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Legislaçã​​o

- Decreto Estadual nº 52.053/2021, que altera o Decreto Estadual nº 44.650/2017 (Regulamento);

- Portaria SF nº 190/2021, publicada no DOE de 31/12/2021 (cronograma de entrada) e alterações.

Principais regras e alterações

1) O QUE É A FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA?

(art. 1º, Anexo 32 do Decreto nº 44.650/2017)

A “Fiscalização Eletrônica" das operações envolve o transporte de mercadorias:

a) FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA = CANAL EXPRESSO;

b) Não depende de CREDENCIAMENTO (a norma é quem estabelece a sujeição);

c) Alcança todos os MODAIS de transporte.

2) QUEM ESTÁ OBRIGADO À FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA?

(art. 4º, Anexo 32, Decreto nº 44.650/2017)

a) Contribuinte inscrito, que exerça atividade de transporte de carga, armazenagem ou correio;

b) No caso do transporte iniciado em outra UF: 

- o redespachado, o subcontratado, o armazém geral ou operador logístico que possua contrato devidamente registrado na SEFAZ;

- a matriz ou a filial do transportador de outra UF.

3) O QUE É O TERMO DE RETENÇÃO DE NOTA ELETRÔNICO – TRN-E?

(art. 6º, Anexo 32, Decreto nº 44.650/2017

O Termo de Retenção de Nota Eletrônico – TRN-e é:

a) De existência apenas digital (representação gráfica através do DATRNE);

b) Notificado, obrigatoriamente, pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTe (pode ser informado por email e disponibilizada consulta pública).

4) QUAL A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR?

(art. 8º, § 2º, Anexo 32 do Decreto nº 44.650/2017)

O transportador ou responsável fica obrigado a:

a) Guarda da mercadoria, quando houver a lavratura do TRN-e, até que a SEFAZ conceda autorização de entrega, por meio do e-Fisco;

b) Acompanhar, pelo e-Fisco (consulta pública), a situação do processamento dos documentos fiscais da carga e a condição da Nota Fiscal retida, ANTES da entrega ao destinatário; e

c) Efetuar a parada na Unidade da SEFAZ, quando for o caso, para fim único de registro de passagem.

5) TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA GUARDA

Pode ocorrer:

a) Para terceiros, desde que atenda aos mesmos requisitos do responsável inicial e assine termo concordando (art. 8º, § 3º, Anexo 32 do Decreto nº 44.650/2017); e

b) Para a SEFAZ, desde que comprove a impossibilidade de armazenar a mercadoria retida (art. 8º, § 2º, inciso II, Anexo 32 do Decreto nº 44.650/2017).

6) CONSULTA PÚBLICA DO MDF-E

📌 Informa a situação do processamento do MDF-e no momento da consulta.

◼ Ela está disponível no efisco, em: Tributário >> Transportadoras>> Terminal Multimodal >> Consultar MDF-e:
https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gof/PRConsultarMdfe

◼ Essa consulta permite: 

​- Fazer o acompanhamento do MDF-e (autorização e recebimento pela SEFAZ-PE);
- Ver a situação do MDF-e – ITEM 6.1 (encerrado, processado, não processado, etc);
- Verificar se houve (ou não) a geração do TRN-e -Termo de Retenção de Nota Eletrônico ITEM 6.2.

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  6.1) SITUAÇÃO DO MDF-E

  📌 Se a situação do MDF-e estiver ENCERRADO: pode ter ou não ocorrido a geração do TRN-e

6.2) NÚMERO DO TERMO  

• Para saber se houve a geração do TRN-e, verifique a coluna Número do Termo.
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• 📌​Se, na coluna “Número do Termo", aparecer algum número, indica que houve a geração do TRN-e e o transportador somente deverá entregar a mercadoria ao destinatário quando a situação da nota for “Liberada".
  
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• ◼ Sempre que houver a geração do TRN-e, será necessário consultar o motivo da retenção na coluna “Situação da NF-e";
  
  
• ◼ A nota só será liberada quando a pendência, que motivou a retenção, for resolvida;
  
  
• ◼​ Para verificar as pendências, realize a consulta do item a seguir (ITEM 6.3).
  
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• ◼​ Em seguida informe ao destinatário o número do TRN-e e o número do registro da nota para que ele possa providenciar a liberação junto à SEFAZ, conforme orientações no nosso portal:
  https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Paginas/Libera%C3%A7%C3%A3o-de-Mercadorias.aspx
  
   
  

  6.3) SITUAÇÃO DA NOTA

  📌 Para verificar a situação das notas (se retidas ou liberadas), é necessário realizar a Consulta de Termo de Retenção de Notas que está disponível no efisco, em: Tributário >> Transportadoras>> Terminal Multimodal >> Consulta de Termo de Retenção de Notas
  ​https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gof/PRManterTermoFielDepositario
  
  
  📌 PASSOS A SEGUIR
  Na Consulta de Termo de Retenção de Notas:
  https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gof/PRManterTermoFielDepositario
   -Informe o número do Termo e clique em LOCALIZAR
   -Depois é só clicar em DETALHAR para verificar a situação das notas no termo (última coluna):
   
  
  Nessa consulta também é possível imprimir o TRN-e em formato PDF, bastando clicar na caixa Imprimir Termo:
  
  
  
  - Clique em Detalhar - > para verificar a situação das notas
• - Clique em Imprimir Termo -> para imprimir o Termo ou arquivar em formato PDF
  
  
  

  
   Problemas técnicos – não processamento do MDF-e

Em caso de não processamento do MDF-e após 1 (uma) hora da sua autorização, verificar os procedimentos a seguir dos itens 7 e 8.

7) MDF-e Não Processado - com todos os documentos

O MDF-e pode não ser processado em virtude da demora da transmissão do documento para SEFAZ-PE. Se isso acontecer, a situação dele será: “Não Processado" ou “Tempo de processamento excedido".

Para resolver o problema é necessário seguir procedimento abaixo:

◼ 7.1 Realizar a consulta do MDF-e, disponível no efisco, em: Tributário >> Transportadoras>> Terminal Multimodal >> Consultar MDF-e (é necessário entrar no e-Fisco com certificado digital ou conta GOV.BR):
                            ​https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gof/PRConsultarMdfe

◼ 7.2 Clicar na situação do MDF-e e verificar se todos os documentos estão na SEFAZ-PE.

Os documentos na SEFAZ estarão na cor azul e os que não estiverem na SEFAZ-PE estarão na cor vermelha.

◼ 7.3 Se todos os documentos estiverem com SEFAZ-PE, aparecerá a caixa REPROCESSAR. Você deve clicar nessa caixa para o sistema realizar uma nova tentativa de processar a carga do MDF-e.

8) MDF-e Não Processado com documento faltando

O MDF-e pode não ser processado pela ausência do documento na SEFAZ-PE. Se isso acontecer, o MDF-e ficará com a situação “Não Processado – Falta de Documento":

Para resolver o problema é necessário seguir procedimento abaixo:

◼ 8.1- Realizar a consulta do MDF-e, disponível no efisco, em: Tributário >> Transportadoras>> Terminal Multimodal >> Consultar MDF-e (é necessário entrar no e-Fisco com certificado digital ou conta GOV.BR):
https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gof/PRConsultarMdfe

◼ 8.2- Clicar na situação do MDF-e e verificar se todos os documentos estão na SEFAZ-PE.