PORTARIAS TRIBUTÁRIAS 1994

PORTARIA SF Nº 015, de 11.01.1994

Delega competência para deferir pedidos de parcelamento de débitos tributários, nas esferas administrativa e judicial, observadas as normas específicas da legislação tributária em vigor.

PORTARIA SF Nº 026, de 26.01.94

A Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - Operações e Prestações Interestaduais, prevista no art. 232 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, deverá ser entregue na repartição fazendária do domicílio fiscal do contribuinte do ICMS.

PORTARIA SF Nº 031, de 31.01.1994

O demonstrativo da Receita Bruta Anual e o Demonstrativo da Apuração do Imposto relativos ao ano de 1993, deverão ser entregues, excepcionalmente, à repartição fazendária do domicílio fiscal do contribuinte até o dia 18 de fevereiro de 1994.

PORTARIA SF Nº 032, de 31.01.1994

Formaliza os pedidos de cadastramento e de alteração de endereço , durante o período de paralisação das atividades dos funcionários do grupo ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual.

PORTARIA SF Nº 033, de 31.01.1994

Define a autorização da AIDF para o contribuinte que solicitar a impressão de Notas Fiscais, entendidas estas no seu sentido genérico.

PORTARIA SF Nº 034, de 31.01.1994

Determina o imediato recolhimento, ao Departamento de Fiscalização Tributária  -  DFT, ou às Superintendências da Receita, conforme o caso, dos veículos automotores de propriedade do Estado, que se encontrarem em poder de servidores que aderirem à paralisação dos serviços da SEFAZ.

PORTARIA SF Nº 038, de 04.02.94

Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 482, de 30 de setembro de 1993 determinando que os pontos relativos à Parte Complementar, decorrentes da execução das atividades fazendárias que resultem diretamente em crédito tributário.

PORTARIA SF Nº 043, de 07.02.1994

Determina o controle de freqüência ao serviço dos funcionários titulares dos cargos integrantes do grupo ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual, no desempenho de atividades externas de fiscalização de estabelecimento, bem como com exercício no Departamento de Auditoria do Estado - DADE.

PORTARIA SF Nº 100, de 14.03.1994

Revoga a Portaria SF nº 033, de 31 de janeiro de 1994.

PORTARIA SF Nº 135, de 28.03.1994

Disciplina os procedimentos relativos a mercadoria apreendida nos termos da legislação tributária em vigor.

PORTARIA SF Nº 138, de 29.03.1994

Altera o inciso I da Portaria SF nº 026/94 que trata da Guia de Informação e Apuração do ICMS  -  GIA  - Operações e Prestações Interestaduais.

PORTARIA SF Nº 145, de 30.03.1994

Altera as normas referente a saída de embalagem para produtor agrícola ou avicultor, promovida pelo respectivo fabricante deste Estado e necessária à exportação dos produtos mencionados no inciso LXXIII do art. 9º do Decreto nº 14.876/91.

PORTARIA SF Nº 166, de 15.04.1994

Altera o inciso I da Portaria SF nº 145/94 que trata da saída de embalagem para produtor agrícola, necessária à exportação dos produtos.

PORTARIA SF Nº 178, de 20.04.1994

Disciplina a apuração decendial do ICMS, bem como a respectiva atualização monetária.

PORTARIA SF Nº 179, de 20.04.1994

Ajusta o modelo da certidão de débitos, referido no artigo 715, do Decreto nº 12.255.

PORTARIA SF Nº 201, de 29.04.1994

Altera o inciso VIII da Portaria SF nº 135, de 28.03.94.

PORTARIA SF Nº 215, de 03.05.1994

Estabelece critérios objetivos para o remanejamento dos servidores da Administração Tributária, proporcionando igualdade de oportunidade no desempenho de suas tarefas.

PORTARIA SF Nº 220, de 05.05.1994

Altera o prazo para apresentação da GIAM  -  Modelo 1 referente ao mês de abril de 1994.

PORTARIA SF Nº 225, de 06.05.1994

Estabelece alterações na redução de pontos referida no artigo 3º, do Decreto nº 17.270.

PORTARIA SF Nº 229, de 10.05.1994

Altera a  alínea “b” do inciso I da Portaria SF nº 220 referente a periodicidade da GIAM-Modelos 2 e 3.

PORTARIA SF Nº 232, de 12.05.1994

Determina a aferição de pontos das atividades fazendárias que resultem diretamente em crédito tributário.

PORTARIA SF Nº 239, de 17.05.1994

O termo “móvel” contido na expressão “máquinas, móveis e roupas usados” do art. 24, I, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, tem o sentido de mobília.

PORTARIA SF Nº 247, de 20.05.1994

Referente a hipótese de não entrega de mercadoria ao destinatário, nas condições estabelecidas no § 4º do art. 670 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.

PORTARIA SF Nº 262, de 27.05.1994

Referente ao extravio ou qualquer outro fato que torne a via do documento fiscal inaproveitável para a finalidade indicada pela legislação tributária.

PORTARIA SF Nº 266, de 31.05.1994

Disciplina situações específicas relativamente à apuração decendial do ICMS e respectiva atualização monetária.

PORTARIA SF Nº 270, de 06.08.1994

Relativo a alienação de mercadoria importada antes do seu real recebimento pelo adquirente importador.

PORTARIA SF Nº 272, de 07.06.1994

Tornar sem efeito o Anexo à Portaria SF nº  270/94, publicada no Diário Oficial do Estado, de 07.06.94.

PORTARIA SF Nº 286, de 17.06.1994

Indica os bairros que ficarão sob jurisdição da  Agência da Receita Estadual  -  ARE Santo Antônio.

PORTARIA SF Nº 288, de 21.06.1994

Prorroga o prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIAM  -  Modelo 1 referente aos meses de abril e maio de 1994.

PORTARIA SF Nº 298, de 30.06.1994

Determina que todos os documentos fiscais, bem como Auto de Infração, Auto de Apreensão, Notificação de Débito e Termo de Início de Fiscalização  -  TIF, emitidos ou preenchidos a partir do 01 de julho de 1994, sejam grafados em REAL.

PORTARIA SF Nº 320, de 06.07.1994

Altera o preenchimento relativo ao Documento de Arrecadação Estadual-DAE.

PORTARIA SF Nº 343, de 12.07.1994

Referente ao contribuinte-substituído que mantém escrituração fiscal com sistemática de lançamento de crédito e débito do ICMS e liberação deste nas operações subseqüentes.

PORTARIA SF Nº 353, de 15.07.1994

Altera o Anexo 8 do Decreto nº 14.876/91 referente aos Códigos de Atividade Econômica  -  CAE.

PORTARIA SF Nº 386, de 28.07.1994

Altera o inciso I da Portaria SF nº 188/93 em relação a balas, bombons, caramelos, chicletes, drops, jujubas, pastilhas, pirulitos e produtos similares, bem como chocolate, exceto quando este produto for em pó, granulado ou líquido.

PORTARIA SF Nº 387, de 28.07.1994

Referente ao indicativo do  3º (terceiro) dígito do número de inscrição do contribuinte do ICMS no CACEPE, com o seqüencial de 1 a 8.

PORTARIA SF Nº 428, de 15.08.1994

Dispensa a exigência de autenticação de documentos fiscais, prevista na Portaria SF nº 244, de 19.08.85, e na Ordem de Serviço DAT nº 005, de 11.08.92.

PORTARIA SF Nº 462, de 26.08.1994

Os formulários do requerimento e de certidão negativa, narrativa e de regularidade fiscal de que trata o artigo 715, do Decreto nº 12.255, de 09 de março de 1987, serão elaborados pelo Departamento da Receita Tributária   -  DET.

PORTARIA SF Nº 471, de 05.09.1994

Normatiza a saída interna de mercadoria para fim de industrialização a ser realizada pelo próprio remetente, no local onde o produto final deva ser entregue ao adquirente para uso

PORTARIA SF Nº 472, de 05.09.1994

Referente ao armazenamento de mercadorias de terceiros, em área comum, por locador inscrito no CACEPE.

PORTARIA SF Nº 490, de 15.09.1994

Submeter ao sistema especial de controle e fiscalização pelo prazo de 06 (seis) meses, a empresa:      TRANSARARIPE TRANSPORTADORA ARARIPE LTDA.

PORTARIA SF Nº 499, de 20.09.1994

Referente a exigência de apresentação de cópia da relação de bens, de que tratam as Portarias SF nos. 334, de 21 de setembro de 1992, e 428, de 30 de agosto de 1993.

PORTARIA SF Nº 500, de 20.09.1994

Referente as operações de saída de embalagem para produtor agrícola, necessária à exportação dos produtos objeto da isenção prevista no art. 9º, LXXIII, do Decreto nº 14.876.

PORTARIA SF Nº 512, de 23.09.1994

Referente aos contribuintes relacionados nos Editais GIAM 001 a 013 de 20.01, 17.02, 27.02, 10.03, 14.04, 22.05, 17.06, 08.07,20.08, 23.09, 21.10, 27.11 e 21.12 de 1993, que estão enquadrados nas normas fixadas no Edital GIAM 001/94.

PORTARIA SF Nº 513, de 23..09.1994

Relativo a adequação dos Códigos de Atividade Econômica-CAE, e, por outro, viabilizar a rápida emissão da Ficha de Inscrição Cadastral-FIC com o respectivo CAE atualizado.

PORTARIA SF Nº 540, de 07.10.1994

Declarar que, a partir de 01 de outubro de 1994, serão observadas as normas do Convênio ICMS 76/94, mantidas as disposições do Decreto nº 16.088, de 09 de setembro de 1992.

PORTARIA SF Nº 552, de 20.10.1994

Referente a utilização dos Demonstrativos de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  -  ICMS.

PORTARIA SF Nº 554, de 18.10.1994

Relativo as mercadorias de uso/consumo de mais de um estabelecimento não-contribuinte do ICMS que forem estocadas conjuntamente em local diverso dos estabelecimentos envolvidos.

PORTARIA SF Nº 559, de 20.10.1994

Referente a substituição tributária na saída de combustíveis para revendedor varejista, nos termos do art. 58, X, do Decreto nº 14.876.

PORTARIA SF Nº 561, de 21.10.1994

Dispõe sobre o sistema de Incentivo à Cultura referente ao Decreto nº 17.628.

PORTARIA SF Nº 574, de 28.10.1994

Referente a hipótese de aquisição, em outra Unidade da Federação, de mercadoria sujeita à antecipação tributária, quando relacionada em portaria do Secretário da Fazenda.

PORTARIA SF Nº 578, de 01.11.1994

Altera o inciso II da Portaria SF nº 515/94, referente ao prazo para entrega da GIAM-modelo 1.

PORTARIA SF Nº 591, de 07.11.1994

Altera o Anexo único da Portaria SF nº 353 referente ao CAE  -  CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA.

PORTARIA SF Nº 652, de 12.12.1994

Referente a suspenção, até o julgamento final da ação, a eficácia de dispositivos relativos à incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte aéreo.

PORTARIA SF Nº 672, de 21.12.1994

Altera o modelo e instruções de preenchimento da Guia de Informação para Recolhimento por Estimativa  -  GIRE.

PORTARIA SF Nº 673, de 21.12.1994

Referente ao encontro de contas do contribuinte enquadrado no regime de estimativa fiscal, de que tratam o arts. 8º e 9º, V, do Decreto nº 16.503.

PORTARIA SF Nº 680, de 22.12.1994

Relativo aos procedimentos previstos no inciso III da Portaria SF nº 507/83 referente a  publicação do edital de intimação

PORTARIA SF Nº 696, de 27.12.1994

Estabelece procedimentos para a implantação de sistema informatizado de controle da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais-AIDF.

PORTARIA SF Nº 721, de 30.12.1994

Altera o inciso I da Portaria SF nº 680/94 referente ao recadastramento no CACEPE: