO DE 1994
Disciplina os procedimentos relativos à mercadoria apreendida nos termos da legislação tributária em vigor.
PORTARIA
SF Nº 138, DE 29 DE MARÇO DE 1994
Altera o inciso I da Portaria SF nº 026/94 que trata da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - Operações e Prestações Interestaduais.
PORTARIA
SF Nº 145, DE 30 DE MARÇO DE 1994
Altera as normas referente a saída de embalagem para produtor agrícola ou avicultor, promovida pelo respectivo fabricante deste Estado e necessária à exportação dos produtos mencionados no inciso LXXIII do art. 9º do Decreto nº 14.876/91.
PORTARIA
SF Nº 166, DE 15 DE ABRIL DE 1994
Altera o inciso I da Portaria SF nº 145/94 que trata da saída de embalagem para produtor agrícola, necessária à exportação dos produtos.
PORTARIA
SF Nº 178, DE 20 DE ABRIL DE 1994
Disciplina a apuração decendial do ICMS, bem como a respectiva atualização monetária.
PORTARIA
SF Nº 179, DE 20 DE ABRIL DE 1994
Ajusta o modelo da certidão de débitos, referido no artigo 715, do Decreto nº 12.255.
PORTARIA
SF Nº 201, DE 29 DE ABRIL DE 1994
Altera o inciso VIII da Portaria SF nº 135, de 28.03.94.
PORTARIA
SF Nº 215, DE 03 DE MAIO DE 1994
Estabelece critérios objetivos para o remanejamento dos servidores da Administração Tributária, proporcionando igualdade de oportunidade no desempenho de suas tarefas.
PORTARIA
SF Nº 220, DE 05 DE MAIO DE 1994
Altera o prazo para apresentação da GIAM - Modelo 1 referente ao mês de abril de 1994.
PORTARIA
SF Nº 225, DE 06 DE MAIO DE 1994
Estabelece alterações na redução de pontos referida no artigo 3º, do Decreto nº 17.270.
PORTARIA
SF Nº 229, DE 10 DE MAIO DE 1994
Altera a alínea “b” do inciso I da Portaria SF nº 220 referente a periodicidade da GIAM-Modelos 2 e 3.
PORTARIA
SF Nº 232, DE 12 DE MAIO DE 1994
Determina a aferição de pontos das atividades fazendárias que resultem diretamente em crédito tributário.
PORTARIA
SF Nº 239, DE 17 DE MAIO DE 1994
O termo “móvel” contido na expressão “máquinas, móveis e roupas usados” do art. 24, I, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, tem o sentido de mobília.
PORTARIA
SF Nº 247, DE 20 DE MAIO DE 1994
Referente a hipótese de não entrega de mercadoria ao destinatário, nas condições estabelecidas no § 4º do art. 670 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.
PORTARIA
SF Nº 262, DE 27 DE MAIO DE 1994
Referente ao extravio ou qualquer outro fato que torne a via do documento fiscal inaproveitável para a finalidade indicada pela legislação tributária.
PORTARIA
SF Nº 266, DE 31 DE MAIO DE 1994
Disciplina situações específicas relativamente à apuração decendial do ICMS e respectiva atualização monetária.
PORTARIA
SF Nº 270, DE 06 DE AGOSTO DE 1994
Relativo a alienação de mercadoria importada antes do seu real recebimento pelo adquirente importador.
PORTARIA
SF Nº 272, DE 07 DE JUNHO DE 1994
Tornar sem efeito o Anexo à Portaria SF nº 270/94, publicada no Diário Oficial do Estado, de 07.06.94.
PORTARIA
SF Nº 286, DE 17. DE JUNHO DE 1994
Indica os bairros que ficarão sob jurisdição da Agência da Receita Estadual - ARE Santo Antônio.
PORTARIA
SF Nº 288, DE 21 DE JUNHO DE 1994
Prorroga o prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIAM - Modelo 1 referente aos meses de abril e maio de 1994.
PORTARIA
SF Nº 298, DE 30 DE JUNHO DE 1994
Determina que todos os documentos fiscais, bem como Auto de Infração, Auto de Apreensão, Notificação de Débito e Termo de Início de Fiscalização - TIF, emitidos ou preenchidos a partir do 01 de julho de 1994, sejam grafados em REAL.
PORTARIA
SF Nº 320, DE 06 DE JULHO DE 1994
Altera o preenchimento relativo ao Documento de Arrecadação Estadual-DAE.
PORTARIA
SF Nº 343, DE 12 DE JULHO DE 1994
Referente ao contribuinte-substituído que mantém escrituração fiscal com sistemática de lançamento de crédito e débito do ICMS e liberação deste nas operações subsequentes.
PORTARIA
SF Nº 353, DE 15 DE JULHO DE 1994
Altera o Anexo 8 do Decreto nº 14.876/91 referente aos Códigos de Atividade Econômica - CAE.
PORTARIA
SF Nº 386, DE 28 DE JULHO DE 1994
Altera o inciso I da Portaria SF nº 188/93 em relação a balas, bombons, caramelos, chicletes, drops, jujubas, pastilhas, pirulitos e produtos similares, bem como chocolate, exceto quando este produto for em pó, granulado ou líquido.
PORTARIA
SF Nº 387, DE 28 DE JULHO DE 1994
Referente ao indicativo do 3º (terceiro) dígito do número de inscrição do contribuinte do ICMS no CACEPE, com o sequencial de 1 a 8.
PORTARIA
SF Nº 428, DE 15 DE AGOSTO DE 1994
Dispensa a exigência de autenticação de documentos fiscais, prevista na Portaria SF nº 244, de 19.08.85, e na Ordem de Serviço DAT nº 005, de 11.08.92.
PORTARIA
SF Nº 462, DE 26 DE AGOSTO DE 1994
Os formulários do requerimento e de certidão negativa, narrativa e de regularidade fiscal de que trata o artigo 715, do Decreto nº 12.255, de 09 de março de 1987, serão elaborados pelo Departamento da Receita Tributária DET.
PORTARIA
SF Nº 471, DE 05 DE SETEMBRO DE 1994
Normatiza a saída interna de mercadoria para fim de industrialização a ser realizada pelo próprio remetente, no local onde o produto final deva ser entregue ao adquirente para uso
PORTARIA
SF Nº 472, DE 05 DE SETEMBRO DE 1994
Referente ao armazenamento de mercadorias de terceiros, em área comum, por locador inscrito no CACEPE.
PORTARIA
SF Nº 490, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994
Submeter ao sistema especial de controle e fiscalização pelo prazo de 06 (seis) meses, a empresa: TRANSARARIPE TRANSPORTADORA ARARIPE LTDA.
PORTARIA
SF Nº 499, DE 20 DE SETEMBRO DE 1994
Referente a exigência de apresentação de cópia da relação de bens, de que tratam as Portarias SF nos. 334, de 21 de setembro de 1992, e 428, de 30 de agosto de 1993.
PORTARIA
SF Nº 500, DE 20 DE SETEMBRO DE 1994
Referente às operações de saída de embalagem para produtor agrícola, necessária à exportação dos produtos objeto da isenção prevista no art. 9º, LXXIII, do Decreto nº 14.876.
PORTARIA
SF Nº 512, DE 23 DE SETEMBRO DE 1994
Referente aos contribuintes relacionados nos Editais GIAM 001 a 013 de 20.01, 17.02, 27.02, 10.03, 14.04, 22.05, 17.06, 08.07,20. 08, 23.09, 21.10, 27.11 e 21.12 de 1993, que estão enquadrados nas normas fixadas no Edital GIAM 001/94.
PORTARIA
SF Nº 513, DE 23 DE SETEMBRO DE 1994
Relativo à adequação dos Códigos de Atividade Econômica-CAE, e, por outro, viabilizar a rápida emissão da Ficha de Inscrição Cadastral-FIC com o respectivo CAE atualizado.
PORTARIA
SF Nº 540, DE 07 DE OUTUBRO DE 1994
Declarar que, a partir de 01 de outubro de 1994, serão observadas as normas do Convênio ICMS 76/94, mantidas as disposições do Decreto nº 16.088, de 09 de setembro de 1992.
PORTARIA
SF Nº 552, DE 20 DE OUTUBRO DE 1994
Referente a utilização dos Demonstrativos de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
PORTARIA
SF Nº 554, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994
Relativo às mercadorias de uso/consumo de mais de um estabelecimento não-contribuinte do ICMS que forem estocadas conjuntamente em local diverso dos estabelecimentos envolvidos.
PORTARIA
SF Nº 559, DE 20 DE OUTUBRO DE 1994
Referente à substituição tributária na saída de combustíveis para revendedor varejista, nos termos do art. 58, X, do Decreto nº 14.876.
PORTARIA
SF Nº 561, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994
Dispõe sobre o sistema de Incentivo à Cultura referente ao Decreto nº 17.628.
PORTARIA
SF Nº 574, DE 28 DE OUTUBRO DE 1994
Referente a hipótese de aquisição, em outra Unidade da Federação, de mercadoria sujeita à antecipação tributária, quando relacionada em portaria do Secretário da Fazenda.
PORTARIA
SF Nº 578, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1994
Altera o inciso II da Portaria SF nº 515/94, referente ao prazo para entrega da GIAM-modelo 1.
PORTARIA
SF Nº 591, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994
Altera o Anexo único da Portaria SF nº 353 referente ao CAE - CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA.
PORTARIA
SF Nº 652, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994
Referente a suspenção, até o julgamento final da ação, a eficácia de dispositivos relativos à incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte aéreo.
PORTARIA
SF Nº 672, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994
Altera o modelo e instruções de preenchimento da Guia de Informação para Recolhimento por Estimativa - GIRE.
PORTARIA
SF Nº 673, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994
Referente ao encontro de contas do contribuinte enquadrado no regime de estimativa fiscal, de que tratam o arts. 8º e 9º, V, do Decreto nº 16.503.
PORTARIA
SF Nº 680, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994
Relativo aos procedimentos previstos no inciso III da Portaria SF nº 507/83 referente a publicação do edital de intimação
PORTARIA
SF Nº 696, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994
Estabelece procedimentos para a implantação de sistema informatizado de controle da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais-AIDF.
PORTARIA
SF Nº 721, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994
Altera o inciso I da Portaria SF nº 680/94 referente ao recadastramento no CACEPE: