Logon
SEFAZ-PE > Serviços > ICMS > Acerto de DAE ou GNRE

Acerto de DAE ou GNRE

​​


​É possível solicitar ACERTO de um DAE (ou GNRE) pago de forma incorreta.

 

Acerto de DAE (ou GNRE) de ICMS

◼ Para solicitar o acerto de DAE de ICMS, você deve enviar a documentação abaixo, digitalizada em formato PDF, através do e-Fiscoo, para o Protocolo Digital.

  1. Formulário devidamente preenchido e assinado (vide aqui)
  2. Documento de identificação do requerente
  3. DAE (ou GNRE) pago
  4. Comprovante de pagamento
  5. Se a correção solicitada for de Nome/Razão Social ou Documento de Identificação do Contribuinte – IE/CNPJ/CPF, apresentar declaração expressa do contribuinte de que não efetuou o respectivo recolhimento, exceto quando se tratar de outro estabelecimento do mesmo titular.

 

- A relação dos e-mails das ARE´s pode ser obtida no link abaixo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

​

◼ PROTOCOLO DIGITAL

Verifique todas as informações sobre o protocolo digital consultando o link abaixo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Formularios%20para%20impresso%20ICMS/Manual-Protocolo%20Digital%20%28contribuinte%29.pdf ​



Apropriação (ou baixa) de pagamento de IPVA 

◼ Para solicitar a apropriação de pagamento de IPVA (baixa de IPVA pago), você deve enviar a documentação abaixo digitalizada em formato PDF para o ATENDIMENTO IPVA*:

  1. Formulário devidamente preenchido e assinado (vide aqui).
  2. Documento de identificação do requerente
  3. Boleto (DAE) do IPVA que foi pago
  4. Comprovante de pagamento
  5. Documento do veículo

 

*O ATENDIMENTO IPVA está sendo realizado através do whatsapp (81 31835913), CHAT (www.sefaz.pe.gov.br)  ou Telegram - Sefaz/PE (@pe_sefaz_bot). Selecione a opção "2. IPVA - e demais serviços para veículos" e, em seguida, escolha a opção 5. Solicitar Acerto de DAE (Baixa de Pagamento).

 

◼ IMPORTANTE:
Se pagou uma cota do IPVA em duplicidade, mas ainda não quitou as 3 parcelas do IPVA: aguarde a apropriação automática do sistema, que se dará dentro de 4 dias úteis após efetuado o pagamento em duplicidade.

Caso esse ajuste automático não ocorra dentro do prazo previsto, entre em contato com o atendimento do IPVA​ para dar entrada na solicitação de apropriação de pagamento de IPVA - da parcela paga em duplicidade para a outra que estiver em aberto.




INFORMAÇÕES ADICIONAIS

◼ CÓDIGO DE RECEITA 

Todos os Códigos de Receita estão definidos na Portaria 012/2003. Eles também podem ser consultados através do e-Fisco, clicando na LUPA que consta na linha de "Naturezas da Receitas":
https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gae/PRGerarDAE​

 

◼ COMO CALCULAR MULTA E JUROS

Caso o pagamento esteja em atraso, você pode verificar o cálculo da multa e juros, através da função: Simular Multa e Juros, disponível no e-fisco em Itens em Destaque.
https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gae/PRSimularMultaJuros ​ 

 

◼ DATA DE VENCIMENTO DO IMPOSTO

Dúvidas sobre a data de Vencimento de Impostos e data de entrega das Obrigações Acessórias: consulte o Informativo Fiscal AGENDA TRIBUTÁRIA - ICMS

OBS: quando o vencimento cair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário, o recolhimento do imposto deverá ocorrer:

REGRA GERAL: 

-Até o primeiro dia útil subsequente, quando este cair dentro do mesmo mês do vencimento;
-No dia útil imediatamente anterior, quando o primeiro dia útil subsequente recair no mês seguinte ao do vencimento.
-Previsão Legal: Art. 23 do Decreto 44.650/2017

 

EXCEÇÃO:

-Até o último dia útil anterior ao vencimento, quando se tratar do recolhimento do imposto antecipado (058-2).
-Previsão Legal: § 3º, Art. 351 do Dec reto 44.650/2017.

 

◼ ​LINKS ÚTEIS

DAE 10
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/DAE-10.aspx

 

DAE 20
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/DAE-20.aspx

 

GNRE
​https://www.gnre.pe.gov.br:444/gnre/portal/GNRE_Principal.jsp

​