Parcelamento e Regularização de Débitos

◼️​ O parcelamento pode ser realizado diretamente no Portal de Atendimento, em DÉBITOS ​​ E  IRREGULARIDADES 🌐  https://atendimento.sefaz.pe.gov.br​  - OBS: é necessário se logar com a conta gov.br do sócio com função gerencial ou do contador (caso ele possua Procuração Eletrônica).​​

◼️ O parcelamento também pode ser feito através do e-Fisco, utilizando certificação digital do sócio e/ou responsável com função gerencial, em: Tributário >> Regularização e Parcelamento de Débitos >> Solicitação :

IMPORTANTE:

▪️Ao final da solicitação de parcelamento, é necessário assinar o formulário com certificado digital. 

▪️O contador pode realizar o parcelamento se possuir Procuração Eletrônica, com poderes para “REALIZAR REGULARIZAÇÕES DE DÉBITOS E PARCELAMENTOS", devidamente assinada pelo responsável. Em caso de dúvidas, consulte o Manual da Procuração Eletrônica no eFisco.

▪️Para emitir (ou reemitir)  o DAE da primeira parcela e o formulário de parcelamento, utilize o mesmo caminho da solicitação de parcelamento: o e-Fisco – ARE Virtual >> Tributário >> Regularização e Parcelamento de Débitos >> Solicitação >> Solicitar Regularização de Débitos  OU Solicitar Parcelamento de Débitos. 

▪️​Se ultrapassar o vencimento do DAE da primeira parcela sem o devido pagamento e você não conseguir alterar a data para efetuar o pagamento, pode cancelar o processo e fazer outro. Para cancelar o processo, utilize o mesmo caminho da solicitação de parcelamento/regularizaçã​​o:   o e-Fisco – ARE Virtual >> Tributário ​>> Regularização e Parcelamento de Débitos >> Solicitação >> Solicitar Regularização de Débitos  OU Solicitar Parcelamento de Débitos. ​Clicar na caixa CANCELAR.


​▪️​PASSO A PASSO para realizar o Parcelamento e/ou a Regularização de Débitos: 
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Documentos%20TELESEFAZ/POP%20-%20Novo%20Parcelamento%20(Contribuinte-23-07-19).pdf

​▪️​ Caso encontre dificuldades em realizar o parcelamento através do Portal de Atendimento ou e-Fisco, faça a solicitação de parcelamento à Agência (ARE) do seu DomicíliFiscal, através do Portal de Atendimento >> PROTOCOLO DIGITAL >> Abertura de Protocolo >> Solicitação Geral (informe quais processos deseja parcelar e a quantidade de cotas). A ARE fará o parcelamento e enviará o DAE e formulário através do e-Fisco/Protocolo Digital.

Regras do Parcelamento

De acordo com as alterações trazidas pela Lei 18.305/2023, que acrescentou o anexo 7 à Lei 15.730/2016, a partir de 21/05/2024, o sistema de Débitos Fiscais estará com novas regras em relação ao parcelamento:​

​ITEM 6.2 do Informativo de Débitos Fiscais (veja aqui​):

6.2 Regras válidas do PARCELAMENTO - a partir de 01/11/2023

6.2.1 Restrições ao parcelamento

O crédito tributário não pode ser parcelado nas seguintes hipóteses (Lei nº 15.730/2016, Anexo 7, art. 2º; Lei n° 11.675/1999, art. 16, § 2º, II, § 3°, IV e § 6º, II):

 imposto que tenha sido retido na saída realizada por contribuinte substituto (códigos de receita 011-6 e 079-5 –ST para este Estado; 042-6 – ST contribuinte de outro Estado; e 107-3 – ST frete);

 imposto não constituído, devido na saída de mercadoria ou na prestação de serviço promovidas por contribuinte cuja inscrição no Cacepe se encontre suspensa ou que esteja submetido a sistema especial de controle, fiscalização e pagamento;

 ICMS devido dos períodos fiscais onde houve a utilização do incentivo Prodepe, exceto para empresa em recuperação judicial.

 pertencente a contribuinte que tenha parcelamento ativo em atraso ou mantenha, sem regularização, saldo remanescente de crédito tributário que já tenha sido parcelado (nestes casos, a vedação se aplica a todos os estabelecimentos do contribuinte;

O crédito tributário do ICMS pode ser parcelado em entrada + até 60 parcelas, respeitado o valor mínimo da parcela previsto no item 6.2.5 (Lei nº 15.730/2016, Anexo 7, art. 1º, art. 4º, § 1º).

6.2.3 Parcela inicial (entrada)

A formalização do parcelamento ocorre com o pagamento da entrada, que corresponde a um dos seguintes percentuais do saldo atual do crédito tributário a ser parcelado (Lei nº 15.730/2016, Anexo 7, art. 4º):

• 5%, na hipótese de primeiro parcelamento;

• 10%, na hipótese de primeiro reparcelamento; ou

• 20%, nos demais casos.

IMPORTANTE:

O valor das parcelas subsequentes à entrada corresponde ao saldo remanescente dividido pelo total do número de meses restantes do parcelamento, acrescido dos respectivos juros, observado o valor mínimo das parcelas, conforme item 6.2.5 deste informativo (Decreto nº 44.650/2017, Anexo 42, art. 6º).

6.2.4 Vencimento das parcelas

As parcelas subsequentes à entrada vencem, a cada mês (Decreto nº 44.650/2017, Anexo 42, art. 7º):

 no mesmo dia do término do prazo para apresentação de impugnação a procedimento administrativo-tributário de ofício, quando o parcelamento iniciar-se desse prazo; ou

 no mesmo dia do pagamento da entrada, nos demais casos.

6.2.5 Valor mínimo das parcelas

A partir de 01/11/2023, o valor mínimo da parcela é de R$ 400,00 (Decreto nº 44.650/2017, Anexo 42, art. 5º).

A partir de 2025, este valor será atualizado anualmente, em janeiro, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (ou outro índice que vier a substituí-lo) ocorrida no período de dezembro do ano retrasado a novembro do ano anterior.

6.2.6 Documentação exigida (contribuinte não inscrito)

Apenas na hipótese de Auto de Apreensão, quando o parcelamento for solicitado por contribuinte não inscrito no Cacepe, este deve apresentar (Decreto nº 44.650/2017, Anexo 42, art. 3º, parágrafo único):

 fiador que seja contribuinte regularmente inscrito no Cacepe; ou

 garantia real, fiança bancária ou seguro garantia cujo valor corresponda, no mínimo, ao valor total a ser parcelado.

6.2.7 Perda do parcelamento

-Ocorre a perda do parcelamento quando o contribuinte não pagar qualquer parcela por um prazo superior a 90 dias.

-A perda resulta no vencimento do saldo remanescente do crédito tributário, que deve ser recomposto com os valores de multas e juros porventura reduzidos no início do parcelamento, proporcionalmente ao menconado saldo remanescente (Lei nº 15.730/2016, Anexo 7, arts. 6º e 8º). ​OBS: A recomposição de multa e juros, no caso de perda de parcelamento, será proporcional.

6.2.8 Reparcelamento

O reparcelamento pode ser efetuado sempre que houver a perda ou o cancelamento de parcelamento anterior (Lei nº 15.730/2016, Anexo 7, art. 9º).

6.2.9 Parcelamento de débito inscrito em dívida ativa

Regra geral, o parcelamento de débito inscrito em dívida ativa obedece às mesmas regras previstas para os débitos na esfera administrativa, observando-se ainda (Lei nº 15.730/2016, Anexo 7, art. 11, I; Decreto nº 44.650/2017, Anexo 42, art. 7º, parágrafo único, art. 9º, II, art. 10):

 a solicitação de parcelamento deve conter apenas processos inscritos em dívida ativa;

 os valores das custas e taxas judiciárias devidos na execução fiscal devem ser recolhidos integralmente no momento do pagamento da primeira parcela subsequente à entrada, enquanto que os honorários advocatícios podem ser parcelados juntamente com o débito fiscal (ver item 8 deste informativo); e

 a PGE pode conceder parcelamento especial de modo que a entrada ou as parcelas tenham valor diferente da regra geral, desde que não exceda 60 parcelas e não altere o valor mínimo das parcelas previsto no item 6.2.5 deste informativo.​

Restrições ao Parcelamento ​

• ◼️ Multa Regulamentar: a partir de 01/04/2005 não é permitido o parcelamento de multa regulamentar aplicada por entrega ou substituição de documentos de informações econômico-fiscais fora dos prazos legalmente estabelecidos (infrações 701 e 702) (Decreto nº 27.772/2005, art. 1°, § 1°, I, “b").
  
   
• ◼️  ICMS Substituto: a partir de 01/03/1998 não é permitido o parcelamento do ICMS retido por substituição tributária pelas saídas (cód. receita para este Estado: 011-6 e 079-5, e para outro Estado: 042-6). Na hipótese do imposto não ter sido retido pelo contribuinte-substituto, o parcelamento do ICMS-ST pode ser solicitado pelo adquirente da mercadoria no código 108-1 (até 26/12/2019) e 059-0 ou 100-6, conforme o caso (a partir de 27/12/2019).   
  Também não é permitido o parcelamento do ICMS retido por substituição tributária, nos casos de frete (cód. receita 107-3) (Decreto nº 20.303/1998).

• ◼️ Incentivos Fiscais: a partir de 01/01/2014 não é mais permitido o parcelamento do ICMS devido dos períodos fiscais onde houve a utilização do incentivo Prodepe, exceto para períodos fiscais até dezembro/2013 ou para empresa em recuperação judicial, inclusive se utilizou o incentivo do Prodepe (Lei n° 11.675/1999, art. 16, § 3°, IV, alterado pela Lei n° 15.183/2013, art. 1°; Lei nº 14.505/2011, art. 1º).
  
  
• ◼️ Comércio Varejista (Dezembro), Feiras, Exposições e Campanhas: a partir de 01/12/1999 não poderá ser parcelado o ICMS que tenha tido o benefício de pagamento em mais de uma prestação, como: comércio varejista no período fiscal de dezembro; em feiras e exposições e campanhas de promoção de vendas (Decreto nº 21.887/1999; Decreto n° 27.772/2005).
  
  ◼️ Denúncia-Crime: a partir de 01/04/2005 não é permitido o parcelamento de processo fiscal após o oferecimento de denúncia-crime pelo Ministério Público. Exceção: caso a denúncia–crime não seja acatada pelo Poder Judiciário, o débito será liberado para o parcelamento (Decreto nº 27.772/2005).
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• ◼️  Regularizações de Débito – RD:
  -  Para empresas iniciantes: a partir de 10/07/2003 é vedado efetuar RD para contribuinte inscrito no Cacepe há menos de 180 dias; só poderá parcelar em até 10 cotas RD para contribuinte cuja inscrição no Cacepe tenha ocorrido há mais de 180 e menos de 365 dias (Decreto nº 25.618/2003 e Decreto nº 27.772/2005).
  
  -  Para valores muito altos por período fiscal: a partir de 13/02/2004: é vedada a inclusão de período fiscal com valor igual ou maior que R$ 2.000.000,00 numa RD (Decreto nº 26.443/2004).
  
  - Para valores relativos à saída de mercadoria ou à prestação de serviço promovidas por contribuinte cuja inscrição no Cacepe se encontre suspensa ou que esteja submetido a sistema especial de controle, fiscalização e pagamento: a partir de 01/11/2020: quando se tratar de imposto relativo à saída de mercadoria ou à prestação de serviço promovidas por contribuinte cuja inscrição no Cacepe se encontre suspensa ou que esteja submetido a sistema especial de controle, fiscalização e pagamento e obrigado a recolhimento do mencionado imposto nos termos do inciso I do artigo 19 da Lei nº 11.514/1997. (Decreto nº 27.772/2005, Art. 1°, § 1°, II, “b", 3)
   

• ◼️ ICMS de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final (Emenda Constitucional nº 87/2015)
  
  ◼️ Taxas e Custas Judiciais
  
• Os valores relativos às taxas e custas judiciais iniciais devem estar contidos integralmente no DAE destinado ao recolhimento da parcela inicial.
        ​ os honorários advocatícios poderão ser parcelados na mesma quantidade de parcelas do débito ao qual estiver vinculado (Lei nº 15.730/2016, Anexo 7, art. 1º, § 2º,I, “a”).​
  
  
  
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  Todas as regras previstas para o parcelamento podem ser pesquisadas no Informativo de Débitos Fiscais, incluindo as restrições ao parcelamento ( item 6.1).
  

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