INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 003/2021

RELATIVA AO VALOR DO CRÉDITO FISCAL CORRESPONDENTE À FARINHA DE TRIGO OU ÀS SUAS MISTURAS UTILIZADAS COMO INSUMO NO RESPECTIVO PROCESSO PRODUTIVO DE ALIMENTOS OU NA ELABORAÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 002/2020

ESTABELECE, CONFORME O DISPOSTO NO DECRETO Nº 27.987/2005, O VALOR DO CRÉDITO FISCAL A SER ADOTADO PELO CONTRIBUINTE, POR SACO DE 50 (CINQUENTA) QUILOS, CORRESPONDENTE À FARINHA DE TRIGO OU ÀS SUAS MISTURAS UTILIZADAS COMO INSUMO NO RESPECTIVO PROCESSO PRODUTIVO DE ALIMENTOS OU NA ELABORAÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 017/ 2019

ESTABELECE O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DERIVADOS DE FARINHA DE TRIGO OU DE SUAS MISTURAS, CONFORME RELACIONADOS NO INCISO II DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 27.987, DE 2.6.2005.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 001/ 2019

ESTABELECE O VALOR DO CRÉDITO FISCAL, POR SACO DE CINQUENTA QUILOS, A SER ADOTADO PELO CONTRIBUINTE, PARA A FARINHA DE TRIGO OU SUAS MISTURAS, UTILIZADAS COMO INSUMO NO RESPECTIVO PROCESSO PRODUTIVO DE ALIMENTOS OU NA ELABORAÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT 003/2018

ESTABELECE O VALOR DO CRÉDITO FISCAL, POR SACO DE CINQUENTA QUILOS, A SER ADOTADO PELO CONTRIBUINTE, PARA A FARINHA DE TRIGO OU SUAS MISTURAS, UTILIZADAS COMO INSUMO NO RESPECTIVO PROCESSO PRODUTIVO DE ALIMENTOS OU NA ELABORAÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA.

PORTARIA SF 215/2017

ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA – PROINFRA, CONFORME O DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 10-A DO DECRETO Nº 27.987, DE 2.6.2005.

LEI 16.021/2017

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA DO ICMS, NO VALOR DE 1% (UM POR CENTO), INCIDENTE NA OPERAÇÃO DE ENTRADA NESTE ESTADO DE TRIGO EM GRÃO.

PORTARIA SF 069/2017

DISPÕE SOBRE A CARGA TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE TRIGO EM GRÃO OU NA AQUISIÇÃO DESSE PRODUTO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO NÃO SIGNATÁRIA DO PROTOCOLO 46/2000, EM FACE DA ALTERAÇÃO NELE INTRODUZIDA PELO PROTOCOLO ICMS 80/2016.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 001/ 2017

ESTABELECE QUE, CONFORME O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 8º, NO INCISO I DO ART. 9º, NO ITEM 3 DA ALÍNEA "B" DO INCISO II DO ART. 10 E NA ALÍNEA "B" DO INCISO II DO ART. 14 DO DECRETO Nº 27.987/2005, RELATIVAMENTE À FARINHA DE TRIGO OU A SUAS MISTURAS UTILIZADAS COMO INSUMO NO RESPECTIVO PROCESSO PRODUTIVO DE ALIMENTOS OU NA ELABORAÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA, O VALOR DO CRÉDITO FISCAL, POR SACO DE 50 (CINQUENTA) QUILOS A SER ADOTADO PELO CONTRIBUINTE, DEVE SER O PREVISTO NO ANEXO ÚNICO.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 001/2016​

ESTABELECE QUE, CONFORME O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 8º, NO INCISO I DO ART. 9º, NO ITEM 3 DA ALÍNEA "B" DO INCISO II DO ART. 10 E NA ALÍNEA "B" DO INCISO II DO ART. 14 DO DECRETO Nº 27.987/2005, RELATIVAMENTE À FARINHA DE TRIGO OU A SUAS MISTURAS UTILIZADAS COMO INSUMO NO RESPECTIVO PROCESSO PRODUTIVO DE ALIMENTOS OU NA ELABORAÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA, O VALOR DO CRÉDITO FISCAL, POR SACO DE 50 (CINQUENTA) QUILOS A SER ADOTADO PELO CONTRIBUINTE

​​​​​​​INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 001/2015

ESTABELECE QUE, CONFORME O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 8º, NO INCISO I DO ART. 9º E NA ALÍNEA “B” DO INCISO II DO ART. 14 DO DECRETO Nº 27.987/2005, RELATIVAMENTE À FARINHA DE TRIGO OU A SUAS MISTURAS UTILIZADAS COMO INSUMO NO RESPECTIVO PROCESSO PRODUTIVO DE ALIMENTOS OU NA ELABORAÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA, O VALOR DO CRÉDITO FISCAL, POR SACO DE 50 KG (CINQUENTA QUILOS), A SER ADOTADO PELO CONTRIBUINTE DEVE SER O PREVISTO NO ANEXO ÚNICO.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 002/2014

 ESTABELECE QUE, CONFORME O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 8º, NO INCISO I DO ART. 9º E NA ALÍNEA “B” DO INCISO II DO ART. 14 DO DECRETO Nº 27.987/2005, RELATIVAMENTE À FARINHA DE TRIGO OU A SUAS MISTURAS UTILIZADAS COMO INSUMO NO RESPECTIVO PROCESSO PRODUTIVO DE ALIMENTOS OU NA ELABORAÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA, O VALOR DO CRÉDITO FISCAL, POR SACO DE 50 KG (CINQUENTA QUILOS), A SER ADOTADO PELO CONTRIBUINTE DEVE SER O PREVISTO NO ANEXO ÚNICO.

PORTARIA SF Nº 191/2013 
ESTABELECE CONDIÇÕES RELATIVAS AO CREDENCIAMENTO DO CONTRIBUINTE PARA RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES DE FARINHA DE TRIGO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 002/2013 
ESTABELECE CONFORME O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 8º, NO INCISO I DO ART. 9º E NA ALÍNEA “B” DO INCISO II DO ART. 14 DO DECRETO Nº 27.987/2005, RELATIVAMENTE À FARINHA DE TRIGO OU A SUAS MISTURAS UTILIZADAS COMO INSUMO NO RESPECTIVO PROCESSO PRODUTIVO DE ALIMENTOS OU NA ELABORAÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA, O VALOR DO CRÉDITO FISCAL, POR SACO DE 50 KG [CINQÜENTA QUILOS], A SER ADOTADO PELO CONTRIBUINTE. 
 
PORTARIA SF 144/2012 
PROMOVE AJUSTES RELATIVAMENTE AO RESSARCIMENTO DO ICMS DECORRENTE DE SAÍDAS INTERESTADUAIS DE MASSA ALIMENTÍCIA, BISCOITO, BOLACHA, BOLO, WAFER, PÃO, PANETONE, MACARRÃO INSTANTÂNEO E OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SIMILARES DERIVADOS DE FARINHA DE TRIGO OU DE SUAS MISTURAS, ADQUIRIDOS EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO NÃO SIGNATÁRIA DO PROTOCOLO ICMS 50/2005
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 002/2012 
ESTABELECE QUE, CONFORME O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 4º, NO INCISO II DO ART. 8º, NO INCISO I DO ART. 9º E NA ALÍNEA “B” DO INCISO II DO ART. 14 DO DECRETO Nº 27.987,/2005, RELATIVAMENTE À FARINHA DE TRIGO OU A SUAS MISTURAS UTILIZADAS COMO INSUMO NO RESPECTIVO PROCESSO PRODUTIVO DE ALIMENTOS OU NA ELABORAÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA, O VALOR DO CRÉDITO FISCAL, POR SACO DE 50 KG [CINQÜENTA QUILOS], A SER ADOTADO PELO CONTRIBUINTE SERÁ O PREVISTO NO ANEXO ÚNICO DESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA.
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 012/2011 
ESTABELECE, RELATIVAMENTE AO ICMS INCIDENTE SOBRE O VALOR ADICIONADO MÍNIMO REFERENTE À MOAGEM DE TRIGO EM GRÃO REMETIDO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NESTE ESTADO, O PREÇO DE REFERÊNCIA, UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DA COBRANÇA DO CITADO IMPOSTO
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 001/2011 
ESTABELECE QUE, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 8º, II, NO ART. 9º, I, E NO ART. 14, II, “B”, DO DECRETO Nº 27.987/2005, RELATIVAMENTE À FARINHA DE TRIGO OU A SUAS MISTURAS UTILIZADAS COMO INSUMO NO RESPECTIVO PROCESSO PRODUTIVO DE ALIMENTOS OU NA ELABORAÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA, O VALOR DO CRÉDITO FISCAL, POR SACO DE 50 KG [CINQÜENTA QUILOS], A SER ADOTADO PELO CONTRIBUINTE SERÁ O PREVISTO NO ANEXO ÚNICO DESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA.
 
DECRETO 35.304/2010 
MODIFICA O DECRETO Nº 27.987/2005, QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA PARA A COBRANÇA DO ICMS RELATIVO A TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO, SUAS MISTURAS E SEUS PRODUTOS DERIVADOS, BEM COMO INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO AS DISPOSIÇÕES DO PROTOCOLO ICMS 184/2009
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2010 
ESTABELECE QUE, CONFORME O DISPOSTO NO DECRETO Nº 27.987/2005, RELATIVAMENTE À FARINHA DE TRIGO OU A SUAS MISTURAS , O VALOR DO CRÉDITO FISCAL, POR SACO DE 50 KG [CINQÜENTA QUILOS], A SER ADOTADO PELO CONTRIBUINTE. 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 01/2009 
ESTABELECE , RELATIVAMENTE À FARINHA DE TRIGO OU A SUAS MISTURAS UTILIZADAS COMO INSUMO NO RESPECTIVO PROCESSO PRODUTIVO DE ALIMENTOS OU NA ELABORAÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA, O VALOR DO CRÉDITO FISCAL, POR SACO DE 50 KG [CINQÜENTA QUILOS], A SER ADOTADO PELO CONTRIBUINTE.
 
PORTARIA SF Nº 045/2008 
DISPÕE SOBRE O CÁLCULO E O RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO, RELATIVAMENTE À ENTRADA NESTE ESTADO DE MASSA ALIMENTÍCIA, BISCOITO, BOLACHA, BOLO, "WAFER", PÃO, PANETONE E OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SIMILARES DERIVADOS DE FARINHA DE TRIGO OU DE SUAS MISTURAS, PROVENIENTES DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO NÃO-SIGNATÁRIA DO PROTOCOLO ICMS 50/2005, DISCIPLINANDO PROCEDIMENTOS.
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 002/2008 
ALTERA O VALOR DO CRÉDITO FISCAL, POR SACO DE 50 KG [CINQÜENTA QUILOS], A SER ADOTADO PELO CONTRIBUINTE RELATIVAMENTE AO PERÍODO FISCAL DE JANEIRO DE 2008. 
 
PORTARIA SF N° 072/2007 - REVOGADA 
DISCIPLINA PROCEDIMENTOS, RELATIVAMENTE AO CONTRIBUINTE DO ICMS, NA HIPÓTESE DE SAÍDA INTERESTADUAL DE BISCOITO, BOLACHA, BOLO, ´´WAFER´´, PÃO, PANETONE E OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SIMILARES DERIVADOS DE FARINHA DE TRIGO OU DE SUAS MISTURAS.

PORTARIA SF N° 066/2007 
ALTERA AS NORMAS DE CREDENCIAMENTO RELATIVAMENTE À ENTRADA NESTE ESTADO DE TRIGO EM GRÃO E FARINHA DE TRIGO E SUAS MISTURAS, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO INCISO I, ´´B´´, 2.1, DO ´´CAPUT´´ DO ART. 1º DO DECRETO Nº 27.987/2005, E ALTERAÇÕES, EM ESPECIAL AQUELAS INTRODUZIDAS PELO DECRETO Nº 29.858/2006.
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 001/2007
DISPÕE SOBRE O VALOR DO CRÉDITO FISCAL, POR SACO DE 50 KG [CINQÜENTA QUILOS] DE FARINHA DE TRIGO OU MISTURA DE FARINHA DE TRIGO, UTILIZADAS COMO INSUMO POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE APURE O ICMS MEDIANTE A SISTEMÁTICA DE CONFRONTO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS.
 
PORTARIA SF Nº 001/2007 
DISPÕE SOBRE A DENÚNCIA AO PROTOCOLO ICMS 53/2006, QUE DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DE DISPOSITIVO DO PROTOCOLO ICMS 20/2004, QUE TRATA DA COBRANÇA DO ICMS RELATIVO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO.
 
LEI N° 13.083/2006 
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA SAÍDA INTERNA DE AMIDO DE MILHO COM DESTINO A INDÚSTRIA DE PRODUTOS DERIVADOS DE FARINHA DE TRIGO.
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAT N° 010/2006 
ESTABELECE OS VALORES MÍNIMOS PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DO ICMS DECORRENTE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA A MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS E BOLACHAS, CONFORME ELENCADOS , NO ANEXO ÚNICO. 
 
DECRETO N° 28.943/2006 
INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO AS NORMAS DO PROTOCOLO ICMS 50/2005, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS, BOLACHAS, BOLOS, PÃES E OUTROS DERIVADOS DE FARINHA DE TRIGO.
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAT N° 001/2006 ​
DISPÕE SOBRE O VALOR DO CRÉDITO FISCAL POR SACO DE 50 KG [CINQÜENTA QUILOS] DE FARINHA DE TRIGO OU MISTURA DE FARINHA DE TRIGO, UTILIZADAS COMO INSUMO.
 
PORTARIA SF N° 168/2005 
ESTABELECE PROCEDIMENTO RELATIVO A RESSARCIMENTO DO ICMS, NA HIPÓTESE DE O ESTABELECIMENTO NÃO-MOAGEIRO, QUE TENHA ADQUIRIDO FARINHA DE TRIGO E SUAS MISTURAS SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PROMOVER SAÍDA INTERESTADUAL DESSES PRODUTOS SOB O MESMO REGIME, COM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM FAVOR DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE DESTINO.
 
ESTABELECE PERCENTUAIS PARA A OBTENÇÃO DO VALOR A SER ESTORNADO, A TÍTULO DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO ICMS EFETIVAMENTE DEVIDO NO MENCIONADO ESTADO DE ORIGEM E AQUELE DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL, NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE TRIGO EM GRÃO E FARINHA DE TRIGO E SUAS MISTURAS, BEM COMO A SEUS PRODUTOS DERIVADOS, A CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO.
 
PORTARIA SF N° 137/2005 
DETERMINA, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 13 DO DECRETO Nº 27.987/2005, E ALTERAÇÃO, A NECESSIDADE DE O CONTRIBUINTE PROMOVER O LEVANTAMENTO DO ESTOQUE EXISTENTE, EM 30.06.2005, DE TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO E SUAS MISTURAS, BEM COMO DOS SEUS PRODUTOS DERIVADOS.
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAT N° 020/2005 
ESTABELECE VALORES PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DO ICMS, DECORRENTE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA A PRODUTO ELENCADO NO ANEXO ÚNICO [FARINHA DE TRIGO E SUAS MISTURAS]. REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 009/2001.
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAT N° 018/2005
ESTABELECE O VALOR DO CRÉDITO FISCAL, POR SACO DE 50 KG [CINQÜENTA QUILOS], A SER ADOTADO PELO CONTRIBUINTE, RELATIVAMENTE À FARINHA DE TRIGO OU A SUAS MISTURAS UTILIZADAS COMO INSUMO NO RESPECTIVO PROCESSO PRODUTIVO DE ALIMENTOS OU NA ELABORAÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA.
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAT N° 016/2005 - REVOGADA
ESTABELECE PAUTA FISCAL, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 6º, IV, DO DECRETO Nº 27.987/2005, QUE ALTERA A SISTEMÁTICA PARA A COBRANÇA DO ICMS RELATIVO A TRIGO EM GRÃO E FARINHA DE TRIGO E SUAS MISTURAS, BEM COMO A SEUS PRODUTOS DERIVADOS. .
 
DECRETO N° 27.987/2005
ALTERA A SISTEMÁTICA PARA A COBRANÇA DO ICMS RELATIVO A TRIGO EM GRÃO E FARINHA DE TRIGO E SUAS MISTURAS, BEM COMO A SEUS PRODUTOS DERIVADOS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A MATÉRIA E MODIFICA O DECRETO Nº 14.876/1991. 

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAT N° 001/2005
ESTABELECE O VALOR DO CRÉDITO FISCAL, CORRESPONDENTE À FARINHA DE TRIGO OU MISTURA DE FARINHA DE TRIGO, UTILIZADAS COMO INSUMO, POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, RELATIVAMENTE AO PERÍODO FISCAL DE JANEIRO DE 2005, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO INCISO V DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 009/2001.
 
PORTARIA SF N° 157/2004  - REVOGADA
DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE TRIGO EM GRÃO OU NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO NÃO SIGNATÁRIA DO PROTOCOLO ICMS 46, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 22.12.2000.
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 009/2001 -  REVOGADA
ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE FARINHA DE TRIGO, OBJETO DO PROTOCOLO ICMS 46/2000 E VALORES PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
 
PORTARIA SF N° 044/2001
DISCIPLINA O LEVANTAMENTO DO ESTOQUE DE TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO, MISTURA DE FARINHA DE TRIGO E MASSA ALIMENTÍCIA, BISCOITO, BOLACHA E BOLO, EXISTENTE E 28.02.2001, EM FACE DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 12 DO DECRETO Nº 23.071/2001, BEM COMO ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS DECORRENTE DA MENCIONADA SISTEMÁTICA. 
 
DECRETO N° 23.071/2001  - REVOGADO. 
INTRODUZ NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL NORMAS DECORRENTES DOS PROTOCOLOS ICMS 46/2000 E 05/2001, QUE DISPÕEM SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE FARINHA DE TRIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.