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Pedido de Revisão de Notificação de Débitos de ICMS


Uma vez gerado o processo de notificação de ICMS, é possível solicitar o cancelamento ou recálculo (em virtude do pagamento antecipado ou alteração na escrituração) através do processo de Revisão de Notificação.

 

 Para solicitar o processo de Revisão de Notificação:

  Preencha e assine o Formulário de Revisão de Notificação de Débito Automática (NDA) e

  Envie o formulário e toda documentação necessária, por e-mail, para a Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal.

 ​ A documentação necessária pode ser consultada no próprio formulário. 

​ O Formulário pode ser consultado através do link abaixo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Formularios%20para%20impresso%20ICMS/PEDIDO%20DE%20REVIS%C3%83O%20DE%20NOTIFICA%C3%87%C3%83O%20DE%20D%C3%89BITO%20AUTOM%C3%81TICA.pdf

​O endereço de e-mail das Agências pode ser consultado através do link abaixo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

Sendo contribuinte de outro Estado, o Formulário deve ser enviado para o endereço de e-mail da Agência Região Metropolitana: agenciarmr@sefaz.pe.gov.br



 Atenção
! Se pagou o ICMS após a data do registro da notificação ou na mesma data de registro da ND:

​•  Solicite APROPRIAÇÃO do DAE pago para o número do processo de Notificação através do Formulário de acerto de DAE :
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Formularios%20para%20impresso%20ICMS/APROPRIA%C3%87%C3%83O%20DE%20DAE%20(ou%20GNRE).pdf 

•  Preencha e envie o formulário ACERTO DE DAE para o e-mail da Agência (ARE) do seu município. Após efetivação da apropriação, existirá um saldo devedor a pagar para quitar o processo de notificação. ​Endereço de e-mail das ARE´s: 
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx



 Passo a passo para pagar o DAE da Notificação de Débitos à vista:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Paginas/DAE_processo_debito.aspx