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EXTRATO FRONTEIRAS

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CONCEITO

O ICMS relativo à entrada, neste Estado, de mercadoria ou bem procedentes de outra Unidade da Federação, referentes à antecipação tributária com ou sem substituição, calculados pela Sefaz, são cobrados no Extrato de Notas Fiscais, também conhecido como “extrato fronteiras".

O débito do imposto antecipado será baixado mediante:

     • pagamento do DAE no prazo legal ou em atraso com os acréscimos devidos;

     • parcelamento do débito;

   • deferimento do processo de contestação apresentado pelo contribuinte relativo ao débito constante no Extrato de Notas Fiscais. 


COMO CONSULTAR?

Para consultar o número do Extrato Fronteiras (e notas a ele vinculadas), basta acessar o efisco (com certificação digital ou conta gov.br do contador ou sócio), e clicar na função “Extrato Contribuinte – CONTESTAÇÃO" (localizada nos Itens em Destaque) preencher o número da inscrição estadual e depois clicar na caixa “EXTRATO/DAE". Verifique aqui ​o passo a passo para consultar e emitir o DAE do extrato (veja a 1ªopção).
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◼ Caso tenha alguma dúvida em relação ao extrato fronteiras(ou cálculo de uma nota vinculada ao extrato), procure a Agência do seu domicílio. O endereço de e-mail das Agências pode ser consultado no link:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx​​


VENCIMENTO DO EXTRATO FRONTEI​RAS (058-2)

◼ O vencimento do extrato será sempre no dia 28 (ou dia 26 -> quando o prazo de recolhimento recair no mês de fevereiro) - DECRETO Nº 48.032/2019
◼ Quando o vencimento do imposto antecipado (058-2) cair em dia não útil, o recolhimento deve ser antecipado. 

 
​                       

CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA

Caso não esteja de acordo com alguma cobrança feita no Extrato Fronteiras, emita e pague o DAE com o valor que considerar devido e, a seguir, faça a Contestação Eletrônica.
 
O prazo para solicitar a contestação eletrônica, com suspensão do imposto, começa a partir do 10º dia (do período seguinte) até o dia do vencimento do Extrato.  Após esta data, a contestação continuará sendo permitida, mas sem a suspensão da cobrança.
O pedido de contestação eletrônica fora do prazo não suspende a cobrança do débito (item 6.4 do informativo da contestação).
 
◼ O passo a passo para realizar a contestação eletrônica pode ser visto no informativo ​CONTESTAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA através do link abaixo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Novo%20regulamento%20ICMS/Informativos%20a%20partir%20de%2001.10.2017/CONTESTA%c3%87%c3%83O%20DA%20ANTECIPA%c3%87%c3%83O%20TRIBUT%c3%81RIA.pdf
OBS: Sendo necessário complementar o processo de CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA com alguma documentação, o contribuinte poderá anexar documentos, no formato PDF, a quaisquer processos de contestação eletrônica, desde que eles estejam na situação “aberto" ou “em tratamento".
Para verificar a situação do processo de contestação, use a função Consultar Processo de Contestação, em: Tributário >> Mercadorias Provenientes de Outras UFs >>  Controle de Mercadorias em Trânsito​.​

 PASSOS PARA ANEXAR DOCUMENTOS À CONTESTAÇÃO
Acessar a função Extrato Contribuinte - CONTESTAÇÃO (localizada nos Itens em Destaque) >> Informe a inscrição estadual e o período fiscal (ref. ao processo de contestação que deseja anexar a documentação) >> clique na caixa “Extrato/DAE" >> na tela seguinte, clicar na caixa “Anexar Documentos" >> em seguida escolha o arquivo a ser anexado (que deve estar salvo em seu computador) >> depois clique em Incluir Arquivo. OBS: o documento deve estar no formato PDF
 
◼ Para consultar a análise ou situação do processo de contestação, digite o número do processo e depois clique em localizar:
https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_cmt/PRConsultarProcessoContestacaoInternet
 
◼ Caso tenha alguma dúvida em relação a análise do processo, procure a Agência do seu domicílio. O endereço de e-mail das Agências pode ser consultado no link: 
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

◼ Se o processo de contestação estiver deferido e ainda constar saldo em aberto do extrato fronteiras a pagar, sugerimos que envie e-mail à ARE do seu domicílio para verificar a análise do processo (caso tenha dúvidas). OBS: Não existe prazo padrão de retorno da ARE, mas este costuma ser rápido. O endereço de e-mail das Agências pode ser consultado no link:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx​​
 
◼ O procedimento a ser adotado pelos contribuintes para recolhimento do ICMS antecipado nos casos em que as notas fiscais não se encontram relacionadas no extrato fronteiras: VERIFICAR item 6.3 do Informativo CONTESTAÇÃO ELETRÔNICA.

​ Se deseja desistir do processo da contestação eletrônica para conseguir parcelar/pagar o Extrato Fronteiras, preencha o formulário abaixo e o envie para a Agência do seu Domicílio Fiscal:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/Formularios%20para%20impresso%20ICMS/DESIST%C3%8ANCIA%20DA%20CONTESTA%C3%87%C3%83O.pdf

O endereço de e-mail das Agências pode ser consultado no link:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx


 
 

REAPRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO

Caso não esteja de acordo com a análise do processo de Contestação Eletrônica, entre com o pedido de reapreciarão da contestação através do e-Fisco.
O pedido de reapreciação não suspende a cobrança do débito (item 6.4 do informativo da contestação).
 
◼ O passo a passo para realizar a reapreciação eletrônica é o mesmo da contestação eletrônica. Em caso de dúvidas, verifique o informativo​ CONTESTAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA através do link abaixo:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Novo%20regulamento%20ICMS/Informativos%20a%20partir%20de%2001.10.2017/CONTESTA%c3%87%c3%83O%20DA%20ANTECIPA%c3%87%c3%83O%20TRIBUT%c3%81RIA.pdf
 
O prazo para solicitar a Reapreciação Eletrônica é de até 60 dias, contados a partir da data do despacho final do auditor no processo de contestação.
 
◼  É possível consultar a análise e a data do despacho do processo através do serviço “Consultar Processo de Contestação”, preenchendo o número do processo e clicando em “Localizar”. Acesse o serviço através do link abaixo:
https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_cmt/PRConsultarProcessoContestacaoInternet
 
◼ Caso tenha alguma dúvida em relação a análise do processo, procure a agência do seu domicílio. O endereço de e-mail das Agências pode ser consultado no link: 

https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

◼ Se o processo de reapreciação estiver deferido e ainda constar saldo em aberto do extrato fronteiras a pagar, sugerimos que envie e-mail à ARE do seu domicílio para verificar a análise do processo (caso tenha dúvidas). OBS: Não existe prazo padrão de retorno da ARE, mas este costuma ser rápido. O endereço de e-mail das Agências pode ser consultado no link: 
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx

 

COMO REALIZAR O PAGAMENTO À VISTA DO EXTRATO?

Para pagamento à vista do extrato fronteiras, emita o DAE através do e-Fisco:
 
◼ O passo a passo para emitir o DAE do Extrato Fronteiras (058-2), pode ser visto aqui:


COMO REALIZAR O PARCELAMENTO DO EXTRATO FRONTEIRAS?

Para realizar o parcelamento do Extrato Fronteiras:
Acessar o e-Fisco com certificação digital (ou conta gov.br)
​ Selecionar a opção “Tributário”
 Selecionar a opção “Regularização e Parcelamento de Débitos" >> Solicitação

 
◼ Caso queira acessar maiores informações sobre o passo a passo do parcelamento de Fronteiras, utilize o link abaixo:
 


ONDE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE CÁLCULO DE NOTAS?

 Para obter informações sobre o cálculo de notas, consulte os informativos:

-ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO
-BASE DE CÁLCULO NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS

Publicados no portal:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Paginas/Novo-regulamento-do-ICMS.aspx   


▪Se tiver alguma dúvida em relação ao extrato fronteiras (ou calculo de uma nota do extrato), procure a Agência do seu domicílio. O endereço de e-mail das Agências pode ser consultado no link:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx



ONDE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS RETIDAS?

Consulte as informações disponíveis no Portal da SEFAZ, em Serviços >> Liberação de Mercadorias. ​​
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/Libera%C3%A7%C3%A3o-de-Mercadorias.aspx
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◼ COMO CONSULTAR NOTA RETIDA NO E-FISCO?

 • Por número de registro da nota: verifique a situação da nota clicando neste link (basta informar o número de registro da nota e clicar em Localizar
https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_cmt/PRConsultarNFTermoFielDepositario
 
 • Para consultar a nota pelo número do Termo de Fiel Depositário, verifique esste link: 
https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_cmt/PRConsultarTermoFielDepositario
 
 •​ Para consultar a nota por número do DANFE: acesse o link abaixo