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Simples Nacional - OPÇÃO ANUAL

​​A solicitação de opção pelo Simples Nacional somente pode ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil. Uma vez deferida, produz efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.
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Para empresas em início de atividade, o prazo para soliticação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 60 dias da inscrição do CNPJ. Se deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.
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◼ Opção Anual 2023

- A opção 2023 começa a partir de 01/01/2023 e vai até 31/01/2023

Para mais informações, consulte o portal do Simples:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=4 ​ 


INFORMAÇÕES SOBRE A OPÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL 2023

Foi disponibilizada no eFisco uma tela de consulta à situação da opção anual dos contribuintes.​

Essa tela pode ser consultada em eFisco >> Tributário >> Cadastros e Credenciamentos >> Simples Nacional  >> Indeferimento e Exclusão >> Consulta  >> Situação da Opção Anual do Simples Nacional.

 Consulta-Opção Anual SN.png

A consulta acima mostrará: a data da última atualização das irregularidades feita pelo sistema E se a empresa possui uma dessas três irregularidades verificadas para o deferimento da opção anual:

🟡CNAE de interesse com I.E. irregular
🟢Irregularidade Cadastral - I.E. Inapta
🔵​Débitos Fiscais

 

VIDE EXEMPLO ABAIXO:

Ano da Opção

CNPJ

Inscrição Estadual

CNAE de interesse com I.E. irregular🟡

Irregularidade Cadastral - I.E. Inapta🟢

Débitos Fiscais🔵

Data do último processamento

2023

12.34...

01234567

Sim=Irregular

Não=Regular

Sim=Irregular

Não=Regular

Sim=Irregular

Não=Regular

27/12/2022


Caso a irregularidade seja “Irregularidade Cadastral - I.E. Inapta"🟢 e/ou “Débitos Fiscais"🔵, deve-se verificar a DATA da regularização no sistema.

◼️  Se a regulari zação ocorreu APÓS a data da última atualização do sistema (ver a coluna Data do último processamento) , a orientação é aguardar a próxima atualização, para que a regularização se reflita nos dados do Portal da SEFAZ-PE (eFisco) e do Portal do Simples Nacional.

◼️  Se a regularização ocorreu ANTES da data última atualização (ver a coluna Data do último processamento), a orientação é encaminhar e-mail para simplesnacional@sefaz.pe.gov.br, para que seja analisada a situação.  Informe no email: o CNPJ, a data da regularização da irregularidade cadastral e/ou pagamento do débito fiscal (informe qual) e solicite a baixa da pendência junto a Receita Federal.​ 

- Caso a irregularidade seja  “CNAE de interesse com IE irregular"🟡, deve-se consultar o CNPJ na Receita Federal, para verificar se, de fato, houve a regularização informada pela empresa, como por exemplo:  retirou CNAEs de interesse, alterou o endereço para outra UF, baixou o CNPJ, reativou a IE, alterou a CNAE principal para construção civil, etc.  Caso tenha havido a regularização: encaminhe e-mail para simplesnacional@sefaz.pe.gov.br . Informe no email: o CNPJ, a alteração realizada que regularizou a pendência e solicite a baixa da pendência junto a Receita Federal.


ACOMPANHAMENTO E RESULTADOS PARCIAIS

O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional".​

Para opção de empresas já em atividade, cada consulta que o contribuinte realizar no “Acompanhamento da Formalização da Opção" dará início a um processamento de verificação de pendências. O processamento ocorrerá uma única vez por dia, na primeira consulta efetuada pelo usuário. Isso significa que não será mais necessário aguardar os processamentos parciais dos finais de semana para verificar se a regularização das suas pendências foi sensibilizada na opção.

Se ocorrer de o contribuinte com solicitação “Pendente" nunca acessar a funcionalidade de “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional", a situação dele se manterá a mesma desde a solicitação até que haja o processamento final, quando será dado o resultado final de todas as solicitações, de todos os contribuintes.

Caso o contribuinte tenha regularizado parcialmente as pendências, serão apresentadas somente as que restarem. O deferimento da opção ocorrerá quando não restarem mais pendências informadas pela RFB, Estados ou Municípios.

O resultado final da opção geralmente é divulgado até 15 de fevereiro.




◼ Sublimite

- O TETO do Simples Nacional é de R$ 4.800.000,00

​​Base legal: art. 19 e 20 da Lei Complementar nº 123, de 2006


- O Sublimite adotado por PE é de R$ 3.600.000,00;

​OBS: a RBA é a soma da receita bruta dos estabelecimentos da empresa (mesmo radical de CNPJ). Não se soma estabelecimentos de empresas dos sócios para o cálculo do sublimite.


◼ No início do ano de 2023: 
Para verificar se a empresa pode iniciar o ano no regime Simples Nacional ou iniciar o ano recolhendo o ICMS/ISS no Simples Nacional, é preciso consultar a receita acumulada do ano anterior (RBAA). ​


-Em janeiro de 2023, verifica-se a RBAA de janeiro a dezembro de 2022 e podemos encontrar 3 situações:

·
Situação 1: a RBAA em 2022 foi inferior ou igual a R$ 3,6 milhões: a empresa pode iniciar o ano de 2023 no Simples Nacional, recolhendo todos os tributos neste regime, observando as disposições do art. 13, § 1º da LC 123/06;

ATENÇÃO: No caso da RBAA ficar abaixo do sublimite (situação 1), o contribuinte deve ser automaticamente enquadrado novamente como Simples Nacional na SEFAZ-PE, quando da entrega do PGDAS-D de Dezembro. Se isso não ocorrer, envie e-mail para o DEF (def@sefaz.pe.gov.br) solicitando a alteração do regime para o Simples Nacional, informando que, no ano de 2022, a RBAA ficou abaixo do sublimite.

 

· Situação 2: a RBAA em 2022 foi superior a R$ 3,6 milhões mas inferior ou igual a R$ 4,8 milhões: a empresa pode iniciar o ano de 2023 recolhendo os tributos federais no Simples Nacional, mas estará impedida de recolher o ICMS/ISS desde o início do ano neste regime. Deve apurar o ICMS e/ou ISS “por fora" do SN o ano todo;

         Neste caso, o regime na Receita será Simples Nacional e o regime na SEFAZ será NORMAL. Uma vez enquadrada no regime NORMAL, deve apurar o imposto através da ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS/IPI DO SPED.​

 

· Situação 3: a RBAA em 2022 foi superior a R$ 4,8 milhões: a empresa não pode optar pelo Simples Nacional em 2023.



◼ ​Durante o ano de 2023:

Se, durante o ano de 2023, a empresa ultrapassar o sublimite, verificar as informações do item 4.3 - do perguntas e respostas do SIMLES (ver item 2) - publicado no link abaixo:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoSN.pdf
                   >>> Onde se lê 2018 - interpretar como 2023