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Orientações sobre Pagamentos e Parcelamentos

​​​​​​​O ICMS é pago através do Documento de Arrecadação Estadual (DAE 10), emitido diretamente através do e-Fisco-ARE Virtual, em: 
http://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gae/PRGerarDAE


◼️​ PRAZOS E CÓDIGOS: ​Todos os prazos de recolhimento (de acordo com o código de receita) podem ser consultados no Informativo AGENDA TRIBUTÁRIA - ICMS, publicado no portal da SEFAZ em Publicações >> Manuais e Guias >> Informativos Fiscais e Dúvidas Tributárias:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Novo%20regulamento%20ICMS/Informativos%20a%20partir%20de%2001.10.2017/AGENDA%20TRIBUT%c3%81RIA.pdf


◼️​ ​PASSO A PASSO: verifique alguns exemplos de emissão do DAE 10 aqui.


Como consultar um processo de débitos fiscais

 Você pode realizar a consulta a um processo de débitos fiscais,  diretamente no e-Fisco, com certificação digital (ou conta gov.br) do sócio ou contador vinculado a empresa, acessando as opções: TRIBUTÁRIO >> Processos Administrativos Tributários​ >> Processos de Débitos Fiscais >> "Consulta Posição de Débitos Fiscais"

 Após acessar a função "Consulta Posição de Débitos Fiscais", digite o número do processo e clique em "Localizar". 

OBS: Caso queira verificar todos os processos da empresa, ao invés de digitar o número do processo, informe a Identificação do Contribuinte (Inscrição/CNPJ ou CPF) e clique em "Localizar".

 Nesta consulta também é possível imprir o extrato detalhado do processo, incluindo toda movimentação financeira. Basta acessar a função "Consulta Posição de Débitos Fiscais", digite o número do processo >> clique em "Localizar">> depois clique na caixa IMPRIMIR​ EXTRATO.


Parcelamento e Regularização de Débitos

Os contribuintes podem parcelar seus débitos através do e-Fisco, utilizando certificação digital do sócio e/ou responsável com função gerencial

Os contadores poderão realizar os parcelamentos se possuírem a Procuração Eletrônica, com poderes para “REALIZAR REGULARIZAÇÕES DE DÉBITOS E PARCELAMENTOS", devidamente assinada pelo responsável. Em caso de dúvidas, consulte o Manual da Procuração Eletrônica no eFisco.

Para realizar o parcelamento, basta acessar o e-Fisco – ARE Virtual, entrar com certificação digital e selecionar as opções: Tributário >> Regularização e Parcelamento de Débitos >> Solicitação

✔️
Solicitar Regularização de Débitos
: para parcelar ICMS em aberto, extrato fronteiras, Malha Fina, etc;

✔️ Solicitar Parcelamento de Débitos: para parcelar processos de débitos fiscais. 


Para emitir (ou reemitir)  o DAE da primeira parcela e o formulário de parcelamento, utilize o mesmo caminho da solicitação de parcelamento: o 
e-Fisco – ARE Virtual >> Tributário >> Regularização e Parcelamento de Débitos >> Solicitação >> Solicitar Regularização de Débitos  OU Solicitar Parcelamento de Débitos. 

Se ultrapassar o vencimento do DAE da primeira parcela sem o devido pagamento e você não conseguir alterar a data para efetuar o pagamento, pode cancelar o processo e fazer outro. Para cancelar o processo, utilize o mesmo caminho da solicitação de parcelamento/regularização:  
 o e-Fisco – ARE Virtual >> Tributário ​>> Regularização e Parcelamento de Débitos >> Solicitação >> Solicitar Regularização de Débitos  OU Solicitar Parcelamento de Débitos. Clicar na caixa CANCELAR.


◼️​ PASSO A PASSO para realizar o Parcelamento e/ou a Regularização de Débitos:

https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Documentos%20TELESEFAZ/POP%20-%20Novo%20Parcelamento%20(Contribuinte-23-07-19).pdf

Em caso de erros ou dificuldades em realizar os parcelamentos através do e-Fisco, envie e-mail para a Agência do seu Domicílio. Consulte o e-mail das AREs neste link:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/endereco_das_ARES.aspx


◼️  FIQUE ATENTO A ESSAS REGRAS:

1
- Quantidade máxima de Parcelamentos: só é possível efetuar um parcelamento em cada fase de cobrança. Hoje temos 3 fases de cobrança: 

 C.B.A.  (Administrativa)
P.D.A. (Pré Dívida Ativa)

 D.A. (Dívida Ativa)

Na D.A (Dívida Ativa)​ é permitido o parcelamento e o reparcelamento, ou seja, é possível parcelar 2 vezes.  Se ultrapassar este limite, deve-se procurar o atendimento da Procuradoria Geral do Estado para pleitear novo parcelamento​: 
http://www.pge.pe.gov.br/fazendaregularizacaodividas.aspx
No total são 4 possibilidades de parcelamentos na SEFAZ (e-Fisco-ARE Virtual);

 
EXCETO: Débito Declarado do SIMP​LES, onde são permitidas 3 possibilidades de parcelamento na D.A.(Dívida Ativa) : um parcelamento e 2 reparcelamentos. 

2- A parcela mínima é de 300 reais;  
3- A quantidade máxima de parcelas = 60 (se a IE tiver de 180 a 365 dias de cadastramento, a quantidade máxima de parcelas são 10)   
4- Inscrição com menos de 180 dias de cadastramento não pode parcelar;  
5- Limite de Parcelamentos de Regularização de Débitos(RD) e Notificação de Débitos (ND) por estabelecimento = 2 + 1(por ano). 
6- Perda do parcelamento
REGRA GERALA perda do parcelamento ocorre em virtude do não pagamento:
● de 
4 parcelas, consecutivas (ou alternadas;
● da 
última cota, quando ultrapassar os 30 dias da data de vencimento desta.

Com a perda do parcelamento haverá a recomposição do débito e incidência integral da multa e juros. Os valores pagos são abatidos do processo.

EXCEÇÃO 1- Parcelamentos Especiais (PERC, REFIS, etc). A perda do parcelamento especial ocorre em virtude do não pagamento:

● de 3 parcelas, consecutivas (ou alternadas;
● da última cota, quando ultrapassar os 30 dias da data de vencimento desta.

EXCEÇÃO 2
-  Débitos Declarados do Simples Nacional​. A ​perda do parcelamento com a falta do pagamento de 3 parcelas, ou a existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela do parcelamento. 


◼️​ INFORMATIVO DE DÉBITOS FISCAIS

Todas as demais regras previstas para o parcelamento podem ser pesquisadas no Informativo de Débitos Fiscais, incluindo os limites máximos de quantidade de parcelamentos (item 6.12) e as restrições ao parcelamento (item 6.1).



Emissão de DAE para pagamento​

◼️​ Como Emitir o DAE para pagamento de um processo de Débito Fiscal à vista
- Acesse o e-Fisco: http://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gae/PRGerarDAE
- Preencha os campos abaixo descritos:
>> Natureza da Receita: digite 009980
>> Tipo de Documento de Origem: selecione 14 - DEBITOS FISCAIS PROTOCOLO
>> Número do Documento de Origem: digite o número do processo, que começa sempre pelo ano (exemplo: 202100000123456789).
>>​ Número da Parcela: selecione a parcela 999 - Pagamento à vista>>clique em CONFIRMAR e depois imprima o DAE a ser pago.

O DAE também pode ser emitido através da função 16165-Emissão de DAE de Processos de Débitos Fiscais. Para acessar a referida função, entre no efisco com cerificado digital ou conta GOV.BR e digite 16165 na busca.

◼️​ Como Emitir o DAE para pagamento d​a parcela de um processo de Débito Fiscal à vista (exceto a primeira)
- Preencha os campos abaixo descritos:
>> Natureza da Receita: digite 009980
>> Tipo de Documento de Origem: selecione 14 - DEBITOS FISCAIS PROTOCOLO
>> Número do Documento de Origem: digite o número do processo fiscal de parcelamento, que começa sempre pelo ano (exemplo: 20210000...)
>> Número da Parcela: selecione o número da parcela que deseja pagar (exceto a primeira)
- Clique em CONFIRMAR e depois imprima o DAE a ser pago.

O DAE também pode ser emitido através da função 16165-Emissão de DAE de Processos de Débitos FiscaisPara acessar a referida função, entre no efisco com cerificado digital ou conta GOV.BR e digite 16165 na busca.


Cobrança em Cartório

​Quando um processo de débitos está indisponível para consulta(Processo/Certidão indisponível no momento), é porque a cobrança está sendo feita em cartórioDurante o prazo da cobrança em Cartório, o pagamento do débito e dos encargos cartorários deve ser realizado diretamente no Cartório do protesto. Por esta razão o processo fica indisponível no e-Fisco (até para consulta). Terminado o prazo da cobrança em cartório e com o retorno deste informando que o título foi protestado sem pagamento ou devolvido por outro motivo, o processo volta a ser liberado no sistema do e-Fisco para pagamento ou parcelamento. Verifique aqui os procedimentos para o cancelamento de protesto.​

Para mais informações acerca do processo em cartório ou regularização da Dívida Ativa, consulte o atendimento da - PGE: http://www.pge.pe.gov.br/fazendaregularizacaodividas.aspx ​ (existe uma consulta específica para ​consultar Protestos - em Protesto​s-Consultas


 

Restrições ao Parcelamento ​

  • ◼️ Multa Regulamentar: a partir de 01/04/2005 não é permitido o parcelamento de multa regulamentar aplicada por entrega ou substituição de documentos de informações econômico-fiscais fora dos prazos legalmente estabelecidos (infrações 701 e 702) (Decreto nº 27.772/2005, art. 1°, § 1°, I, “b").

     
  • ◼️  ICMS Substituto: a partir de 01/03/1998 não é permitido o parcelamento do ICMS retido por substituição tributária pelas saídas (cód. receita para este Estado: 011-6 e 079-5, e para outro Estado: 042-6). Na hipótese do imposto não ter sido retido pelo contribuinte-substituto, o parcelamento do ICMS-ST pode ser solicitado pelo adquirente da mercadoria no código 108-1 (até 26/12/2019) e 059-0 ou 100-6, conforme o caso (a partir de 27/12/2019).   
    Também não é permitido o parcelamento do ICMS retido por substituição tributária, nos casos de frete (cód. receita 107-3) (Decreto nº 20.303/1998).

 

  • ◼️ Incentivos Fiscais: a partir de 01/01/2014 não é mais permitido o parcelamento do ICMS devido dos períodos fiscais onde houve a utilização do incentivo Prodepe, exceto para períodos fiscais até dezembro/2013 ou para empresa em recuperação judicial, inclusive se utilizou o incentivo do Prodepe (Lei n° 11.675/1999, art. 16, § 3°, IV, alterado pela Lei n° 15.183/2013, art. 1°; Lei nº 14.505/2011, art. 1º).

  • ◼️ Comércio Varejista (Dezembro), Feiras, Exposições e Campanhas: a partir de 01/12/1999 não poderá ser parcelado o ICMS que tenha tido o benefício de pagamento em mais de uma prestação, como: comércio varejista no período fiscal de dezembro; em feiras e exposições e campanhas de promoção de vendas (Decreto nº 21.887/1999; Decreto n° 27.772/2005).

    ◼️ Denúncia-Crime: a partir de 01/04/2005 não é permitido o parcelamento de processo fiscal após o oferecimento de denúncia-crime pelo Ministério Público. Exceção: caso a denúncia–crime não seja acatada pelo Poder Judiciário, o débito será liberado para o parcelamento (Decreto nº 27.772/2005).

  • ◼️  Regularizações de Débito – RD:
    -  Para empresas iniciantes: a partir de 10/07/2003 é vedado efetuar RD para contribuinte inscrito no Cacepe há menos de 180 dias; só poderá parcelar em até 10 cotas RD para contribuinte cuja inscrição no Cacepe tenha ocorrido há mais de 180 e menos de 365 dias (Decreto nº 25.618/2003 e Decreto nº 27.772/2005).

    -  Para valores muito altos por período fiscal: a partir de 13/02/2004: é vedada a inclusão de período fiscal com valor igual ou maior que R$ 2.000.000,00 numa RD (Decreto nº 26.443/2004).

    - Para valores relativos à saída de mercadoria ou à prestação de serviço promovidas por contribuinte cuja inscrição no Cacepe se encontre suspensa ou que esteja submetido a sistema especial de controle, fiscalização e pagamento: a partir de 01/11/2020: quando se tratar de imposto relativo à saída de mercadoria ou à prestação de serviço promovidas por contribuinte cuja inscrição no Cacepe se encontre suspensa ou que esteja submetido a sistema especial de controle, fiscalização e pagamento e obrigado a recolhimento do mencionado imposto nos termos do inciso I do artigo 19 da Lei nº 11.514/1997. (Decreto nº 27.772/2005, Art. 1°, § 1°, II, “b", 3)
     
  • ◼️ ICMS de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final (Emenda Constitucional nº 87/2015)

    ◼️ Taxas e Custas Judiciais
  • Os valores relativos às taxas e custas judiciais iniciais devem estar contidos integralmente no DAE destinado ao recolhimento da parcela inicial.







     

    Todas as regras previstas para o parcelamento podem ser pesquisadas no Informativo de Débitos Fiscais, incluindo as restrições ao parcelamento ( item 6.1).