PORTARIAS TRIBUTÁRIAS 1994
PORTARIA
SF Nº 015, de 11.01.1994
Delega competência para deferir
pedidos de parcelamento de débitos tributários, nas esferas administrativa e
judicial, observadas as normas específicas da legislação tributária em vigor.
PORTARIA
SF Nº 026, de 26.01.94
A Guia de Informação e Apuração
do ICMS - GIA - Operações e Prestações Interestaduais, prevista no art. 232 do
Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, deverá ser entregue na repartição
fazendária do domicílio fiscal do contribuinte do ICMS.
PORTARIA
SF Nº 031, de 31.01.1994
O demonstrativo da Receita
Bruta Anual e o Demonstrativo da Apuração do Imposto relativos ao ano de 1993,
deverão ser entregues, excepcionalmente, à repartição fazendária do domicílio
fiscal do contribuinte até o dia 18 de fevereiro de 1994.
PORTARIA
SF Nº 032, de 31.01.1994
Formaliza os pedidos de
cadastramento e de alteração de endereço , durante o período de paralisação das
atividades dos funcionários do grupo ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual.
PORTARIA
SF Nº 033, de 31.01.1994
Define a autorização da AIDF
para o contribuinte que solicitar a impressão de Notas Fiscais, entendidas
estas no seu sentido genérico.
PORTARIA
SF Nº 034, de 31.01.1994
Determina o imediato
recolhimento, ao Departamento de Fiscalização Tributária - DFT,
ou às Superintendências da Receita, conforme o caso, dos veículos automotores
de propriedade do Estado, que se encontrarem em poder de servidores que
aderirem à paralisação dos serviços da SEFAZ.
PORTARIA
SF Nº 038, de 04.02.94
Altera o Anexo Único da
Portaria SF nº 482, de 30 de setembro de 1993 determinando que os pontos
relativos à Parte Complementar, decorrentes da execução das atividades
fazendárias que resultem diretamente em crédito tributário.
PORTARIA
SF Nº 043, de 07.02.1994
Determina o controle de
freqüência ao serviço dos funcionários titulares dos cargos integrantes do
grupo ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual, no desempenho de atividades
externas de fiscalização de estabelecimento, bem como com exercício no
Departamento de Auditoria do Estado - DADE.
PORTARIA
SF Nº 100, de 14.03.1994
Revoga a Portaria SF nº 033, de
31 de janeiro de 1994.
PORTARIA
SF Nº 135, de 28.03.1994
Disciplina os procedimentos
relativos a mercadoria apreendida nos termos da legislação tributária em vigor.
PORTARIA
SF Nº 138, de 29.03.1994
Altera o inciso I da Portaria
SF nº 026/94 que trata da Guia de Informação e Apuração do ICMS -
GIA - Operações e Prestações
Interestaduais.
PORTARIA
SF Nº 145, de 30.03.1994
Altera as normas referente a
saída de embalagem para produtor agrícola ou avicultor, promovida pelo
respectivo fabricante deste Estado e necessária à exportação dos produtos
mencionados no inciso LXXIII do art. 9º do Decreto nº 14.876/91.
PORTARIA
SF Nº 166, de 15.04.1994
Altera o inciso I da Portaria
SF nº 145/94 que trata da saída de embalagem para produtor agrícola, necessária
à exportação dos produtos.
PORTARIA
SF Nº 178, de 20.04.1994
Disciplina a apuração decendial
do ICMS, bem como a respectiva atualização monetária.
PORTARIA
SF Nº 179, de 20.04.1994
Ajusta o modelo da certidão de
débitos, referido no artigo 715, do Decreto nº 12.255.
PORTARIA
SF Nº 201, de 29.04.1994
Altera o inciso VIII da
Portaria SF nº 135, de 28.03.94.
PORTARIA
SF Nº 215, de 03.05.1994
Estabelece critérios objetivos
para o remanejamento dos servidores da Administração Tributária, proporcionando
igualdade de oportunidade no desempenho de suas tarefas.
PORTARIA
SF Nº 220, de 05.05.1994
Altera o prazo para
apresentação da GIAM - Modelo 1 referente ao mês de abril de 1994.
PORTARIA
SF Nº 225, de 06.05.1994
Estabelece alterações na
redução de pontos referida no artigo 3º, do Decreto nº 17.270.
PORTARIA
SF Nº 229, de 10.05.1994
Altera a alínea “b” do inciso I da Portaria SF nº 220
referente a periodicidade da GIAM-Modelos 2 e 3.
PORTARIA
SF Nº 232, de 12.05.1994
Determina a aferição de pontos
das atividades fazendárias que resultem diretamente em crédito tributário.
PORTARIA
SF Nº 239, de 17.05.1994
O termo “móvel” contido na
expressão “máquinas, móveis e roupas usados” do art. 24, I, do Decreto nº
14.876, de 12.03.91, tem o sentido de mobília.
PORTARIA
SF Nº 247, de 20.05.1994
Referente a hipótese de não
entrega de mercadoria ao destinatário, nas condições estabelecidas no § 4º do
art. 670 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.
PORTARIA
SF Nº 262, de 27.05.1994
Referente ao extravio ou
qualquer outro fato que torne a via do documento fiscal inaproveitável para a
finalidade indicada pela legislação tributária.
PORTARIA
SF Nº 266, de 31.05.1994
Disciplina situações específicas relativamente à
apuração decendial do ICMS e respectiva atualização monetária.
PORTARIA
SF Nº 270, de 06.08.1994
Relativo a alienação de
mercadoria importada antes do seu real recebimento pelo adquirente importador.
PORTARIA
SF Nº 272, de 07.06.1994
Tornar sem efeito o Anexo à
Portaria SF nº 270/94, publicada no
Diário Oficial do Estado, de 07.06.94.
PORTARIA
SF Nº 286, de 17.06.1994
Indica os bairros que ficarão
sob jurisdição da Agência da Receita
Estadual - ARE Santo Antônio.
PORTARIA
SF Nº 288, de 21.06.1994
Prorroga o prazo para entrega
da Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIAM
- Modelo 1 referente aos meses de
abril e maio de 1994.
PORTARIA
SF Nº 298, de 30.06.1994
Determina que todos os
documentos fiscais, bem como Auto de Infração, Auto de Apreensão, Notificação
de Débito e Termo de Início de Fiscalização
- TIF, emitidos ou preenchidos a
partir do 01 de julho de 1994, sejam grafados em REAL.
PORTARIA
SF Nº 320, de 06.07.1994
Altera o preenchimento relativo
ao Documento de Arrecadação Estadual-DAE.
PORTARIA
SF Nº 343, de 12.07.1994
Referente ao
contribuinte-substituído que mantém escrituração fiscal com sistemática de
lançamento de crédito e débito do ICMS e liberação deste nas operações
subseqüentes.
PORTARIA
SF Nº 353, de 15.07.1994
Altera o Anexo 8 do Decreto nº
14.876/91 referente aos Códigos de Atividade Econômica - CAE.
PORTARIA
SF Nº 386, de 28.07.1994
Altera o inciso I da Portaria
SF nº 188/93 em relação a balas, bombons, caramelos, chicletes, drops, jujubas,
pastilhas, pirulitos e produtos similares, bem como chocolate, exceto quando
este produto for em pó, granulado ou líquido.
PORTARIA
SF Nº 387, de 28.07.1994
Referente ao indicativo do 3º (terceiro) dígito do número de inscrição
do contribuinte do ICMS no CACEPE, com o seqüencial de 1 a 8.
PORTARIA
SF Nº 428, de 15.08.1994
Dispensa a exigência de
autenticação de documentos fiscais, prevista na Portaria SF nº 244, de
19.08.85, e na Ordem de Serviço DAT nº 005, de 11.08.92.
PORTARIA
SF Nº 462, de 26.08.1994
Os formulários do requerimento
e de certidão negativa, narrativa e de regularidade fiscal de que trata o
artigo 715, do Decreto nº 12.255, de 09 de março de 1987, serão elaborados pelo
Departamento da Receita Tributária
- DET.
PORTARIA
SF Nº 471, de 05.09.1994
Normatiza a saída interna de
mercadoria para fim de industrialização a ser realizada pelo próprio remetente,
no local onde o produto final deva ser entregue ao adquirente para uso
PORTARIA
SF Nº 472, de 05.09.1994
Referente ao armazenamento de
mercadorias de terceiros, em área comum, por locador inscrito no CACEPE.
PORTARIA
SF Nº 490, de 15.09.1994
Submeter ao sistema especial de
controle e fiscalização pelo prazo de 06 (seis) meses, a empresa: TRANSARARIPE TRANSPORTADORA ARARIPE LTDA.
PORTARIA
SF Nº 499, de 20.09.1994
Referente a exigência de
apresentação de cópia da relação de bens, de que tratam as Portarias SF nos.
334, de 21 de setembro de 1992, e 428, de 30 de agosto de 1993.
PORTARIA
SF Nº 500, de 20.09.1994
Referente as operações de saída
de embalagem para produtor agrícola, necessária à exportação dos produtos
objeto da isenção prevista no art. 9º, LXXIII, do Decreto nº 14.876.
PORTARIA
SF Nº 512, de 23.09.1994
Referente aos contribuintes
relacionados nos Editais GIAM 001 a 013 de 20.01, 17.02, 27.02, 10.03, 14.04,
22.05, 17.06, 08.07,20.08, 23.09, 21.10, 27.11 e 21.12 de 1993, que estão
enquadrados nas normas fixadas no Edital GIAM 001/94.
PORTARIA
SF Nº 513, de 23..09.1994
Relativo a adequação dos
Códigos de Atividade Econômica-CAE, e, por outro, viabilizar a rápida emissão
da Ficha de Inscrição Cadastral-FIC com o respectivo CAE atualizado.
PORTARIA
SF Nº 540, de 07.10.1994
Declarar que, a partir de 01 de
outubro de 1994, serão observadas as normas do Convênio ICMS 76/94, mantidas as
disposições do Decreto nº 16.088, de 09 de setembro de 1992.
PORTARIA
SF Nº 552, de 20.10.1994
Referente a utilização dos
Demonstrativos de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
PORTARIA
SF Nº 554, de 18.10.1994
Relativo as mercadorias de
uso/consumo de mais de um estabelecimento não-contribuinte do ICMS que forem
estocadas conjuntamente em local diverso dos estabelecimentos envolvidos.
PORTARIA
SF Nº 559, de 20.10.1994
Referente a substituição
tributária na saída de combustíveis para revendedor varejista, nos termos do
art. 58, X, do Decreto nº 14.876.
PORTARIA
SF Nº 561, de 21.10.1994
Dispõe sobre o sistema de
Incentivo à Cultura referente ao Decreto nº 17.628.
PORTARIA
SF Nº 574, de 28.10.1994
Referente a hipótese de
aquisição, em outra Unidade da Federação, de mercadoria sujeita à antecipação
tributária, quando relacionada em portaria do Secretário da Fazenda.
PORTARIA
SF Nº 578, de 01.11.1994
Altera o inciso II da Portaria
SF nº 515/94, referente ao prazo para entrega da GIAM-modelo 1.
PORTARIA
SF Nº 591, de 07.11.1994
Altera o Anexo único da
Portaria SF nº 353 referente ao CAE
- CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA.
PORTARIA
SF Nº 652, de 12.12.1994
Referente a suspenção, até o
julgamento final da ação, a eficácia de dispositivos relativos à incidência do
ICMS sobre a prestação de serviço de transporte aéreo.
PORTARIA
SF Nº 672, de 21.12.1994
Altera o modelo e instruções de
preenchimento da Guia de Informação para Recolhimento por Estimativa -
GIRE.
PORTARIA
SF Nº 673, de 21.12.1994
Referente ao encontro de contas
do contribuinte enquadrado no regime de estimativa fiscal, de que tratam o
arts. 8º e 9º, V, do Decreto nº 16.503.
PORTARIA
SF Nº 680, de 22.12.1994
Relativo aos procedimentos
previstos no inciso III da Portaria SF nº 507/83 referente a publicação do edital de intimação
PORTARIA
SF Nº 696, de 27.12.1994
Estabelece procedimentos para a
implantação de sistema informatizado de controle da Autorização para Impressão
de Documentos Fiscais-AIDF.
PORTARIA
SF Nº 721, de 30.12.1994
Altera o inciso I da Portaria SF nº 680/94 referente ao recadastramento no CACEPE: